MDBF Prazo para Entrar com Ação Trabalhista: Nova Lei Explicada
O direito do trabalho é uma área que regula as relações entre empregadores e empregados, garantindo direitos e deveres para ambas as partes. Uma das questões mais relevantes neste âmbito é o prazo para ingressar com uma ação trabalhista, que determina o período máximo em que o trabalhador pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. Com a recente alteração na legislação, muitas dúvidas surgiram em relação ao que mudou, quais os prazos atuais e como se preparar para entrar com uma ação de forma segura e eficiente.
Neste artigo, vamos explicar detalhadamente a nova lei, abordando os prazos atuais, suas implicações práticas e esclarecendo pontos importantes para quem deseja promover uma ação trabalhista. Além disso, traremos perguntas frequentes e referências para aprofundamento do tema.
O que diz a nova legislação sobre os prazos para ações trabalhistas?
Mudanças principais na legislação trabalhista
Em 2017, com a aprovação da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), diversas regras do direito do trabalho foram alteradas, incluindo aspectos relativos aos prazos para entrar com ações na Justiça do Trabalho. Estas mudanças tiveram como objetivo tornar o sistema mais eficiente e equilibrado, mas também geraram muitas dúvidas entre trabalhadores e empregadores.
Segundo o artigo 11-A da Lei nº 13.467/2017, os processos trabalhistas passaram a seguir regras específicas quanto ao prazo para ingresso da ação.
Prazo para Ingresso com Ação na Justiça do Trabalho
Antes da reforma, o prazo para ajuizamento de ação trabalhista era de dois anos após o término do contrato de trabalho. Com as alterações, essa regra foi modificada, estabelecendo o seguinte:
| Situação | Prazo para ingresso na Justiça |
|---|---|
| Trabalhador demanda após o término do contrato | Até 2 anos a partir do término da relação de trabalho |
| Trabalhador que possui créditos ainda em vigência | Prazo prescricional geral de 5 anos |
De acordo com a nova legislação, o prazo de 2 anos é contado a partir do fim do contrato de trabalho, permitindo ao trabalhador buscar seus direitos, como salários atrasados, horas extras, férias, 13º salário, entre outros, dentro deste período.
Detalhes importantes sobre o prazo para ação trabalhista
Prescrição Quinquenal
O prescricional geral para ações trabalhistas é de cinco anos (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal). Isso significa que, mesmo após o prazo de 2 anos do término do contrato, o trabalhador ainda pode buscar direitos referentes a períodos até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
Como o prazo influencia a cobrança de valores
| Período | Descrição |
|---|---|
| Até 2 anos após o término do contrato | Prazo para ajuizar ação para cobrar direitos referentes ao período |
| Entre 2 e 5 anos antes do ajuizamento | Direitos prescritos, a menos que haja causa de justificação de interrupção ou suspensão do prazo |
Interrupção e Suspensão do Prazo
Existem hipóteses em que o prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso, como por exemplo, na presença de discussões judiciais ou administrativas sobre o direito alegado.
Como calcular o prazo para entrar com a ação trabalhista?
Para entender se ainda há tempo para ingressar com uma ação trabalhista, é fundamental identificar a data de término do contrato de trabalho e verificar os períodos prescricionais aplicáveis.
Exemplo prático de cálculo de prazo
João trabalhou na Empresa XYZ até 15 de março de 2022. Ele deseja entrar com uma ação trabalhista para cobrar valores referentes a horas extras de 2021.
Cálculo:
- Prazo de 2 anos após o término: até 15 de março de 2024.
- Prazo prescricional de 5 anos: até 15 de março de 2027.
Assim, João tem até 15 de março de 2024 para ingressar com a ação para reivindicar direitos referentes ao período até essa data.
Quais os riscos de não entrar com a ação dentro do prazo?
Perda do direito de reclamar judicialmente é o principal risco de não observar os prazos prescricionais. Segundo o mestre em Direito do Trabalho, Carlos Roberto Schopp:
"O não cumprimento dos prazos prescricionais constitui uma renúncia tácita ao direito de buscar a tutela jurisdicional."
Dessa forma, estar atento aos prazos é essencial para garantir seus direitos e evitar a prescrição de valores devidos.
Como garantir o cumprimento do prazo na ação trabalhista?
Dicas práticas
- Consultoria especializada: Procure um advogado trabalhista assim que os direitos forem descumpridos ou ao término do contrato.
- Organize documentos: Reúna holerites, contratos, comunicações e provas que possam sustentar a ação.
- Acompanhe as datas: Anote a data de término do contrato para calcular o prazo corretamente.
- Aja cedo: Não deixe para o último momento; quanto mais cedo agir, menores chances de perder o direito devido ao prazo.
Tabela Resumo: Prazo para Entrar com Ação Trabalhista
| Situação | Prazo de Prescrição | Nota |
|---|---|---|
| Ação após o término do contrato | 2 anos | Contado a partir do término da relação de trabalho |
| Direitos referentes a períodos anteriores | Até 5 anos antes do ajuizamento | Prescrição geral; possíveis obstáculos se ultrapassar o prazo |
| Trabalhador em vigência, buscando direitos atuais | Não há prazo específico para ações em curso | Ainda possui direito de exigir direitos durante a vigência; verificar condições específicas |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. Qual o prazo para entrar com uma ação trabalhista após o término do contrato?
- Geralmente, até 2 anos após o término do contrato de trabalho.
2. E se eu não entrar com a ação dentro do prazo, posso perder meus direitos?
- Sim. A prescrição de até 2 anos impede o reconhecimento de créditos referentes ao período prescrito.
3. O prazo de 5 anos é contado a partir de quando?
- A partir do fim do contrato de trabalho, abrangendo também períodos anteriores ao ajuizamento, desde que ainda não tenham sido prescritos.
4. Como saber se meu direito ainda é prescritível?
- Consulte um advogado trabalhista, fornecendo os documentos e informações sobre o seu contrato e demandas.
5. A nova lei alterou os prazos de alguma forma?
- A principal alteração foi a definição de prazo de 2 anos para ações após o término; outros prazos permanecem conforme a legislação anterior.
Considerações finais
A compreensão do prazo para entrar com ação trabalhista é fundamental para garantir seus direitos na Justiça do Trabalho. A nova lei trouxe mudanças importantes, principalmente ao estabelecer o período de 2 anos após o término do contrato para a propositura da ação.
Se você está considerando ajuizar uma ação trabalhista, não deixe para depois. Procure um profissional especializado, organize seus documentos e esteja atento às datas para não perder seus direitos por causa da prescrição. Afinal, "quem não luta pelos seus direitos, acaba perdendo-os" (frase popular frequentemente utilizada em contextos jurídicos).
Referências
- Brasil. Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm
- Tribunal Superior do Trabalho. “Prerrogativa de defesa e prazos processuais trabalhistas”. Disponível em: https://www.tst.jus.br/
- Schopp, Carlos Roberto. Direito do Trabalho. Editora Atlas, 2019.
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Se precisar de mais informações ou de orientação jurídica personalizada, consulte um advogado especializado em direito do trabalho. A sua proteção e conhecimento são fundamentais para exercer seus direitos de forma segura e consciente.