MDBF Prazo Para Embargos de Declaração: Guia Completo 2025
No âmbito do direito processual brasileiro, os embargos de declaração representam uma ferramenta fundamental para esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios nas decisões judiciais. Saber exatamente qual é o prazo para protocolar esses embargos é essencial para garantir o exercício adequado do direito de recurso e evitar a perda de prazos e direitos. Este artigo apresenta um guia completo atualizado para 2025, abordando conceitos, prazos, procedimentos e dicas importantes, além de esclarecer dúvidas frequentes sobre o tema.
O que são os Embargos de Declaração?
Os embargos de declaração constituem um recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) brasileiro. O objetivo principal é solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça pontos de uma decisão que apresentem:
- Omissão: quando a decisão não analisou alguma argumentação ou ponto importante;
- Obscuridade: quando o conteúdo da decisão está pouco claro;
- Contradição: quando há conflitos internos na decisão que precisam ser sanados.
Citação:
“Os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão, mas sim para esclarecer pontos que possam gerar dúvidas ou omissões.” (STJ, Súmula 254)
Prazo para Embargos de Declaração
Prazos previstos na legislação brasileira
De acordo com o artigo 1.023 do CPC, o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias a contar da intimação ou da publicação da decisão que se deseja aclarar.
| Tipo de publicação | Prazo para Embargos de Declaração | Observação |
|---|---|---|
| Comunicação pessoal pelo juiz | 5 dias úteis após a intimação | Geralmente ocorre em processos físicos e eletrônicos |
| Publicação no diário oficial | 5 dias úteis após a publicação | Processo eletrônico, quando a decisão é publicada oficialmente |
Prazo na prática: dias úteis ou dias corridos?
É importante destacar que, de acordo com o artigo 219 do CPC, os prazos processuais são, em regra, dias úteis. Assim, o prazo de 5 dias para embargos de declaração é contado apenas em dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.
Dica: Sempre confirme o tipo de conta de prazos no seu tribunal ou juízo, pois alguns processos podem observar regras específicas.
Como calcular o prazo para embargos de declaração
Para facilitar, apresentamos um passo a passo para calcular corretamente o prazo:
- Verifique a data da publicação ou intimação da decisão;
- Considere o início do prazo na data seguinte à publicação/intimação;
- Contabilize apenas dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados;
- Use uma ferramenta de contagem de prazos ou calendário oficial para evitar erros.
Procedimentos para apresentar embargos de declaração
Passo a passo
- Elabore a peça de embargos, especificando claramente os pontos de omissão, obscuridade ou contradição;
- Respeite o prazo de 5 dias úteis após a intimação ou publicação;
- Protocole a peça no órgão jurisdicional competente, preferencialmente em formato eletrônico, quando permitido;
- Acompanhe o andamento do recurso até a decisão final do tribunal.
Dicas importantes
- Seja claro e objetivo na exposição dos pontos que precisam de esclarecimento;
- Fundamente bem seus argumentos, destacando os dispositivos legais pertinentes;
- Em casos de dúvidas, consulte um advogado especializado para orientações específicas.
IMPORTANTE! Repercussão do prazo para embargos de declaração na prática jurídica
Manter-se atento ao prazo é vital para a efetivação do direito de recorrer. Perder o prazo para embargos de declaração significa abrir mão de solicitar esclarecimentos ou complementações na decisão judicial, o que pode afetar o desfecho do processo.
Tabela Resumo: Prazo para Embargos de Declaração
| Aspecto | Detalhes |
|---|---|
| Prazo legal | 5 dias úteis |
| Quando começa a contar? | Após a publicação ou intimação da decisão |
| Dias considerados na contagem | Dias úteis (domingo e feriados excluídos) |
| Situações especiais | Tribunais podem estabelecer regras específicas |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. É possível apresentar embargos de declaração fora do prazo?
Não. Os embargos de declaração devem ser apresentados dentro do prazo de 5 dias úteis, sob pena de preclusão (perda do direito de recorrer).
2. Os embargos de declaração suspende o prazo para outros recursos?
Normalmente, sim. Quando interposto, os embargos tendem a suspender o prazo para recursos subsequentes até o julgamento dos embargos. Contudo, é importante consultar as regras do tribunal específico.
3. Qual a diferença entre embargos de declaração e recursos como apelação?
Os embargos de declaração visam esclarecer pontos específicos da decisão, enquanto a apelação busca a revisão do mérito da causa.
4. Posso usar embargos de declaração para reverter uma decisão?
Não. Os embargos não têm a finalidade de modificar a decisão, mas sim de esclarecer pontos omissos, obscuros ou contraditórios.
Considerações finais
O conhecimento do prazo para embargos de declaração, atualmente de 5 dias úteis, é essencial para evitar a perda de direitos processuais e assegurar uma atuação eficaz. Seja para esclarecer dúvidas ou corrigir pontos na decisão, a agilidade na interposição do recurso faz toda a diferença.
Para uma consulta mais detalhada, recomenda-se a leitura da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil e do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Referências
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
- Súmula 254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Site Oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Manual prático de recursos processuais, Editora Juspodivm.
Lembre-se: Conhecimento atualizado e atenção aos prazos são suas melhores ferramentas para garantir o pleno exercício do direito de recorrer e obter uma decisão justa.