Prazo Mandado de Segurança: Guia Completo de 2025

O mandado de segurança é uma peça jurídica fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, utilizada como procedimento para proteger direito líquido e certo, quando violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Dentro desse contexto, o prazo para impetração do mandado de segurança é um aspecto primordial para garantir o direito de defesa e a efetividade da ação judicial.

Este artigo visa oferecer um panorama atualizado e completo sobre o prazo do mandado de segurança em 2025, abordando suas nuances, regras gerais, exceções e dicas práticas para advogados, estudantes de direito, servidores públicos e cidadãos interessados no tema.

O que é o Mandado de Segurança?

Antes de detalharmos o prazo, é importante compreender o conceito e a importância do mandado de segurança.

Definição e Função do Mandado de Segurança

Segundo a Lei nº 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, trata-se de um procedimento para assegurar direito líquido e certo, quando ameaçado ou violado por ato de autoridade pública ou responsável por ato de autoridade no exercício de atribuições do poder público.

Natureza Jurídica

O mandado de segurança possui natureza jurídica de ação de rito sumário, com o objetivo de proteger direitos constitucionais e garantir a legalidade dos atos administrativos ou abusos de autoridade.

O Prazo para Impetração do Mandado de Segurança em 2025

Prazo Geral

O principal aspecto que distingue o mandado de segurança de outras ações é o seu prazo de impetração, que está previsto na Lei nº 12.016/2009 e na Constituição Federal.

Conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009:

"O mandado de segurança deverá ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de que se queixa, ou, quando a lei estabelecer prazo maior, deste."

Ou seja, a regra geral estipula 120 dias a partir da ciência do ato violador ou ameaçador.

Aspectos Importantes do Prazo

Situação	Prazo	Observação
Ato ato de autoridade que viola direito líquido	120 dias após conhecimento	Contado da ciência do ato
Restrição de prazo em leis específicas	Prazo maior previsto em lei	Exemplo: ações contra o Estado ou União
Ato de autoridade que se revela posteriormente	Conta-se a partir do conhecimento	Prazo começa na ciência do ato ficar conhecido

Quando Começa a Contar o Prazo?

O prazo de 120 dias começa a contar a partir da ciência do ato ilegítimo. Segundo o jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ciência do ato pode ser presumida após curta análise, principalmente quando o próprio ato viola manifestamente direitos do impetrante.

Citação relevante do STJ:

"O prazo para impetração do mandado de segurança começa a correr a partir da ciência do ato que viola direito líquido e certo, não sendo necessário o conhecimento de todos os detalhes do ato, mas apenas a ciência do fato gerador da violação." (STJ, AgInt no REsp 1842741/PR, 2022)

Prazo em Situações Especiais

Existem situações em que o prazo pode variar, como:

Quando há lei específica estabelecendo prazo diverso.
No caso de ações contra o Estado, a União, ou entidades públicas, onde leis específicas podem ampliar o prazo.

Exceções e Particularidades no Prazo do Mandado de Segurança

Mandado de Segurança Preventivo

Nessa modalidade, o impetrante busca evitar uma ameaça de ato ilegal, antes que ele aconteça. Nesses casos, o prazo deve ser analisado de forma a garantir a proteção efetiva, geralmente temporalmente mais flexível.

Mandado de Segurança contra Ato de Tribunal

Quando a ação é contra decisão de tribunal, o prazo pode variar e deve ser interpretado com atenção às normas específicas de cada instância.

Prazo para Mandado de Segurança contra Decisão Transitada em Julgado

Uma decisão transitada em julgado não pode mais ser atacada por mandado de segurança, a não ser que haja uma nova ação com fundamento em fatos novos ou vícios processuais.

Importância do Prazo na Prática Jurídica

O correto entendimento e cumprimento do prazo de 120 dias é fundamental para evitar a perda do direito de impetração, o que pode comprometer a proteção jurídica do interessado.

Dicas para Impetrar o Mandado de Segurança no Prazo

Monitorar a data da ciência do ato que viola direito líquido e certo.
Registrar todas as notificações e manifestações relacionadas ao ato.
Agilizar a elaboração e protocolo da ação assim que tomar conhecimento do ato.
Consultar legislação específica e jurisprudência para casos particulares.

Tabela Resumida do Prazo de Mandado de Segurança

Situação	Prazo	Observação
Ciência do ato que viola direito líquido e certo	120 dias	Contado a partir da ciência
Mandado de segurança preventivo	Variável, dependendo do risco; recomenda-se agir rapidamente	Busca evitar o ato ilegítimo
Ato de autoridade confirmada após decisão judicial	Não cabível impetração via mandado de segurança	Recurso cabível, se for o caso, dentro de prazos específicos;

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. É possível impetrar um mandado de segurança após o prazo de 120 dias?

Resposta: Em regra, não. O prazo de 120 dias deve ser rigorosamente observado. No entanto, há exceções específicas previstas em legislação ou na jurisprudência.

2. O que acontece se perder o prazo de impetração?

Resposta: Perder o prazo implicará na preclusão, e o direito de usar o mandado de segurança como meio de proteção será presumivelmente extinto, sendo necessária a busca por outros recursos, se cabíveis.

3. Existe possibilidade de liminar no mandado de segurança dentro do prazo?

Resposta: Sim. O impetrante pode solicitar liminar ou medida cautelar para garantir o direito líquido e certo enquanto o mérito não é julgado, desde que presentes os requisitos legais.

4. O prazo do mandado de segurança varia de acordo com o ente público?

Resposta: Pode variar, principalmente se houver lei específica que estabeleça outros prazos. É importante consultar as legislações específicas de cada ente.

Conclusão

O prazo de 120 dias, previsto na Lei nº 12.016/2009, para impetração do mandado de segurança, é um dos aspectos mais relevantes no procedimento de proteção de direitos líquidos e certos perante atos ilegais ou abusivos de autoridade pública. Conhecer essa regra e suas nuances garante maior efetividade na defesa de direitos e evita a perda de possibilidades jurídicas de proteção.

A Justiça é o caminho para manutenção dos direitos quando utilizados dentro dos prazos legais. Como afirmou o jurista Rui Barbosa:

"A Justiça tarda, mas não falha. E o tempo é o maior inimigo do direito que não é defendido no momento certo."

Referências

BRASIL. Lei nº 12.016/2009. Regula o mandado de segurança individual e coletivo. Disponível em: Planalto
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: Palácio do Planalto
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 473: "A atuação do Poder Judiciário na tutela de direitos indisponíveis é dirigida pelo princípio da legalidade."
Jurisprudência: AgInt no REsp 1842741/PR, 2022.

Considerações Finais

Entender o prazo do mandado de segurança é essencial para assegurar o exercício efetivo do direito de impetração. Em 2025, esse entendimento deve ser atualizado e atento às mudanças legislativas e jurisprudenciais, garantindo assim uma atuação jurídica eficiente e alinhada à legislação vigente.

Lembre-se: agir dentro do prazo é agir com segurança.