MDBF Prazo Para Impetrar Mandado de Segurança: Guia Completo 2025
O mandado de segurança é uma ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, de ameaças ou violações por parte de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de função pública. Uma das dúvidas mais frequentes de advogados, estudantes e cidadãos é quanto ao prazo para impetrar o mandado de segurança.
O entendimento correto dos prazos é fundamental para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar a perda do direito de ação. Este artigo apresenta um guia completo atualizado para 2025, abordando detalhes essenciais, prazos específicos, hipóteses de contagem, questões práticas e dicas para uma atuação eficiente.
O que é o Mandado de Segurança?
Antes de aprofundar-se nos prazos, é importante compreender o que caracteriza o mandado de segurança.
Definição de Mandado de Segurança
O mandado de segurança é uma ação de rito sumário que busca garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, ameaçado ou violado por ato de autoridade, pública ou privada, no exercício de atribuições do poder público.
Diferença entre Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data
| Recurso | Finalidade | Quando impetrar |
|---|---|---|
| Mandado de Segurança | Proteção de direito líquido e certo | Quando houver ameaça ou violação por autoridade |
| Habeas Corpus | Liberdade de locomoção | Quando houver ameaça ou violação da liberdade |
| Habeas Data | Acesso a informações pessoais | Quando houver negativa ou omissão administrativa |
Prazo para Impetrar o Mandado de Segurança
Prazo Geral para Impetração
Segundo o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, o prazo para impetrá-lo é peremptório e decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado ou da ameaça de seu descumprimento.
“O prazo para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato ou omissão que viola direito líquido e certo.” — STF, Súmula 630
Contagem do Prazo
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que o prazo começa a contar a partir do momento em que a pessoa tem conhecimento do ato ou omissão que viola seu direito.
Exemplo de Cálculo do Prazo
| Data do ato ou omissão | Conhecimento do ato | Prazo final para impetração |
|---|---|---|
| 01/01/2025 | 02/01/2025 | 02/05/2025 |
Casos de Suspensão e Interrupção do Prazo
Em determinados casos, o prazo pode ser interrompido ou suspenso, como nos seguintes exemplos:
- Quando há impossibilidade de agir, por motivos justificados (exemplo: doença prolongada).
- Quando o interessado é incapaz ou ausente.
Hipóteses específicas de contagem do prazo
Prazo a partir do conhecimento do ato
O prazo começa a contar assim que a parte tem ciência do ato ou omissão que viola seu direito. A jurisprudência entende que a ciência não depende da notificação formal, mas do momento em que o interessado toma conhecimento do fato.
Prazo de 120 dias
Esse é o limite máximo que o autor tem para impetrar o mandado de segurança após a ciência do ato. Após esse período, a ação estará prescrita, e o direito de recorrer será extinto.
Prazo para impetração em caso de omissão da autoridade
Se a autoridade deixar de prover uma resposta ou praticar uma ação que viola direito líquido e certo, o prazo também inicia a partir do momento em que o interessado toma conhecimento dessa omissão.
Relevância do Prazo no Processo Judicial
Impactos do não cumprimento do prazo
O não observando do prazo prescricional implica na perda do direito de ação, conforme dispõe o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, podendo ter consequências irreversíveis, como a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança.
Previsões legais e jurisprudências
O entendimento consolidado na jurisprudência é de que o prazo é "peremptório" e "decadencial", ou seja, não admite prorrogação ou suspensão, salvo hipóteses específicas previstas em lei ou na Constituição.
Tabela Resumida: Prazo para Impetrar Mandado de Segurança
| Situação | Prazo de Impetração | Observação |
|---|---|---|
| Contra ato de autoridade pública ou agente que viola direito líquido e certo | 120 dias após o conhecimento do ato ou omissão | Prazo próprio, contado de forma decadencial |
| Caso de omissão da autoridade que viola direito líquido e certo | A partir do conhecimento da omissão | Mesmo prazo de 120 dias |
| Ações com causa de pedir conhecida antes de 2025 | Verificar a data do conhecimento | Prazo já contado do momento do conhecimento |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que acontece se eu perder o prazo para impetrar o mandado de segurança?
Se o prazo de 120 dias for ultrapassado, seu direito de impetração estará prescrito, o que significa que não poderá mais usar essa via para proteger seu direito líquido e certo.
2. Posso impetrar mandado de segurança após o prazo de 120 dias?
Não. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009 estabelecem o prazo de 120 dias, sendo imprescindível respeitá-lo.
3. Existe alguma hipótese de prorrogação do prazo?
Em regra, não há previsão legal de prorrogação. Entretanto, há decisões jurisprudenciais que admitem a suspensão ou interrupção do prazo em casos justificados, como por exemplo, quando o interessado está incapacitado para agir.
4. Como saber se ainda tenho prazo para impetrar?
A melhor forma é consultar a data em que você tomou conhecimento do ato ou omissão que viola seu direito, e contar 120 dias a partir daí.
5. O prazo para impetração varia de acordo com o tipo de ato?
Sim. Embora o prazo geral seja de 120 dias, alguns casos específicos podem apresentar particularidades, devendo sempre consultar a legislação vigente ou jurisprudência atualizada.
Dicas práticas para uma atuação eficiente
- Documente a data do ato ou omissão com detalhes e provas.
- Procure orientação jurídica assim que perceber o abuso ou a ilegalidade.
- Agende sua ação dentro do prazo, evitando qualquer perda do direito.
- Esteja atento às novidades legislativas e às mudanças jurisprudenciais.
Considerações finais
A compreensão do prazo para impetrar mandado de segurança é fundamental para garantir a proteção eficaz do direito líquido e certo. O entendimento de que esse prazo é de 120 dias, contado a partir do conhecimento do ato ou omissão, revela a importância de agir com rapidez ao detectar abuso ou ilegalidade por parte de autoridades públicas.
Como bem afirmou o jurista Miguel Reale:
"O tempo é o grande guardião da segurança jurídica."
Por isso, a atuação tempestiva é essencial para assegurar seus direitos de forma contundente e evitar a perdas irrecuperáveis.
Referências
- BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Lei do Mandado de Segurança. Diário Oficial da União, 2009.
- Constituição Federal de 1988.
- Súmula 630 do STF. Disponível em: STF - Súmulas e enunciados.
- STJ. Recurso Especial nº 1.457.749 - SP, 2015.
- ALMEIDA, José Augusto. Mandado de Segurança: teoria e prática. Editora Fórum, 2020.
Se precisar de mais informações ou de auxílio jurídico personalizado, consulte um advogado qualificado. Garantir seu direito no prazo adequado é o primeiro passo para uma justiça efetiva e segura.