MDBF Prazo para Entrar com Cumprimento de Sentença: Guia Completo 2025
O processo judicial é uma etapa fundamental para garantir os direitos das partes envolvidas em uma controvérsia. Um momento crucial dentro do procedimento é o cumprimento de sentença, momento em que a parte vencedora busca efetivar o direito reconhecido na decisão judicial. No entanto, para garantir a efetividade desse procedimento, é fundamental entender qual o prazo legal para entrar com o pedido de cumprimento de sentença.
Este artigo traz um panorama completo atualizado para 2025, explicando os prazos, procedimentos, dúvidas frequentes e dicas importantes para advogados e partes envolvidas.
Introdução
Ao longo do processo judicial, a sentença determina um direito ou uma obrigação. Uma vez transitada em julgado ou após decisão definitiva, é preciso dar andamento ao cumprimento da sentença. Essa fase é onde efetivamente se busca a realização do direito reconhecido, seja por pagamento, entrega de bem ou outra providência.
Contudo, muitos litigantes e profissionais do direito se perguntam: qual o prazo para entrar com o cumprimento de sentença? Responder essa questão é essencial para evitar perdas de direitos e garantir a eficiência na execução.
O que é o Cumprimento de Sentença?
O cumprimento de sentença é a fase processual em que se busca efetivar a decisão judicial, seja ela condenatória, mandamental ou constitutiva. Essa etapa costuma ser iniciada após o trânsito em julgado da sentença ou decisão interlocutória que reconhece um direito.
Tipos de cumprimento de sentença
- Cumprimento de sentença condenatória: busca executar o valor ou obrigação de fazer ou não fazer fixada na sentença.
- Cumprimento de sentença de alimentos: especialmente comum em ações de alimentos, onde busca-se garantir o pagamento de pensão alimentícia.
- Execução por quantia certa: busca garantir o pagamento de uma quantia líquida, certa e exigível.
Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença em 2025?
Prazo geral conforme o Código de Processo Civil
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o artigo 523 regula o prazo para o início do cumprimento de sentença condenatória:
Art. 523 do CPC: "A execução da sentença será promovida pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação."
Assim, em regra, o prazo para requerer o cumprimento de sentença condenatória é de 15 dias a partir da intimação do réu ou do interessado.
Particularidades e atualizações para 2025
Com as atualizações mais recentes até 2025, o prazo permanece o mesmo, salvo situações específicas como:
- Execução de sentença de alimentos: o procedimento especial exige observância de regras próprias, podendo ter prazos específicos.
- Sentenças homologatórias de parcelamento ou de transação: podem ter prazos diferentes de execução.
Situações em que o prazo pode variar
| Situação | Prazo para ingresso do cumprimento | Referência legal |
|---|---|---|
| Sentença condenatória não transitada em julgado | 15 dias após intimação | Art. 523 do CPC |
| Sentença de alimentos, sentença homologatória | 15 dias após intimação | Art. 528 e seguintes do CPC |
| Decisão interlocutória que fixa multa ou penalidade | Prazo estabelecido na própria decisão | Depende do caso |
| Sentenças com transcurso de tempo sem manifestação | Pode ocorrer prescrição do direito | Código Civil e legislação processual |
Como é feito o procedimento de cumprimento de sentença?
Passo a passo
- Intimação do devedor: Após a sentença transitada em julgado ou decisão definitiva, o credor deve aguardar a intimação para ingressar com o pedido de cumprimento.
- Requerimento ao juízo: Dentro do prazo de 15 dias, o credor deve peticionar ao juízo solicitando o cumprimento de sentença.
- Cálculo e bloqueio de valores: O juiz pode determinar o bloqueio de valores via sistema BACENJUD ou outras medidas coercitivas.
- Penhora e avaliação: Caso necessário, será feita a penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias.
- Pagamento ou entrega de bens: Após as medidas coercitivas, garante-se o pagamento ou a entrega do bem.
Importância do correto cumprimento do prazo
O não cumprimento no prazo pode implicar na prescrição do direito de execução ou na concessão de medidas prejudiciais à parte exequente. Assim, ficar atento ao prazo de 15 dias é fundamental para uma execução eficaz.
Ferramentas e medidas coercitivas disponíveis
O Código de Processo Civil oferece diversas ferramentas para acelerar o cumprimento de sentença:
- Bloqueio de contas bancárias (Sistema BACENJUD)
- Penhora de bens móveis e imóveis
- Leilões judiciais
- Busca de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD
- Multa por descumprimento (art. 523, § 1º do CPC)
Tabela: Medidas coercitivas disponíveis
| Medida | Objetivo | Quando aplicar |
|---|---|---|
| Bloqueio de contas bancárias | Garantir pagamento imediato | Quando o devedor possui contas financeiras disponíveis |
| Penhora de bens | Garantir bens para leilão | Quando há bens penhoráveis disponíveis |
| Leilão judicial | Venda de bens para satisfação do crédito | Após penhora, se o bem não for necessário ou suficiente |
| Busca de ativos financeiros | Localizar fortuna do devedor | Quando o devedor possui ativos escondidos ou não identificados |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Qual o prazo para entrar com cumprimento de sentença após a decisão?
De acordo com o CPC de 2015, o prazo é de 15 dias contados da intimação.
2. O que acontece se não cumprir o prazo?
A parte pode sofrer a prescrição do direito de execução, impedindo ou dificultando a execução futura.
3. É possível reduzir esse prazo?
Em regra, o prazo é fixo pelo CPC, porém, em situações excepcionais, o juiz pode determinar prazos superiores ou inferiores mediante justificativa fundamentada.
4. Como saber se já posso entrar com o cumprimento de sentença?
Após a sentença transitada em julgado, o advogado deve validar a intimação do seu cliente. Quando recebida, inicia-se o prazo de 15 dias para solicitar o cumprimento.
5. Como fazer o cumprimento de sentença de alimentos?
Há procedimentos específicos, geralmente mais céleres, previstos na Lei nº 5.478/1968 e na legislação processual vigente.
Conclusão
O prazo para entrar com cumprimento de sentença é uma peça-chave para garantir a efetividade do direito reconhecido judicialmente. Em 2025, o prazo permanece sendo de 15 dias, regulado pelo Código de Processo Civil, salvo situações específicas que demandam procedimentos próprios.
Profissionais e partes devem estar atentos a esse prazo, pois seu descumprimento pode resultar na perda do direito de execução ou na prescrição. Utilizar as ferramentas coercitivas disponíveis e atuar dentro do prazo é essencial para uma cobrança eficiente.
Ao compreender os detalhes desse procedimento, você aumenta as chances de sucesso e reduz os riscos de eventuais prejuízos processuais.
Referências
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): disponível em Planalto
- Lei nº 5.478/1968 - Lei de Alimentos: disponível em Legislação Federal
- Sistema BACENJUD: Banco Central do Brasil
Se desejar aprofundar sua compreensão ou consultar jurisprudências atualizadas, consulte fontes oficiais e plataformas jurídicas especializadas.