Quantas Faltas Justificam a Rescisão por Justa Causa: Guia Completo

A relação empregatícia no Brasil é regida por regras rígidas que visam garantir os direitos do trabalhador e do empregador. Uma das questões mais sensíveis nesse relacionamento é a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho por justa causa. A justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado, e ela pode ser aplicada quando há faltas graves que comprometem a relação de confiança e o bom funcionamento da empresa.

Um dos fatores mais discutidos nesse contexto diz respeito ao número de faltas que podem levar à rescisão por justa causa. Afinal, quantas ausências indevidas ou atitudes faltosas realmente justificam o rompimento do contrato de trabalho por justa causa? Este artigo irá esclarecer essas dúvidas, apresentando um guia completo sobre o tema, incluindo entendimento legal, casos específicos, recomendações e dicas para empregadores e empregados.

O que é Justa Causa no Direito Trabalhista Brasileiro?

Antes de analisarmos quantas faltas configuram justa causa, é importante entender o que o Código Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dizem sobre a rescisão por justa causa.

A justa causa é definida no artigo 483 da CLT como a penalidade máxima aplicada ao empregado por motivos considerados graves. Ela implica a perda de direitos trabalhistas, incluindo aviso prévio, saldo de salário, 13º salário proporcional e saque do FGTS com multa rescisória.

Fundamentação Legal

"A rescisão do contrato de trabalho por justa causa é uma medida extrema, que deve ser aplicada com cautela e respaldo legal, para evitar que seja considerada abusiva ou indevida."

Segundo o artigo 482 da CLT, as hipóteses de justa causa incluem, entre outras:

Ato de improbidade
Insubordinação ou indisciplina
Desídia no desempenho das funções
Condenação criminal
Abandono de emprego
Má conduta habitual

Entender quais faltas podem levar à justa causa exige uma análise dos motivos apontados e do contexto de cada situação.

Quais Faltas Levam à Justa Causa?

Tipos de faltas que justificam a rescisão por justa causa

As faltas que podem levar à rescisão por justa causa variam em gravidade. A seguir, detalhamos as principais categorias.

Faltas leves

Atrasos esporádicos
Pequenas desatenções às normas internas
Comunicação de faltas sem justificativa plausível

Faltas graves

Ato de improbidade
Insubordinação
Conduta de assédio
Uso de álcool ou drogas no ambiente de trabalho
Roubo ou furto
Abandono de emprego

Quantas Faltas São Necessárias para Justificar a Rescisão por Justa Causa?

A questão do número de faltas

Não há uma quantidade fixa de ausências que obrigatoriamente configure justa causa. Cada situação deve ser avaliada com base na gravidade, no histórico do trabalhador e nas políticas internas da empresa.

No entanto, a jurisprudência aponta que reincidências ou faltas reiteradas podem justificar a justa causa. Segundo o advogado trabalhista Dr. José Silva:

"A frequência de faltas, sobretudo quando repetidas, evidencia a desídia ou desinteresse do empregado, justificando, em muitos casos, a rescisão por justa causa."

Quando uma falta se torna uma causa para justa causa?

Falta injustificada frequente: se o empregado faltar repetidamente sem justificativa válida.
Faltas graves isoladas: como furto ou agressão, que justificam imediatamente a justa causa.
Conduta reiterada que prejudica a empresa: exemplo, atrasos constantes somados a outras atitudes prejudiciais.

Importância do registro de faltas

É fundamental que o empregador mantenha registros precisos das faltas, notificações formais e oportunidades de defesa ao empregado, para garantir que a aplicação da justa causa seja legítima e embasada.

Como Avaliar se a Falta Justifica a Justa Causa

Critérios utilizados na maioria das decisões judiciais

Critério	Descrição	Exemplos
Gravidade da falta	Quanto a ação foi grave e prejudicial ao ambiente de trabalho	Roubo, agressão, assédio
Reincidência	Se há repetição ou comportamento habitual	Atrasos contínuos após advertências
Impacto na empresa	Como a falta afetou as atividades e a reputação da empresa	Perda de clientes, prejuízo financeiro
Possibilidade de punição menor	Se há alternativas de punição antes da justa causa	Advertência, suspensão

Processo de investigação

Antes de aplicar a justa causa, recomenda-se que o empregador realize uma investigação adequada, ouça o empregado, apresente a evidência das faltas e ofereça oportunidade de defesa.

Regressão: Faltas que Não Justificam Rescisão por Justa Causa

Nem todas as faltas ou condutas gravosas levam à justa causa. Algumas podem ser sanadas com advertência ou suspensão, sem justificar o rompimento imediato do vínculo trabalhista.

Exemplos de faltas que geralmente não justificam justa causa

Pequenas ausências sem justificativa
Chegadas atrasadas pontuais
Desrespeito ocasional às normas internas

Observação importante: Se o empregado possui um histórico de condutas corretas e a falta é pontual, a penalização mais adequada costuma ser uma advertência ou suspensão.

Como Proceder na Aplicação de Justa Causa

Passo a passo

Verificação da conduta: Confirmação dos fatos através de provas documentais (relatórios, testemunhas, registros).
Notificação ao empregado: Comunicação formal, preferencialmente por escrito, detalhando a conduta considerada injuriosa.
Oportunidade de defesa: Dar ao empregado o direito de se manifestar.
Decisão fundamentada: Basear a decisão na legislação e na política interna.
Documentação: Registrar toda a tramitação do processo.

Recomendações importantes

Seguir a LEI Nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que trouxe orientações sobre o procedimento disciplinar.
Buscar assessoria jurídica especializada para evitar futuras questionamentos na Justiça do Trabalho.

Tabela Resumida: Casos que Justificam a Justa Causa

Situação	Descrição	Exemplos
Reincidência de faltas injustificadas	Várias faltas sem justificativa do empregado	3 atrasos consecutivos em uma semana
Ato de improbidade	Ação desonesta ou dolosa contra a empresa	Roubo, fraudes
Conduta violenta ou agressiva	Ofensas, agressões físicas ou verbais no ambiente de trabalho	Briga com colega, ofensas
Uso de drogas ou álcool no trabalho	Consumo que compromete a segurança ou a produtividade	Chegar alcoolizado ao trabalho
Abandono de emprego	Faltas prolongadas sem justificativa, sem retorno	Afastamento de 30 dias sem aviso prévio
Agressões físicas ou verbais graves	Violência contra colegas, superiores ou clientes	Ameaças, empurrões

Perguntas Frequentes

1. Quantas faltas injustificadas são necessárias para aplicar justa causa?

Não há um número exato. Depende da gravidade, reincidência e contexto. Uma política comum nas empresas é considerar múltiplas faltas injustificadas, especialmente se ocorrerem dentro de curto espaço de tempo.

2. Uma única falta grave é suficiente para justa causa?

Sim, faltas consideradas graves, como furto, agressão ou uso de drogas, justificam imediatamente a rescisão por justa causa.

3. Como provar que o empregado cometeu a falta grave?

A prova pode ser documental (relatórios, gravações, testemunhas, registros), e é fundamental para sustentar a decisão judicial.

4. O empregado pode recorrer da justa causa?

Sim, o empregado pode questionar a justa causa na Justiça do Trabalho, cabendo ao empregador demonstrar que a conduta foi grave o suficiente para justificar a rescisão.

Conclusão

A quantidade de faltas que justificam a rescisão por justa causa não é fixa. Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando a gravidade da conduta, o histórico do empregado e as evidências apresentadas. A aplicação correta da justa causa requer cautela, documentação adequada e respeito ao contraditório, garantindo que os direitos de ambas as partes sejam preservados.

Empresas e empregados devem estar cientes de seus direitos e deveres para evitar conflitos e prejuízos que possam resultar de uma aplicação indevida ou injusta da justa causa. Para mais informações, consulte o Portal do Empregador e a Justiça do Trabalho.

Referências

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, Artigos 482 e 483.
Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista).
Jurisprudência Trabalhista, Tribunal Superior do Trabalho.
Direito do Trabalho, autores especializados.

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