LGPD: Quais os Territórios e Níveis Públicos que Alcanca na Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em agosto de 2018, marcou um avanço significativo na tentativa de proteger os direitos de privacidade dos cidadãos brasileiros. Seu impacto ultrapassa fronteiras e setores públicos, influenciando a maneira como dados pessoais são coletados, armazenados e utilizados. Com uma abordagem moderna e abrangente, a LGPD busca estabelecer um ambiente de confiança entre cidadãos, empresas e entidades públicas, promovendo uma cultura de privacidade e segurança da informação.

Neste artigo, exploraremos de forma detalhada quais os territórios e níveis públicos que a LGPD alcança, destacando os principais aspectos que envolvem sua aplicação no Brasil e suas limitações internacionais. Além disso, abordaremos dúvidas frequentes, apresentaremos uma tabela explicativa e citaremos referências importantes para aprofundamento.

O Que é a LGPD?

Antes de analisar os territórios e níveis públicos que a LGPD alcança, é importante compreender sua essência. A Lei nº 13.709/2018 tem como objetivo principal regular o tratamento de dados pessoais, garantindo direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de estabelecer regras para empresas, órgãos públicos e outras organizações que manipulam informações pessoais.

Principais pontos da LGPD:

• Definição de dados pessoais e dados sensíveis.
• Bases legais para o tratamento de dados.
• Direitos dos titulares dos dados.
• Obrigações das entidades que tratam dados.
• Penalidades por descumprimento.

A seguir, analisaremos o alcance territorial e os diferentes níveis de atuação da legislação brasileira.

Quais os Territórios que a LGPD Alcance?

Aplicação no território brasileiro

A LGPD tem abrangência territorial definida claramente pelo seu artigo 2º. Ela se aplica a:

“o tratamento de dados pessoais efetuado no Brasil ou cujo o tratamento seja destinado a oferecer ou fornecer bens ou serviços ou analisar o comportamento de indivíduos localizados no Brasil.”

Essa fórmula aponta para uma aplicação com dois principais critérios:

• Tratamento de dados realizado no Brasil: quaisquer atividades de tratamento de dados que ocorram dentro do território nacional.
• Tratamento com destinação a indivíduos no Brasil: mesmo que a coleta seja feita fora do país, a LGPD se aplica se o objetivo for oferecer bens ou serviços a brasileiros ou analisar seu comportamento.

A Lei e o território brasileiro

A aplicação da LGPD é clara e ampla no que diz respeito ao território. Ela cobre todo o território nacional, incluindo:

• Regiões metropolitanas.
• Áreas rurais.
• Áreas remotas.
• Ilhas e territórios especiais.

Isso garante que qualquer entidade que realize tratamento de dados de indivíduos localizados no Brasil, independentemente de sua sede ou origem, esteja sujeita à lei.

Limitações geográficas internacionais

A LGPD não se aplica automaticamente a atividades de tratamento de dados fora do Brasil, a menos que estejam relacionadas a indivíduos localizados no Brasil ou tenham finalidade de prestar bens ou serviços a essas pessoas.

Para informações adicionais sobre a atuação da legislação brasileira em contextos internacionais, acesse Artigos sobre LGPD e Internacionalidade.

Níveis Públicos que a LGPD Alcanca

1. Setor Público Federal, Estadual e Municipal

A LGPD incide diretamente sobre órgãos e entidades públicas de todos os níveis governamentais. Isso inclui:

• Ministérios e secretarias.
• Autarquias e fundações públicas.
• Prefeituras e câmaras municipais.
• Instituições de ensino públicas.
• Tribunais, órgãos de segurança pública, e demais entidades que tratam dados de cidadãos.

Implicações para o setor público

O setor público deve garantir que seus processos internos com dados pessoais estejam em conformidade com a LGPD, protegendo informações de cidadãos e servidores públicos. Além disso, projetos de transparência e governos digitais precisam seguir as diretrizes de privacidade instituídas pela lei.

2. Instituições Privadas

Empresas privadas de todos os tamanhos estão diretamente impactadas pela LGPD, principalmente aquelas que realizam tratamentos de dados pessoais para fins comerciais ou de prestação de serviços.

Exemplos incluem:

• Bancos e instituições financeiras.
• Empresas de tecnologia e startups.
• Comércio eletrônico.
• Indústrias de diversos segmentos.
• Prestadores de serviços de saúde, educação, entre outros.

3. Organizações Não Governamentais (ONGs) e Terceiro Setor

ONGs que trabalham com dados de beneficiários, voluntários e doadores também devem assegurar a conformidade com os princípios da LGPD.

4. Níveis públicos e privados: uma visão geral

Para facilitar, veja uma tabela resumida:

Como a LGPD Atua nos Diversos Níveis Públicos

Quando se trata de setores públicos, a LGPD adota uma abordagem que garante:

• Transparência no tratamento de dados.
• Respeito aos direitos dos titulares.
• Implementação de medidas de segurança da informação.
• Prestação de contas e auditorias internas.

Desafios e boas práticas

É fundamental que os órgãos públicos adotem políticas internas de proteção de dados, promovendo treinamentos e implementando tecnologia adequada para evitar vazamentos e violações de privacidade.

Para aprofundar, consulte o Guia de Boas Práticas de Privacidade do Governo Federal em gov.br.

Prazo para Conformidade e Obrigações Legais

A LGPD entrou em vigor em agosto de 2020, portanto, entidades públicas e privadas tiveram esse período para se adequarem à legislação. Algumas obrigatoriedades incluem:

• Nomear encarregado de proteção de dados (DPO).
• Elaborar políticas de privacidade.
• Implementar medidas de segurança.
• Garantir direitos dos titulares.

Perguntas Frequentes

1. A LGPD se aplica a quem trabalha com dados de estrangeiros?

A lei só se aplica a pessoas físicas ou jurídicas que tratam dados de pessoas localizadas no Brasil, independentemente da nacionalidade do titular ou do tratante.

2. E se um órgão público trata dados de brasileiros em outro país?

Se a atividade de tratamento ocorrer em território brasileiro ou tiver como alvo indivíduos no Brasil, a LGPD será aplicada. Caso contrário, a legislação local do país onde o tratamento ocorre pode ser a norma aplicável.

3. É obrigatório nomear um encarregado de proteção de dados (DPO)?

Sim, a LGPD recomenda e, em alguns casos, exige a nomeação de um encarregado para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

4. Como os níveis públicos podem se preparar?

Adotando políticas de privacidade, treinando equipes, implementando tecnologias de segurança e realizando auditorias periódicas.

Conclusão

A LGPD é uma legislação de abrangência nacional, cujo alcance é definido por critérios territoriais e de destinação do tratamento de dados. Ela afirma sua autoridade sobre atividades de tratamento realizadas dentro do Brasil ou destinadas a indivíduos brasileiros, independentemente de onde estejam localizados. Quanto aos níveis públicos, a legislação impacta entes do setor público federal, estadual e municipal, além de organizações privadas e do terceiro setor.

Ao compreender o alcance territorial e os níveis públicos que a LGPD cobre, entidades podem planejar suas ações de conformidade, proteger os direitos dos titulares dos dados e evitar sanções legais. O envolvimento de todos os setores — público e privado — é essencial para construir uma cultura sólida de privacidade e segurança de dados no Brasil.

"A proteção de dados não é apenas uma obrigação legal, mas uma demonstração de respeito pelos direitos individuais." – Autor desconhecido.

Para continuar aprofundando seu conhecimento, consulte as fontes oficiais e artigos especializados.

Referências

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Guia de Boas Práticas. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br
• Portal Gov.br. Proteção de Dados. Disponível em: https://www.gov.br/
• Artigo: LGPD e sua Aplicação Internacional. Blog da LGPD. https://blog.lgbtpr.com/