Quantas Advertências São Necessárias Para uma Justa Causa: Orientações

A relação de trabalho no Brasil é regulada por diversas leis e normas que visam garantir os direitos do empregado e do empregador. Uma das questões mais delicadas nesse contexto é a possibilidade de justa causa para rescisão de contrato. Muitas dúvidas envolvem o procedimento correto para aplicar uma demissão por justa causa, especialmente no que diz respeito às advertências e à sua quantidade. Afinal, quantas advertências são necessárias para configurar uma justa causa? Este artigo abordará esse tema de forma detalhada, oferecendo orientações práticas, exemplos e esclarecendo as principais dúvidas presentes na legislação trabalhista brasileira.

O que é justa causa?

Antes de entender quantas advertências podem levar a uma demissão por justa causa, é fundamental compreender o conceito. A justa causa é a penalidade máxima prevista na legislação trabalhista, aplicada quando o empregado comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

Segundo o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), algumas das principais infrações que podem ensejar justa causa incluem:

• Ato de improbidade
• Incontinência de conduta ou mau procedimento
• Negociação habitual por conta própria ou de terceiros sem permissão da empresa
• Condenação criminal do empregado, desde que o fato não seja de natureza eleitoral
• Desídia no desempenho das funções
• Embriaguez habitual ou em serviço
• Violação de segredo da empresa
• Ato lesivo à honra, à boa fama ou à reputação do empregador ou de seus representantes
• Mau procedimento
• Acumulação ilegal de cargos públicos

A aplicação de justa causa é uma medida extrema e, portanto, deve ser precedida de provas e de um procedimento adequado.

Como funciona o processo de punição e advertências

Procedimento disciplinar na empresa

Antes de aplicar uma justa causa, o empregador precisa seguir um procedimento que garanta o direito de defesa do empregado. Geralmente, esse procedimento envolve:

1. Abertura de procedimento interno
2. Advertências ou suspensões anteriores (se o caso permitir)
3. Condução de uma investigação ou reunião de apuração
4. Comunicação formal ao empregado

A importância das advertências

As advertências são instrumentos disciplinares utilizados para orientar o empregado sobre comportamentos inadequados ou violações às normas internas da empresa. Elas funcionam como uma advertência formal que o funcionário foi alertado sobre sua conduta.

Resumidamente, o objetivo das advertências é:

• Corrigir o comportamento do empregado
• Documentar o procedimento disciplinar
• Limitar possíveis futuras ações mais severas, como suspensão ou demissão por justa causa

Se o comportamento inadequado persistir após as advertências, o empregador poderá tomar medidas mais drásticas.

Quantas advertências são necessárias para uma justa causa?

A relação entre advertências e justa causa

Não existe um número fixo ou regra explícita na legislação que determine quantas advertências são necessárias para configurar uma justa causa. Cada situação deve ser avaliada de forma individual, considerando:

• A gravidade da falta
• A reincidência
• As advertências ou punições já aplicadas anteriormente
• O histórico do empregado

Dito isto:

• Uma única infração grave pode justificar uma justa causa se for de caráter extremo (por exemplo, roubo ou agressão física).
• Para infrações de menor gravidade, geralmente, são necessárias múltiplas advertências ou punições para que configure uma justa causa, especialmente quando há reincidência.

A jurisprudência trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e outras instâncias judiciais reforçam que a justa causa deve ser aplicada após uma análise cuidadosa do conjunto de fatos e do comportamento do empregado, sempre assegurando o direito de defesa.

De acordo com o enunciado nº 423 do TST:

"Na aplicação da penalidade de justa causa, o empregador deve observar o princípio do porquismo, ou seja, que a punição seja proporcional à infração cometida."

Um exemplo prático

Considerações importantes

• Reincidência aumenta a possibilidade de aplicação da justa causa.
• Infrações leves, se cometidas pela primeira vez, normalmente não justificam uma demissão por justa causa, mas podem ensejar advertências ou suspensões.
• O registro adequado das advertências é fundamental para evitar questionamentos futuros na Justiça do Trabalho.

Regras para aplicação da justa causa

Para garantir a legalidade na aplicação da justa causa, o empregador deve seguir certos passos fundamentais:

1. Verificação da gravidade da infração
2. Aplicação de advertências ou suspensões anteriores
3. Comunicação formal ao empregado
4. Provas documentais e testemunhais
5. Observância do direito de defesa do empregado

Importância do documento e do histórico

Manter registros escritos das advertências é essencial. Além disso, conhecer o histórico do empregado ajuda a fundamentar a decisão de aplicar uma justa causa.

Perguntas Frequentes (FAQs)

Quantas advertências são necessárias para demitir por justa causa?

Não há um número exato previsto na lei. Geralmente, uma única infração grave pode justificar uma demissão por justa causa, enquanto infrações leves ou de menor gravidade podem requerer múltiplas advertências, sobretudo em caso de reincidência.

Advertências e justa causa: qual o procedimento correto?

O procedimento deve incluir uma investigação, documentação adequada, comunicação formal ao empregado e oportunidade de defesa. Ademais, as advertências devem ser registradas por escrito e entregues ao empregado.

Uma advertência pode impedir uma justa causa?

Sim, se a advertência for bem fundamentada e adequada à infração cometida, ela pode impedir que o empregador tome uma decisão de justa causa, sobretudo se o empregador agir de má-fé ou de forma abusiva.

Quando o empregado pode recorrer de uma demissão por justa causa?

O empregado tem direito de contestar a justa causa na Justiça do Trabalho, apresentando provas de que a infração não ocorreu ou de que a penalidade foi desproporcional.

Conclusão

A quantidade de advertências necessárias para uma justa causa varia de acordo com a gravidade da infração, a reincidência e o procedimento adotado pelo empregador. Importante ressaltar que a legislação trabalhista não estipula um número exato de advertências, cabendo ao empregador agir com prudência, fundamentando suas ações em provas e respeitando o direito de defesa do empregado.

Aplicar a justa causa sem os devidos procedimentos legais pode gerar questionamentos jurídicos e indenizações por demissão indevida. Assim, recomenda-se que as empresas tenham uma política disciplinar clara, registrem todas as punições e consultem um especialista em Direito do Trabalho quando necessário.

Lembre-se: "A justiça é a constante e perpetua vontade de dar a cada um o que lhe é devido" — (Ulisses Alves da Silva). Essa máxima reforça a importância de agir com equidade e responsabilidade em todas as relações trabalhistas.

Referências

• BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452/1943.
• Tribunal Superior do Trabalho (TST). Enunciado nº 423.
• SILVA, José Afonso da. Curso de Direito do Trabalho. Editora Saraiva, 2018.
• CARVALHO, João Batista de. Direito Disciplinar e Justiça no Trabalho. Editora Fórum, 2020.
• Portal do Empregador – Orientações sobre práticas trabalhistas e disciplinares.

Este artigo é um guia informativo e não substitui a consulta a um profissional especializado em Direito do Trabalho.