Quantas Advertências da Justa Causa São Necessárias? Guia Completo

No contexto trabalhista brasileiro, a justa causa é a medida máxima de penalidade aplicada ao empregado e pode levar à rescisão do contrato de trabalho por motivo do próprio empregador. No entanto, antes de chegar a esse ponto extremo, o empregador geralmente precisa seguir uma sequência de advertências, visando orientar o empregado a corrigir seu comportamento. Mas fica a dúvida: quantas advertências são necessárias antes de aplicar a justa causa? Este artigo busca esclarecer essa questão, abordando os aspectos legais, práticos e recomendações para empregadores e empregados.

O que é Justa Causa?

A justa causa está prevista na Cláusula 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e representa a razão mais grave para a rescisão do contrato de trabalho. Entre os motivos que podem ensejar a justa causa estão:

• Desídia no desempenho das funções
• Insubordinação
• Ato de improbidade
• Condenação criminal
• Abandono de emprego
• Entre outros

Importância de Seguir o Processo Correto

Antes de aplicar a justa causa, o empregador deve observar procedimentos que assegurem o direito ao contraditório e à ampla defesa do empregado. Isso inclui a aplicação de advertências, suspensões e notificação formal.

A Sequência de Advertências na Prática Trabalhista

H1: Quantas advertências são necessárias?

Não há um número fixo de advertências estabelecido por lei para que o empregado seja demitido por justa causa. A legislação e a jurisprudência, contudo, indicam que a aplicação de advertências deve ser proporcional à gravidade da conduta, ao histórico do empregado e ao princípio do devido processo legal.

H2: As advertências como etapas de correção

O procedimento costuma envolver:

• Advertência verbal (não registrada formalmente)
• Advertência escrita (documentada em papel ou sistema interno)
• Suspensão (quando cabível)
• Despedida por justa causa

H2: Quando a advertência se torna insuficiente?

Se o comportamento inadequado persistir após uma advertência, o empregador pode aplicar uma nova advertência, aumentando o grau de penalidade, até chegar ao ponto de considerar a despedida por justa causa.

Qual o prazo para aplicar advertências?

Não há um prazo legal fixo, mas é recomendável que as advertências sejam feitas de forma contínua e, preferencialmente, com limite de tempo. Caso contrário, pode haver dúvidas sobre a validade do procedimento perante a Justiça do Trabalho.

A Observância do Princípio do Devido Processo Legal

Segundo a Consultoria Jurídica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “a aplicação de penalidades disciplinares deve observar o contraditório e a ampla defesa, sendo imprescindível o registro formal das advertências”.

Citação importante:

“A penalidade máxima, como a justa causa, exige que se observe o procedimento legal e proporcionalidade na punição.” (TST, Súmula 443)

Tabela: Processo de Advertências e Justa Causa

Como evitar questionamentos na aplicação da justa causa?

1. Documentar todas as ações: mantenha registros precisos das advertências e ocorrências.
2. Seguir procedimento formal: envie notificações por escrito, explique o motivo claramente.
3. Dar oportunidade de defesa: ouça o empregado, permita sua manifestação.

Para mais detalhes, consulte o portal do Ministério do Trabalho.

Perguntas Frequentes (FAQs)

Quantas advertências são necessárias antes de aplicar a justa causa?

Não há um número fixo. A questão depende da gravidade do comportamento e do histórico do empregado. A jurisprudência indica que uma advertência isolada muitas vezes não é suficiente para justa causa, mas uma conduta grave ou recorrente justifica a aplicação.

Posso aplicar uma justa causa sem advertências anteriores?

Sim, em casos de condutas extremamente graves, como roubo, agressão ou insubordinação grave, a legislação permite a justa causa sem necessidade de advertências anteriores.

Quanto tempo deve passar entre as advertências?

Recomenda-se que haja uma inspeção constante, com um intervalo razoável para que o empregado possa corrigir seu comportamento, geralmente alguns meses. No entanto, cada caso deve ser avaliado com base na conduta.

O empregador pode aplicar uma advertência por telefone ou mensagem de WhatsApp?

O ideal é que as advertências estejam formalizadas por escrito, preferencialmente entregues pessoalmente ou por meio de documento assinado. Comunicações informais podem trazer questionamentos futuros.

Conclusão

A quantidade de advertências necessárias antes de aplicar a justa causa depende de diversos fatores, incluindo a gravidade da infração, o histórico do empregado e o cumprimento do procedimento legal. Não há uma regra fixa, mas o princípio fundamental é a proporcionalidade e o respeito ao devido processo legal. A prática recomendada é seguir procedimentos documentados e garantir oportunidades de defesa ao empregado, minimizando riscos de questionamentos judiciais.

Referências

• Cláusula 482 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
• TST Súmula 443 – Penalidades Disciplinares. Disponível em: https://www.tst.jus.br/judicial-sumulas
• Ministério do Trabalho – Guia de Procedimentos Disciplinares. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/justica-trabalhista
• Portal LexML – Legislação Trabalhista. https://lexml.gov.br

Lembre-se: A aplicação de advertências e a demissão por justa causa são procedimentos que exigem cuidado e atenção às normas legais para evitar futuras disputas judiciais e garantir a justiça no ambiente de trabalho.