Quantas Vezes Pode Ser Preso Por Não Pagar Pensão Alimentícia? Guia Jurídico

A obrigação de pagar pensão alimentícia é uma das questões mais delicadas e recorrentes no âmbito do Direito de Família no Brasil. Quando uma pessoa dejeta de cumprir essa obrigação, as consequências podem ser severas, incluindo a possibilidade de prisão. No entanto, muitas dúvidas surgem em relação à frequência com que alguém pode ser preso por inadimplência na pensão alimentícia. Este artigo busca esclarecer quantas vezes uma pessoa pode ser presa por não pagar pensão alimentícia, abordando aspectos jurídicos, prazos e procedimentos envolvidos.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma quantia paga por um indivíduo (normalmente o genitor ou responsável) a outro, visando garantir o sustento, educação, saúde e bem-estar de uma pessoa que depende dele, como filhos ou ex-cônjuges. Ela é estabelecida por meio de decisão judicial ou acordo entre as partes e tem caráter de obrigação de caráter alimentar, prioritária.

Como funciona a prisão por dívida de pensão alimentícia?

A prisão por dívida de pensão alimentícia é uma medida coercitiva prevista na legislação brasileira, destinada a garantir o pagamento de valores que não foram quitados voluntariamente pelo devedor. A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), prevê essa possibilidade como uma forma de assegurar o cumprimento da obrigação alimentícia.

"A prisão civil do devedor de alimentos é uma medida extrema, mas necessária, para garantir o cumprimento do dever de sustento daqueles que dependem de terceiros." — jurista renomado.

Quando a prisão pode ser decretada?

Segundo o artigo 528 do NCPC, a prisão pode ser decretada nas seguintes hipóteses:- Quando o devedor não paga a pensão alimentícia decretada por mais de três meses consecutivos ou alternados.- Quando o devedor deixa de pagar por mais de 90 dias, após ser notificado judicialmente para pagar.

Prazo para prisão

A prisão por dívida de pensão alimentícia geralmente tem duração de até trinta dias, podendo ser renovada caso o devedor permaneça inadimplente e não regularize sua situação.

Quantas vezes uma pessoa pode ser presa por não pagar pensão?

Limitação legal na prisão

De acordo com a legislação brasileira, especialmente após alterações no Código de Processo Civil, a prisão por dívida de alimentos é limitada a uma única vez por processo, com duração máxima de trinta dias. Caso o devedor permaneça inadimplente após esse período, não é mais possível decretar nova prisão pelo mesmo débito.

No entanto, a pessoa pode ser presa novamente, em outros processos diferentes, se houver novos débitos ou descumprimentos de obrigações alimentícias.

Cenário de reincidência

A Reincidência na prisão por não pagamento de pensão alimentícia não é prevista de forma automática. Cada processo é analisado individualmente e, a depender do comportamento do devedor, pode haver outras medidas coercitivas, como penhora de bens, busca e apreensão, entre outras.

Importante: a prisão não é automática

A prisão civil por dívida de pensão alimentícia não acontece automaticamente. Ela depende de decisão judicial, que verifica a inadimplência e as tentativas de citação e notificação do devedor.

Procedimentos para decretação da prisão

1. Notificação do devedor
   O devedor é notificado para pagar a pensão de forma voluntária.

2. Ação de execução de alimentos
   Caso não haja pagamento, o credor pode ingressar com uma ação de execução de alimentos.

3. Decisão judicial e prazo de pagamento
   A Justiça concede um prazo para o devedor quitar o débito.

4. Prisão
   Se o devedor permanecer inadimplente após o prazo, o juiz pode decretar sua prisão por até 30 dias.

Tabela comparativa: prisão por dívida de pensão alimentícia

Perguntas Frequentes

1. Quantas vezes posso ser preso por não pagar pensão alimentícia?

• Resposta: Você pode ser preso uma única vez por processo, com duração de até 30 dias. Para cada novo débito ou processo, uma nova prisão pode ser decretada, desde que haja uma nova ação judicial.

2. A prisão por dívida de pensão é a única consequência?

• Resposta: Não, existem outras medidas coercitivas, como penhora de bens, bloqueio de contas bancárias e protesto de títulos, além de consequências civis e criminais, em casos mais graves.

3. É possível pagar a dívida após a prisão?

• Resposta: Sim, após o pagamento, a pessoa pode ser liberada, mas a prisão não cancela o débito. O pagamento da dívida é necessário para quitação.

4. A prisão por dívida de pensão alimentícia pode ser revertida?

• Resposta: Sim, em alguns casos, o devedor pode solicitar a suspensão da prisão por pagamento parcial ou parcelamento da dívida, dependendo da decisão judicial.

5. Como evitar a prisão por não pagar pensão?

• Resposta: O melhor caminho é manter uma comunicação aberta com o credor, buscar um acordo, realizar o pagamento voluntariamente ou entrar em acordo judicial para parcelar a dívida.

Conclusão

A prisão por dívida de pensão alimentícia é uma medida excepcional e limitada legalmente a uma única vez por processo, com duração máxima de 30 dias. Após esse período, não é possível decreta-la novamente na mesma ação, salvo novas dívidas ou processos distintos. Portanto, a melhor estratégia é sempre buscar acordos e manter o pagamento atualizado, evitando assim consequências mais severas e respetivas repercussões civis, criminais e pessoais.

A compreensão das regras e limites estabelecidos pela legislação brasileira é fundamental para evitar sanções e garantir o cumprimento das obrigações alimentícias. Como afirmou Nelson Mandela: "A educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo." Assim, buscar entendimento e agir dentro do direito são passos essenciais para a harmonia familiar e o bem-estar de todos os envolvidos.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/12307.htm

• Senado Federal. Lei de Alimentos. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualiza/127356

• Tribunal de Justiça de São Paulo. Normas sobre prisão por alimentos. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/

Se você deseja obter orientação jurídica específica, consulte um advogado especializado em Direito de Família.