Prevaricação Significado: Entenda o Que É Esta Violação Legal

No universo jurídico brasileiro, diversos conceitos e delitos representam pilares essenciais para a compreensão do funcionamento do sistema de justiça. Um desses conceitos é a prevaricação, uma infração bastante discutida, especialmente no âmbito da administração pública. Entender o que é, suas consequências e como ela se configura é fundamental para profissionais do direito, servidores públicos e cidadãos interessados na ética e na legalidade na administração pública.

Este artigo detalha o significado de prevaricação, suas diferenças de outros crimes, suas implicações legais e exemplos práticos, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema. Você vai descobrir também a importância de atuar com ética e transparência na gestão pública e como a legislação brasileira trata essa infração.

O que é Prevaricação? Definição Jurídica

Prevaricação é um conceito previsto no Código Penal Brasileiro, especificamente no artigo 319. Trata-se de um crime cometido por funcionários públicos que, no exercício de suas funções, deixam de praticar um ato ou retardam sua realização por interesse ou cunho pessoal, ao invés de agir de forma imparcial e dentro da legalidade.

Prevalência na Administração Pública

De acordo com Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a prevaricação é uma das condutas vedadas e passíveis de punição.

Significado de Prevaricação na Legislação

A legislação brasileira define a prevaricação como:

"Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; ou praticá-lo, quando deveria, porém, omitindo, . por vontade livre, conduta com objetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal."

Características principais

Atuação de funcionário público;
Motivação por interesses pessoais ou particulares;
Deixar de praticar ou atrasar a realização de um ato oficial;
Intenção de satisfazer interesses próprios.

Diferenças Entre Prevaricação e Outros Crimes Semelhantes

Para compreender melhor a prevaricação, é importante diferenciá-la de outros delitos relacionados ao exercício da função pública, como:

Crime	Descrição	Diferença para Prevaricação
Concussão (art. 316 do CP)	Exigir, para si ou para outrem, vantagem indevida, em razão do cargo	Envolve exigir vantagem indevida, enquanto na prevaricação há omissão ou atraso com intenção pessoal
Corrupção passiva (art. 317 do CP)	Solicitar ou receber vantagem indevida	A corrupção envolve solicitação ou recebimento, enquanto a prevaricação é omissiva
Abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019)	Usar de autoridade de forma ilegal ou abusiva	Diferença na tipificação e na conduta específica

Exemplos de Prevaricação na Prática

Servidor que retardou a emissão de um documento oficial por motivos pessoais, apesar de sua obrigação legal de fornecê-lo rapidamente.
Funcionário que deixou de cobrar uma dívida com o município por interesse financeiro próprio.
Autoridade pública que retarda uma decisão judicial para beneficiar alguém de seu círculo social.

Implicações Legais da Prevaricação

Quando alguém é investigado ou acusado de prevaricação, pode sofrer sanções administrativas, civis e penais, de acordo com a gravidade do caso.

Sanções penais

Reclusão de até 3 anos e multa, conforme previsto no artigo 319 do Código Penal.
Perda do cargo público e inabilitação para exercer funções públicas.

Sanções administrativas

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Suspensão ou demissão do cargo.

Implicação na reputação e na carreira

Além de atendimento sancionatório, a prevaricação prejudica a imagem do servidor e o funcionamento da administração pública, gerando desconfiança na sociedade.

Como Prevenir a Prevaricação na Gestão Pública

Para minimizar os riscos de prevaricação, algumas ações podem ser implementadas, tais como:

Capacitação contínua de servidores públicos;
Implementação de mecanismos de transparência;
Incentivo à ética e integridade;
Auditorias e fiscalização constantes;
Criação de canais de denúncia confiáveis e acessíveis.

Tabela Resumo: Prevaricação Significado e Características

Aspecto	Detalhes
Definição	Crime cometido por funcionário público que deixa de praticar ou atrasa ato de ofício por interesse próprio
Base legal	Artigo 319 do Código Penal Brasileiro
Elemento subjetivo	Vontade livre de deixar de agir com intenção de satisfazer interesse pessoal
Tipo penal	Crime omissivo próprio (não exige resultado, apenas a omissão ou atraso)
Sanções	Reclusão de até 3 anos, multa, sanções administrativas

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre prevaricação e corrupção passiva?

A prevaricação consiste na omissão ou atraso por interesse próprio na função pública, enquanto a corrupção passiva envolve solicitar ou receber vantagem indevida. Ambas envolvem condutas ilícitas, mas com elementos distintos.

2. Quais são as penas para quem comete prevaricação?

Conforme o artigo 319 do Código Penal, a pena pode chegar a reclusão de até 3 anos e multa. Também podem ser aplicadas sanções administrativas, como demissão.

3. Como prevenir a prevaricação dentro das instituições públicas?

Por meio de capacitações, mecanismos de transparência, fiscalização rigorosa e cultura de ética e compliance. A implementação de programas de integridade é fundamental.

4. A prevaricação pode ser cometida por servidores de órgãos estaduais e municipais?

Sim. A prevaricação é crime que pode ser cometido por qualquer servidor público, independentemente do ente federativo ao qual pertença.

Conclusão

A compreensão do significado de prevaricação é essencial para promover uma gestão pública ética, transparente e responsável. Trata-se de uma infração que compromete a moralidade administrativa e prejudica a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

É importante que servidores públicos estejam atentos às suas obrigações legais e atuem sempre com integridade. A punição para quem cometer prevaricação é severa, refletindo a gravidade do ato de omissão motivado por interesses pessoais.

A sociedade, por sua vez, deve fiscalizar e cobrar maior responsabilidade na administração pública. Assim, é possível fortalecer os pilares democráticos e assegurar uma gestão mais eficiente e ética.

Referências

BRASIL. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). Disponível em: Planalto.gov.br
BRASIL. Lei nº 8.112/1990. Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Disponível em: Planalto.gov.br
LEI Nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Disponível em: Planalto.gov.br
"A ética na administração pública é um dos pilares fundamentais para garantir a confiança da sociedade nas instituições." – Autor desconhecido
Transparência Internacional Brasil

Considerações finais

Compreender o significado de prevaricação e suas implicações é fundamental para o fortalecimento do Estado de Direito e para a construção de uma sociedade mais justa e ética. Os servidores públicos, ao atuarem com integridade, contribuem para o avanço de uma administração transparente e responsável, contribuindo assim para o desenvolvimento democrático e o bem-estar social.