Direitos de Quem É Demitido Por Justa Causa: Guia Completo

A demissão por justa causa é uma das formas mais severas de desligamento do trabalhador por parte do empregador. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave que torna impossível a continuidade do vínculo empregatício. Apesar de ser uma penalidade prevista na legislação trabalhista brasileira, muitos trabalhadores ainda possuem dúvidas sobre quais são seus direitos nesse tipo de desligamento. Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma detalhada e completa quais os direitos de quem é demitido por justa causa, auxiliando trabalhadores a entenderem seus direitos e obrigações nesse momento delicado.

O que é a Demissão por Justa Causa?

Definição e Fundamentação Legal

A demissão por justa causa é uma modalidade de rescisão do contrato de trabalho prevista no artigo 485 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave, como mau comportamento, negligência ou crime, que torna insustentável a continuidade do vínculo empregatício.

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Segundo trecho do artigo 483 da CLT:

"O empregado poderá Atestar a sua ausência ao serviço, quando injustificada, ou deixar de cumprir as suas obrigações contratuais, com as consequências legais."

Exemplos comuns de justa causa

Ato de improbidade
Insubordinação
Absentismo frequente e injustificado
Conduta desintegradora da harmonia no ambiente de trabalho
Violência ou agressão no local de trabalho
Uso de drogas ou álcool durante o expediente
Crime contra o patrão ou colegas

Quais os Direitos do Trabalhador Demitido por Justa Causa?

Ao ser demitido por justa causa, o trabalhador perde alguns direitos que seriam garantidos em uma demissão sem justa causa. Contudo, há direitos mínimos previstos na legislação que devem ser respeitados.

Direitos garantidos por lei

Direito	Descrição	Observação
Saldo de salário	Receber pelos dias trabalhados até a data da demissão	Independente da justa causa
13º salário	Proporcional ao período trabalhado no ano	Garantido proporcionalmente
Férias vencidas e proporcionais	Saldo das férias acrescidas de 1/3	Garantido, mesmo na justa causa
Aviso prévio	Não é feito pagamento na justa causa	Em geral, o aviso prévio não é devido em caso de justa causa
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)	Saque de 40% do saldo	Nota importante: o empregador não deposita o FGTS na rescisão por justa causa; o trabalhador, entretanto, mantém o direito de saque do saldo existente
Multa de 40% sobre o FGTS	Não aplicada na demissão por justa causa	Diferente de demissão sem justa causa

Direitos que o trabalhador NÃO possui na demissão por justa causa

Aviso prévio indenizado: não é devido ao trabalhador;
12 meses de estabilidade: após certas condições, como gestação, por exemplo;
Indenização rescisória: usuais em demissões sem justa causa;
Verbas rescisórias adicionais: como multa de 40% do FGTS;

O que acontece com o FGTS na Demissão por Justa Causa?

Ao contrário do que muitos pensam, na demissão por justa causa, o empregador não deposita a multa de 40% sobre o saldo do FGTS, nem realiza o pagamento do valor total do fundo.

Por outro lado, o trabalhador possui direito ao saque do saldo de suas contas do FGTS referentes aos depósitos feitos até o momento da demissão.

Importante:

O trabalhador pode solicitar o saque do FGTS normalmente, porém não receberá a multa de 40% e outros benefícios da modalidade sem justa causa.

Como comprovar a justa causa do empregador?

Apesar de a legislação estabelecer critérios rigorosos para a aplicação da justa causa, muitas disputas judiciais envolvem a comprovação da prova do evento que motivou a desligamento. Portanto, é fundamental que o empregador tenha documentação e provas de sua justificativa, e o trabalhador pode também contestar a demissão judicialmente se entender que não houve justa causa ou que ela foi aplicada indevidamente.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que fazer se for despedido por justa causa injustamente?

Se você acha que a justa causa foi aplicada de forma injusta ou indevida, pode ingressar com uma reclamação trabalhista para contestar a demissão. Um advogado especializado pode orientar sobre os procedimentos e possíveis reparações.

2. Posso trabalhar em outro emprego após ser demitido por justa causa?

Sim, não há impedimento legal para buscar novo emprego, embora a justa causa possa influenciar em processos seletivos ou futuros contratos de trabalho.

3. A justa causa impede o empregador de pagar as verbas rescisórias?

Sim, na demissão por justa causa, o empregador não é obrigado a pagar o aviso prévio, indenização, nem a multa do FGTS. No entanto, deve pagar pelos valores devidos pelos dias trabalhados, férias proporcionais, 13º proporcional e saldo de salário.

4. Pode haver benefício do seguro-desemprego na justa causa?

Não. O trabalhador despedido por justa causa não tem direito ao seguro-desemprego.

5. Como evitar uma demissão por justa causa?

Manter um comportamento profissional, cumprir as regras internas da empresa, evitar conflitos e atrasos frequentes são medidas essenciais para evitar uma demissão por justa causa.

Conclusão

A demissão por justa causa é uma medida extrema e de atuação restrita pela legislação trabalhista brasileira. Trabalhadores e empregadores devem estar atentos às suas obrigações e direitos, garantindo que a aplicação dessa penalidade seja justa e fundamentada. É importante lembrar que, mesmo em situações de justa causa, o trabalhador possui direitos básicos que devem ser respeitados, e, em caso de dúvidas, buscar orientação jurídica especializada é fundamental para garantir seus direitos.

Referências

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm
Ministério do Trabalho e Emprego. Guia de Direitos Trabalhistas. Disponível em: https://trabalho.gov.br/
Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Disponível em: https://www.tst.jus.br/jurisprudencia-sumulas

"Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada."