Quantas Faltas Sem Justificativa Podem Levar à Justa Causa?

A legislação trabalhista brasileira oferece diretrizes claras sobre as condutas que podem levar à rescisão do contrato de trabalho por justa causa. Uma das principais razões que podem justificar essa rescisão é a assistência reiterada do empregado ao trabalho sem apresentar justificativa válida, ou seja, faltas injustificadas. Contudo, muitas dúvidas surgem na dúvida do empregador e do empregado: quantas faltas sem justificativa são necessárias para que haja a possibilidade de aplicação da justa causa? Este artigo traz uma análise aprofundada sobre o tema, considerando a legislação vigente, a jurisprudência e boas práticas no ambiente de trabalho.

O que diz a legislação sobre faltas sem justificativa?

De acordo com o Artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a ausência não justificada do empregado pode ser considerada motivo para a aplicação da justa causa, especialmente quando há um padrão de faltas sem justificativa ao longo do tempo. Veja o que dispõe o artigo:

" Constituem justa causa:
(...)
IX - indisciplina ou insubordinação;
XII - desídia no desempenho das respectivas funções;
XV - faltas injustificadas ao serviço por mais de 30 dias intercalados no período de 12 meses;"

A menção ao período de 30 dias de faltas injustificadas intercaladas em 12 meses é um ponto importante, pois indica um limite legal, além do qual a possibilidade de rescisão por justa causa é fortalecida.

Quantas faltas injustificadas podem levar à justa causa?

Normas e limites estabelecidos pela legislação

A legislação garante que o empregador pode rescindir o contrato por justa causa quando o empregado acumula muitas faltas injustificadas. O limite legal de faltas injustificadas, considerado para configuração de justa causa, é de mais de 30 dias de faltas não justificadas dentro de um período de 12 meses.

A importância de analisar a frequência

Embora a lei estabeleça esse limite, é fundamental que o empregador observe o padrão de comportamento do empregado. Faltas esporádicas podem não ensejar justa causa, mas, quando há repetição constante, configura-se a desídia no desempenho das funções.

Caso o empregado tenha faltas pontuais

Faltas pontuais, sem justificativa, geralmente não levam imediatamente à demissão por justa causa. É necessário que o empregador registre e monitore a frequência dessas ausências para avaliar se há um padrão que configure desídia ou má conduta reiterada.

Como é feita a contagem de faltas injustificadas?

A seguir, apresentamos uma tabela que condensa as principais informações sobre a contagem de faltas injustificadas e suas consequências:

Vale lembrar que o número de faltas não é o único elemento considerado. O juiz do trabalho pode analisar a gravidade, o contexto e a intenção do empregado ao avaliar a justa causa.

Quando a justa causa é justificada devido às faltas injustificadas?

Análise de jurisprudência

Segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o acúmulo de faltas injustificadas caracteriza descumprimento das obrigações contratuais e demonstra desídia, podendo justificar a rescisão por justa causa após a consolidação de um padrão reiterado.

Aspectos que o empregador deve observar

• Registro de faltas: Manter controle detalhado das ausências.
• Comunicação ao empregado: Notificar o trabalhador após algumas faltas injustificadas.
• Avaliação do comportamento: Verificar se há fatores externos ou problemas de saúde.

Cuidados para evitar ações trabalhistas

Antes de aplicar a justa causa, o empregador deve assegurar que todas as medidas legais e éticas foram observadas, evitando ações judiciais por parte do trabalhador. Recomenda-se sempre uma auditoria no procedimento, além de consultar um especialista em direito do trabalho.

Quando o empregador pode aplicar a justa causa por faltas injustificadas?

A aplicação da justa causa deve ocorrer com cautela. Para evitar litígios e garantir a legalidade do procedimento, o empregador deve seguir os passos abaixo:

1. Conscientizar o empregado: Comunicar a política de faltas e consequências.
2. Registrar todas as faltas: Manter documentação atualizada.
3. Analisar o padrão das ausências: Verificar se o comportamento se repete e qual o impacto na atividade.
4. Notificar por escrito: Dar oportunidade ao empregado de se justificar.
5. Decidir pela rescisão: Quando houver padrão de faltas injustificadas por mais de 30 dias em 12 meses, pode-se considerar a justa causa.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Quantas faltas injustificadas são necessárias para demissão por justa causa?

De acordo com a legislação brasileira, geralmente, mais de 30 dias de faltas injustificadas, intercaladas em um período de 12 meses, podem justificar a justa causa, mas a decisão depende do padrão de comportamento e de uma análise detalhada do caso.

2. Faltas pontuais podem ensejar justa causa?

Normalmente, faltas pontuais não levam automaticamente à justa causa. Contudo, se essas faltas se tornarem recorrentes ou configurarem desídia, podem justificar a rescisão.

3. Como o empregador deve agir perante faltas injustificadas frequentes?

Deve registrar e comunicar o empregado, aplicar advertências e, após o padrão persistente de faltas injustificadas, avaliar a possibilidade de aplicar a justa causa conforme a legislação.

4. O que fazer se o empregado alegar motivos justificáveis para as faltas?

O empregador deve solicitar documentação comprobatória, como atestados médicos ou justificativas válidas apresentadas pelo empregado.

5. Quais as consequências de uma demissão por justa causa?

A demissão por justa causa implica na perda de direitos ao aviso prévio, multa do FGTS, férias proporcionais e 13º salário proporcionais, além de não gerar aviso prévio indenizado.

Conclusão

A quantidade de faltas sem justificativa que podem levar à justa causa depende de fatores quantitativos e qualitativos. A legislação brasileira estabelece que, em geral, mais de 30 dias de faltas injustificadas em 12 meses podem configurar o motivo para a rescisão por justa causa. Contudo, o empregador deve sempre analisar o padrão de comportamento, as circunstâncias de cada caso e agir com responsabilidade para evitar litígios trabalhistas. A prevenção, o diálogo com o empregado e o registro adequado são essenciais para garantir que a aplicação da justa causa seja justa e legal.

Referências

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Art. 482.
• Tribunal Superior do Trabalho (TST). Justa Causa Trabalhista.
• Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de Procedimentos Trabalhistas.
• Legislação brasileira vigente.

Ao compreender melhor quantas faltas injustificadas podem justificar a justa causa, empregadores e empregados podem atuar de forma mais consciente, garantindo o cumprimento da legislação e a manutenção de um ambiente de trabalho justo e produtivo.