Lei Maria da Penha: Quando Foi Criada e Sua Importância

A violência doméstica contra a mulher é uma problemática que ainda afeta milhões de brasileiras, mantendo muitas delas submetidas a contextos de medo, opressão e vulnerabilidade. Para combater essa realidade e promover a proteção das mulheres, o Brasil instituiu a Lei nº 11.340, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha. Este artigo abordará a origem dessa legislação, seu impacto na sociedade, além de responder às principais dúvidas relacionadas ao tema.

Quando a Lei Maria da Penha foi criada?

A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006, pela então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Seu nome é uma homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica e ativista contra a violência doméstica, que lutou por mais de duas décadas por Justiça após ser vítima de duas tentativas de homicídio por parte do seu então marido.

Histórico de criação

Antes da promulgação da lei, as vítimas de violência doméstica enfrentavam dificuldades no sistema jurídico brasileiro, como a falta de medidas específicas de proteção e uma legislação que não reconhecia toda a gravidade do problema. Maria da Penha Maia Fernandes dedicou sua vida a denunciar e buscar justiça, tornando-se símbolo de resistência e luta pelos direitos das mulheres.

A trajetória dessa legislação começou com a instalação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que promoveu debates e análises aprofundadas sobre o tema. Após discussões intensas, a lei foi aprovada em 2006, consolidando-se como uma ferramenta importante para a proteção e o combate à violência contra a mulher no Brasil.

A importância da Lei Maria da Penha

Proteção às vítimas de violência doméstica

A lei estabelece medidas de proteção às mulheres vítimas de agressões, incluindo:

• Medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, proibição de contato e outras restrições.
• Equiparação de violência doméstica à violência de gênero, promovendo uma abordagem mais humanizada e específica.

Instrumento de conscientização social

A Lei Maria da Penha também desempenha papel fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade da violência contra as mulheres, promovendo debates e ações públicas para mudança de mentalidade.

Avanços no sistema judicial

Com a legislação, houve melhorias na tramitação de processos, na criação de delegacias especializadas e na capacitação de profissionais de segurança pública e do judiciário, que passaram a atuar de forma mais sensível às especificidades da violência de gênero.

Como a Lei Maria da Penha funciona na prática?

Medidas protetivas de urgência

As medidas protetivas podem ser solicitadas pela vítima ou por terceiros, como familiares e profissionais de saúde, e são decretadas por um delegado ou juiz. Algumas das principais medidas incluem:

Atendimento especializado

O Brasil conta com centros de atendimento às mulheres, como Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e casas de apoio, que oferecem suporte psicológico, jurídico e social.

Papel do Ministério Público e do Poder Judiciário

Esses órgãos atuam na execução das medidas protetivas, na responsabilização do agressor, além de promover campanhas de conscientização e educação preventiva.

Impactos da Lei Maria da Penha na sociedade brasileira

Dados estatísticos

(Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública)

Reconhecimento internacional

A Lei Maria da Penha recebeu reconhecimento internacional por seu potencial de servir de exemplo para outros países que enfrentam desafios similares no combate à violência de gênero.

Desafios persistentes

Embora os avanços sejam evidentes, ainda há obstáculos, como a subnotificação de casos, resistência cultural e dificuldades na implementação de políticas públicas efetivas.

Perguntas frequentes

1. Quem pode solicitar as medidas protetivas de urgência?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma situação de violência pode solicitar as medidas, incluindo a própria vítima, familiares, profissionais de saúde, segurança e do Conselho Tutelar.

2. A lei se aplica a todas as formas de violência contra a mulher?

Sim. A Lei Maria da Penha abrange agressões físicas, psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais.

3. A medida protetiva tem validade?

Sim. As medidas podem ser revistas ou revogadas pelo juiz, dependendo da andamento do processo ou da situação da vítima.

4. Como denunciar um caso de violência doméstica?

Denúncias podem ser feitas na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), pelo telefone 180 (Central de Atendimento à Mulher), ou pelo aplicativo Ligue 180. É importante buscar ajuda o quanto antes para garantir a proteção.

5. O que acontece se o agressor descumprir uma medida protetiva?

O descumprimento pode levar ao aumento da pena de prisão do agressor, além das sanções civis e penais configuradas na legislação.

Conclusão

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, representa um marco na luta pelos direitos das mulheres no Brasil. Ao oferecer mecanismos de proteção específicos e promover uma mudança na cultura de violência de gênero, ela contribuiu para uma sociedade mais consciente e respectiva às diferenças. Apesar dos avanços, é fundamental que a sociedade continue combatendo a violência doméstica, fortalecendo as redes de apoio às vítimas e promovendo ações educativas e de prevenção.

A frase de Maria da Penha Maia Fernandes resume bem a importância dessa legislação:
"Vingaste a mim, mas não vais vencer a toda uma mulher que luta para que cada dia seja um passo de esperança."

Referências

1. Ministério da Justiça e Segurança Pública. (2023). Dados estatísticos sobre violência doméstica.
   https://www.justica.gov.br/estatisitcas

2. Planalto, Presidência da República. (2006). Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Referência adicional

Para entender melhor as ações de proteção às mulheres vítimas de violência no Brasil, acesse a página do Instituto Maria da Penha:
https://institutomariadapenha.org.br

Este artigo foi elaborado para informar, conscientizar e reforçar a importância da Lei Maria da Penha na luta contra a violência de gênero no Brasil.