Quantos Dias de Aviso Prévio São Necessários? Guia Completo

Quando pensamos em rescisão de contrato de trabalho, uma das primeiras dúvidas que surgem é sobre o período de aviso prévio necessário. Essa etapa é fundamental para garantir uma transição justa tanto para empregador quanto para empregado, além de estar prevista na legislação trabalhista brasileira. Mas afinal, quantos dias de aviso prévio são obrigatórios? Existem diferenças dependendo do tipo de contrato? Continue lendo este guia completo para entender tudo sobre o aviso prévio, suas regras, exemplos e dicas para uma rescisão tranquila.

O que é o Aviso Prévio?

O aviso prévio é uma comunicação formal feita por uma das partes (empregador ou empregado) informando que o contrato de trabalho será encerrado em determinado período de tempo. Ele serve para que ambas as partes possam se organizar, seja para buscar uma nova colocação ou para providenciar a substituição.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o aviso prévio deve ser concedido com antecedência mínima de 30 dias, iniciando imediatamente após a comunicação de rescisão ou naquele dia em que a decisão for anunciada.

Quantos Dias de Aviso Prévio São Necessários?

Requisitos Gerais

O período do aviso prévio varia em função do tempo de serviço do trabalhador na empresa. A regra da CLT estabelece:

• Aviso prévio de 30 dias: Para contratos de até 1 ano de trabalho.
• Acréscimo de 3 dias por ano adicional de trabalho: Para contratos com mais de 1 ano de empresa, é acrescentado 3 dias a cada ano completo de trabalho.

Tabela de Aviso Prévio de Acordo com a Lei

Importante: Caso o empregador decida não dar o aviso prévio, ele deverá pagar o valor correspondente ao período de aviso na rescisão do contrato.

Modalidades de Aviso Prévio

Existem duas formas principais:

• Aviso Prévio Trabalhado: O empregado continua trabalhando durante o período estipulado, cumprindo sua jornada normalmente.
• Aviso Prévio Indenizado: O empregador opta por dispensar o empregado imediatamente, pagando o período de aviso como indenização, sem que o trabalhador precise trabalhar.

Como funciona o aviso prévio indenizado?

Quando o empregador não deseja que o empregado cumpra o aviso, ele deve pagar o valor equivalente ao salário do período de aviso proporcional ao tempo de serviço, além de possíveis adicionais previstos em acordo coletivo ou convenção.

Como calcular o aviso prévio?

Exemplo prático

Suponha que um empregado trabalhou na empresa por 4 anos e foi demitido sem justa causa. Nesse caso:

• Aviso prévio de 30 dias + 3 dias por cada ano adicional (4 anos no total)
• Total de aviso prévio: 30 + (3 x 3) = 39 dias

Se a empresa optar pelo aviso trabalhado, o empregado deverá cumprir esses 39 dias de aviso, mantendo seu salário normalmente. Caso o aviso seja indenizado, a empresa deverá pagar o valor correspondente a esses dias.

Valor a ser pago na rescisão

Direitos e Deveres na Rescisão com Aviso Prévio

Empregador deve:

• Comunicar formalmente a decisão ao empregado
• Pagar o aviso prévio indenizado ou conceder o período trabalhado
• Cumprir a legislação quanto aos direitos trabalhistas e benefícios

Empregado deve:

• Responder ao aviso no prazo estipulado
• Cumprir o período de aviso, se trabalhado
• Verificar se todos os direitos trabalhistas estão sendo respeitados na rescisão

“O aviso prévio é uma garantia de transição, garantindo que nenhuma das partes seja prejudicada na rescisão do contrato.” — Trecho de especialista em direito do trabalho.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Quanto tempo de aviso prévio tenho que dar ao sair da empresa?

• Se você for o empregado e desejar pedir demissão, é recomendado dar um aviso de pelo menos 30 dias. Algumas convenções coletivas ou contratos podem exigir períodos diferentes; confira seu contrato.

2. Posso cancelar o aviso prévio?

• Sim, desde que ambas as partes concordem, o aviso pode ser cancelado. Entretanto, se o empregador cumprir o aviso, deve pagar o período. Se o trabalhador desejar cancelar o aviso, ele deve fazê-lo de forma formal.

3. O aviso prévio é obrigatório na demissão por justa causa?

• Não. Na demissão por justa causa, o empregador não precisa conceder aviso prévio ao trabalhador.

4. Como calcular o aviso prévio para trabalhador com mais de 10 anos na mesma empresa?

• Cada ano adicional acrescenta 3 dias ao aviso prévio de 30 dias, até o limite máximo de 90 dias, de acordo com a lei atual.

Conclusão

O período de aviso prévio é uma etapa importante na rescisão de contrato de trabalho, garantindo uma transição adequada para ambas as partes. Segundo a legislação vigente, o aviso prévio padrão é de 30 dias, com acréscimo de 3 dias por ano adicional de serviço, chegando até um máximo de 90 dias.

Empregadores e empregados devem entender seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir que a rescisão ocorra de forma legal e justa. Conhecer as regras ajuda a evitar problemas futuros e promove um ambiente de trabalho mais transparente e responsável.

Se deseja aprofundar-se mais sobre os direitos na rescisão trabalhista, consulte o site do Departamento de Relações do Trabalho do Governo Federal (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) e o portal Justiça do Trabalho (https://www.tst.jus.br).

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, arts. 487 a 491.
• Ministério do Trabalho e Previdência, Manual de Direitos Trabalhistas.
• Associação Brasileira de Direito do Trabalho – ABDT.

Este artigo foi elaborado com base na legislação vigente até outubro de 2023, podendo sofrer alterações futuras.