MDBF Quantos Dias a Empresa Tem para Pagar Rescisão: Prazo Legal e Direitos
A rescisão do contrato de trabalho é um momento importante na vida do trabalhador e do empregador. Ela representa o encerramento de uma etapa profissional e, por isso, implica o pagamento de verbas rescisórias devidas ao empregado. Uma dúvida comum neste processo é: quantos dias a empresa tem para pagar a rescisão? Neste artigo, vamos esclarecer todas as questões relacionadas ao prazo legal para pagamento, os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador.
Segundo o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não pagamento das verbas rescisórias no tempo devido pode gerar multas e ações judiciais. Portanto, compreender os prazos estabelecidos por lei é fundamental para garantir seus direitos.
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Prazo legal para pagamento das verbas rescisórias
De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia trabalhado após o término do contrato ou, no caso de aviso prévio indenizado, até o 1º dia útil seguinte ao término do aviso.
Tabela 1. Prazos de pagamento das verbas rescisórias
| Tipo de Rescisão | Prazo para pagamento | Observações |
|---|---|---|
| Rescisão por iniciativa do empregador (sem justa causa) | até 10 dias após o término do contrato | Inclui férias, 13º salário proporcional, aviso prévio, saldo de salário, etc. |
| Rescisão com justa causa | até 10 dias após o término do contrato | Algumas verbas podem não ser devidas dependendo do motivo da justa causa |
| Rescisão por iniciativa do empregado | até 10 dias após o término do contrato | Igual às demais, porém depende do acordo do empregado |
"O não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal pode resultar em multas e penalizações para a empresa, além de prejuízo ao trabalhador." — Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Quando há o pagamento do aviso prévio?
O aviso prévio, seja indenizado ou trabalhado, impacta o prazo de pagamento. Caso o aviso prévio seja indenizado, a empresa tem até o 1º dia útil após o término do aviso para realizar o pagamento. Caso contrário, o pagamento deve ocorrer até o décimo dia após o término do contrato.
Direitos do trabalhador na rescisão
A seguir, apresentamos as principais verbas rescisórias devidas ao empregado:
Verbais obrigatórias na rescisão
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da rescisão
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado
- 13º salário proporcional
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) atualizado
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS (quando demitido sem justa causa)
- Seguro-desemprego (se preencher os requisitos)
Direitos específicos de acordo com a formalização da rescisão
| Situação | Direitos e Obrigações |
|---|---|
| Demissão sem justa causa | Pagamento das verbas previstos, saque do FGTS, multa de 40%, etc. |
| Demissão por justa causa | Algumas verbas podem não ser devidas dependendo da causa. |
| Pedido de demissão | Encerramento do contrato e pagamento proporcional das verbas devidas. |
Para garantir esses direitos, o trabalhador deve acompanhar o processo de rescisão e exigir o cumprimento das obrigações feitas pelo empregador.
Como calcular o prazo de pagamento da rescisão?
Abaixo, apresentamos um exemplo prático em uma tabela, para facilitar o entendimento do cálculo do prazo de pagamento após diferentes tipos de desligamento.
Tabela 2. Caso prático do prazo de pagamento
| Situação | Data de encerramento | Prazo de pagamento | Data limite para pagamento |
|---|---|---|---|
| Término de contrato por iniciativa da empresa sem justa causa | 01/03/2024 | até o dia 11/03/2024 (10 dias) | 11/03/2024 |
| Término de contrato por ação do empregado ou justa causa | 15/04/2024 | até o dia 25/04/2024 (10 dias) | 25/04/2024 |
| Aviso prévio indenizado (empresa decide antecipar) | 20/05/2024 | até o dia 21/05/2024 (1º dia útil após aviso) | 21/05/2024 |
Como proceder em caso de atraso no pagamento?
Se a empresa não realizar o pagamento no prazo legal, o trabalhador pode:
- Solicitar formalmente os valores devidos
- Procurar o sindicato ou a Superintendência Regional do Trabalho
- Entrar na Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos
O atraso no pagamento pode gerar multa de 50% sobre o valor devido, conforme o artigo 477, § 8º, da CLT.
Perguntas frequentes (FQs)
1. Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão após o aviso de demissão?
A empresa deve pagar as verbas rescisórias em até 10 dias úteis após o término do contrato de trabalho, ou, no caso de aviso prévio indenizado, até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso.
2. Posso receber as verbas rescisórias em cheque ou depósito bancário?
Sim. A legislação permite o pagamento via depósito bancário, cheque ou em dinheiro, mas o método mais seguro e comum é o depósito em conta bancária do trabalhador.
3. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?
O trabalhador pode recorrer ao sindicato ou à Justiça do Trabalho, que poderá aplicar multas e garantir o pagamento imediato das verbas devidas.
4. Quais são as penalidades para a empresa que não paga a rescisão no prazo?
Segundo o artigo 477, § 8º, da CLT, a empresa pode pagar uma multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias devidas.
Conclusão
Saber quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão é essencial para garantir seus direitos como trabalhador. O prazo legal, previsto na CLT, é de até 10 dias úteis para o pagamento das verbas devidas após o término do contrato, sendo importante estar atento às condições específicas de cada tipo de rescisão.
A ação mais segura é acompanhar de perto o processo de rescisão e estar atento ao cumprimento dos prazos. Caso haja atraso, o trabalhador tem direito de exigir judicialmente a quitação dessas verbas, além de poder requerer multas e penalizações.
Recomenda-se sempre buscar orientação de um advogado especializado ou do sindicato local para assegurar seus direitos de forma efetiva.
Referências
- CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Artigo 477. Disponível em: Lei nº 5.107/1966
- Tribunal Superior do Trabalho (TST). Jurisprudência sobre prazo de pagamento de verbas rescisórias. Disponível em: www.tst.jus.br
Links úteis
- Ministério do Trabalho e Emprego - Rescisão Contratual
- Portal eSocial - Rescisões e Obrigações Trabalhistas
Este artigo foi elaborado para auxiliar trabalhadores e empregadores a entenderem melhor o prazo de pagamento das verbas rescisórias, garantindo seus direitos e obrigações.