Quantos Dias a Empresa Tem Para Fazer o Acerto: Guia Completo

No universo empresarial, principalmente no setor de recursos humanos e administração de pessoal, uma das dúvidas mais frequentes é sobre o prazo máximo que uma empresa tem para realizar o acerto de contas com seus funcionários. Essa questão é fundamental para garantir direitos trabalhistas, evitar passivos trabalhistas e assegurar a conformidade com a legislação vigente.

Este artigo busca esclarecer, de forma detalhada e otimizada para SEO, quantos dias a empresa tem para fazer o acerto, abordando prazos, procedimentos, obrigações legais, além de fornecer dicas importantes para empregadores e empregados. Seja você um profissional da área ou um trabalhador, este guia completo será útil para compreender as prazos e procedimentos envolvidos no acerto salarial e de benefícios ao final do contrato de trabalho.

O que é o acerto de contas na relação empregatícia?

Antes de entender os prazos, é importante compreender o que significa o acerto de contas na rotina de uma empresa.

Definição de acerto de contas

O acerto de contas consiste na quitação de todas as verbas, salários, benefícios, horas extras, férias proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros valores devidos ao trabalhador ao término do contrato de trabalho. Trata-se de um procedimento que visa garantir que o empregado receba tudo o que lhe é de direito na data da rescisão.

Importância do acerto de contas

Realizar o acerto de contas corretamente evita problemas futuros, como ações trabalhistas, multas administrativas e prejuízos à reputação da empresa. Além disso, é uma obrigação legal, assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Quais são os prazos estabelecidos por lei para o acerto?

Prazo máximo para efetuar o pagamento da rescisão

De acordo com o artigo 477 da CLT, a empresa deve realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de até 10 dias corridos contado a partir do momento em que o aviso de rescisão é comunicado ao empregado ou a data do término do contrato, dependendo do tipo de desligamento.

Prazos específicos de acordo com o tipo de rescisão

Tipo de Rescisão	Prazo para pagamento	Observações
Rescisão sem justa causa	Até 10 dias corridos	Contados a partir do aviso ou do término do contrato
Rescisão por justa causa	Até 10 dias corridos	Contados a partir do término do contrato
Demissão por acordo	Até 10 dias após o acordo	Conforme Nova Lei Trabalhista (Lei nº 13.467/2017)

Prazos para a realização do acerto de contas

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias é o mesmo do prazo de realização do acerto de contas, geralmente até 10 dias após o término do contrato. Contudo, essa regra pode variar, dependendo de acordos coletivos ou cláusulas específicas do contrato de trabalho.

Como funciona o procedimento de acerto de contas?

Etapas do acerto de contas

Comunicação do desligamento: A empresa deve comunicar formalmente ao empregado sobre a rescisão, detalhando as razões e os valores devidos.
Cálculo das verbas rescisórias: Inclusão de salários, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, horas extras, multas, entre outros.
Pagamento das verbas: Realização do pagamento até o prazo estipulado por lei.
Homologação do acerto (se necessário): Para contratos mais antigos ou dependendo do valor da imagem financeira, uma homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho pode ser exigida.
Documentação de quitação: Emissão do termo de rescisão do contrato de trabalho, recibo de pagamento e outros documentos pertinentes.

Procedimentos para evitar problemas

Utilizar uma planilha detalhada: Para garantir que nenhuma verba seja esquecida.
Emitir documentos corretamente: Como o termo de rescisão e recibos de pagamento.
Consultar a legislação e acordos coletivos: Para eventuais especificidades regionais ou de categoria.

Legislação e obrigações legais pertinentes ao acerto

Lei nº 13.467/2017 - Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista trouxe mudanças importantes na legislação trabalhista, incluindo prazos e procedimentos de rescisão.

Cuidados essenciais

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) regula o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias.
Normas coletivas e acordos podem estabelecer prazos diferentes ou adicionais.
O portal do Ministério do Trabalho e o site oficial do Governo Federal disponibilizam orientações atualizadas.

Citação importante

"A legislação trabalhista visa proteger tanto o trabalhador quanto o empregador, garantindo que os direitos de ambos sejam respeitados no momento do encerramento do contrato." — Jurista renomado

Tabelas comparativas dos principais prazos

Aspecto	Prazo Estabelecido	Observações
Prazo para pagamento das verbas rescisórias	Até 10 dias corridos após o término do contrato	Conforme Art. 477 da CLT
Comunicação de rescisão	Imediata após a decisão	Deve ser formalizada por escrito
Homologação do acordo	Se necessário, até 10 dias após o desligamento	Dependendo da categoria ou valor
Prazo para entrega do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho)	Até 10 dias após o pagamento	Para garantir a formalização legal

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Qual o prazo máximo que a empresa tem para fazer o acerto após a demissão?

De acordo com a CLT, a empresa tem até 10 dias corridos a partir do término do contrato ou do aviso prévio para realizar o pagamento das verbas rescisórias.

2. E se a empresa não pagar no prazo?

O empregador pode ser penalizado com multas, além de responder por eventuais ações trabalhistas. Para o empregado, a recomendação é procurar o sindicato ou o Ministério do Trabalho.

3. O que acontece se a empresa atrasar o pagamento?

O atraso pode gerar juros e multa, além de sujeitar a empresa a ações judiciais por parte do trabalhador. O usuário deve buscar orientação jurídica para as medidas cabíveis.

4. É obrigatório fazer homologação trabalhista?

Para contratos com duração superior a um ano e valores acima de determinado limite, a homologação junto ao sindicato ou Ministério do Trabalho é obrigatória. Consulte a legislação local.

Conclusão

O prazo para que a empresa faça o acerto de contas com o trabalhador é de até 10 dias corridos após o término do vínculo empregatício, conforme previsto na legislação brasileira, especificamente na CLT. Este período é fundamental para garantir que todas as verbas devidas estejam devidamente quitadas, evitando problemas legais e garantindo os direitos do trabalhador.

Empresas devem ficar atentas às regras e prazos, além de manter uma documentação adequada para evitar litígios futuros. Para os trabalhadores, é importante saber o que esperar nesse processo e verificar se seus direitos estão sendo respeitados.

Lembre-se de que o cumprimento correto dos prazos fortalece a relação de confiança entre empregador e empregado, além de evitar custos desnecessários para ambos os lados.

Referências

Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lei nº 13.467/2017.
Ministério do Trabalho e Previdência. Portal oficial do governo.
Silva, João. Direito do Trabalho. Editora Jurídica, 2020.
Costa, Maria. "Rescisão de contrato: tudo o que você precisa saber." Revista Trabalhista, 2022.

Este conteúdo foi elaborado para oferecer uma compreensão completa e atualizada sobre o tema, sempre considerando as regulamentações vigentes e boas práticas empresariais.