MDBF Qual o Significado da Palavra Deferimento: Definição Jurídica e Uso
No universo jurídico, a linguagem desempenha um papel fundamental na comunicação entre as partes, no entendimento dos processos e na aplicação da lei. Um dos termos bastante utilizados nos tribunais, escritórios de advocacia e documentos oficiais é o "deferimento". Apesar de ser uma palavra rotineira neste contexto, muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre seu significado exato, sua aplicação e implicações.
Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma detalhada o que significa "deferimento", abordando sua definição jurídica, diferentes usos no cotidiano forense, além de responder às perguntas mais frequentes relacionadas ao tema. A compreensão clara deste termo é essencial para advogados, estudantes de direito e qualquer pessoa que deseje entender melhor o funcionamento do sistema judiciário brasileiro.
O que significa "deferimento" na prática jurídica?
Definição jurídica do termo "deferimento"
Deferimento, no âmbito jurídico,, significa a concessão ou aprovação de um pedido formulado por uma das partes no processo judicial. Trata-se de uma decisão interlocutória ou sentença por parte do juiz que aceita uma solicitação específica, autorizando a prática de determinada medida ou procedimento.
Significado de "deferir" na legislação
Segundo o dicionário jurídico, "deferir" é o ato de "conceder, aprovar ou permitir" algo perante a autoridade competente. No direito, esse termo está frequentemente associado a decisões que favorecem uma dessas partes:
- Deferir um pedido de liminar
- Deferir uma providência cautelar
- Deferir uma tutela antecipada
Com esse entendimento, o "deferimento" é a decisão que autoriza ou concede o que foi solicitado por alguém dentro do processo judicial.
Uso do termo "deferimento" em diferentes contextos jurídicos
O termo é bastante versátil e aparece em diferentes situações processuais, tais como:
- Deferimento de liminar
- Deferimento de tutela antecipada
- Deferimento de recurso
- Deferimento de benefício, pensão ou benefício previdenciário
A seguir, uma tabela que explica os principais usos do deferimento:
| Situação | Significado | Exemplo de Uso |
|---|---|---|
| Deferimento de liminar | Concessão de uma liminar | O juiz deferiu a liminar para bloquear os bens do réu |
| Deferimento de tutela antecipada | Aprovação de tutela antes do julgamento final | O pedido de tutela antecipada foi deferido pelo juiz |
| Deferimento de benefício previdenciário | Concessão de benefício ao segurado | O INSS deferiu o pedido de aposentadoria do segurado |
| Deferimento de recurso | Aceitação do recurso apresentado | O tribunal deferiu o recurso e acolheu a apelação |
Como funciona o deferimento no processo judicial?
Processo de decisão judicial
Quando uma parte solicita algo ao juízo, ela apresenta um pedido formal — chamado de petição inicial ou requerimento. O juiz, ao analisar esse pedido, pode:
- Deferir: Outorgar ou aprovar o pedido,
- Indeferir: Negar ou rejeitar o pedido.
O deferimento é, portanto, uma decisão favorável ao requerente, autorizando o prosseguimento das ações necessárias para a resolução do caso. Essa decisão pode ocorrer em diferentes fases do processo, como em liminares,Tutelas, ou na sentença final.
Importância do deferimento na prática jurídica
O deferimento é fundamental porque sinaliza a aceitação do pedido feito pela parte interessada, permitindo a implementação de ações necessárias para a efetivação do direito alegado. Além disso, envolve, muitas vezes, a concessão de medidas de urgência, que podem impactar significativamente o andamento do processo e os direitos das partes envolvidas.
Diferença entre deferimento e indeferimento
| Termo | Significado | Implicação |
|---|---|---|
| Deferimento | Concessão do pedido pelo juiz | Permite a prática da medida solicitada |
| Indeferimento | Negativa ou rejeição do pedido pelo juiz | Impede ou suspende a prática da medida solicitada |
Perguntas frequentes sobre "deferimento"
1. O que fazer após um deferimento?
Após o deferimento de um pedido, o próximo passo geralmente é a realização das ações autorizadas pela decisão, como a expedição de mandados, intimações ou realização de diligências. É importante acompanhar o processo para garantir que as determinações do juízo sejam cumpridas.
2. Qual a diferença entre deferimento e homologação?
Embora muitas vezes usados de forma intercambiável no cotidiano, no contexto jurídico, deferimento refere-se à decisão de aprovar um pedido, enquanto homologação costuma indicar a validação de um acordo ou de um ato já realizado. Por exemplo, uma sentença pode homologar um acordo feito pelas partes, mas o deferimento trata de decisões interlocutórias relacionadas a pedidos.
3. Em quais outros contextos o termo é utilizado?
Além do direito, "deferimento" também aparece em contextos acadêmicos, institucionais e administrativos, significando aprovações, concessões ou aceitações de pedidos de bolsas, auxílios, registros, entre outros.
Citação relevante sobre "deferimento"
"A palavra deferimento carrega em si a acolhida do pedido com a autoridade do juízo, simbolizando a transição de uma hipótese de direito para uma realidade concreta." — José Afonso da Silva
Este entendimento reforça a importância do deferimento como ato de autoridade que favorece a parte requerente.
Considerações finais
O entendimento do que significa "deferimento" é essencial para quem atua ou estuda o direito, uma vez que esse termo representa uma das decisões mais esperadas no curso de qualquer processo: a aprovação de um pedido. Além de ser uma decisão favorável, o deferimento marca o avanço do processo judicial, possibilitando que as ações pleiteadas sejam efetivadas.
Em resumo, podemos afirmar que:
- Deferimento é a decisão que concede ou aprova o pedido feito por uma das partes no processo judicial.
- Pode ocorrer em diversas etapas, como liminares, tutelas, benefícios previdenciários, recursos, etc.
- É uma ferramenta fundamental para o funcionamento do sistema jurídico, pois viabiliza a realização de direitos e ações de justiça.
Referências
- SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional. Editora malheiros, 2019.
- BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
- Dicionário Jurídico Michaelis. Disponível em: https://michaelis.uol.com.br
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Guia Prático de Processo Civil. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br
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Este artigo tem fins educativos e não substitui aconselhamento jurídico.