Prazo Embargos de Declaração: Guia Completo e Atualizado 2025

Os embargos de declaração são recursos processuais essenciais no sistema jurídico brasileiro, utilizados para esclarecer pontos obscuros, omissos, contraditórios ou ambíguos em uma decisão judicial ou acórdão. Com a evolução da legislação e jurisprudência até 2025, compreender o prazo para interpor embargos de declaração se torna fundamental tanto para advogados quanto para demais operadores do direito.

Este guia completo irá explorar de forma detalhada o prazo para embargos de declaração, abordando suas nuances, aplicações, prazos específicos, casos de suspensão e interrupção, além de fornecer dicas práticas e respostas às perguntas mais frequentes. Acompanhe até o final para aprimorar seu entendimento e garantir uma atuação mais segura e eficaz nesse recurso processual.

O que são Embargos de Declaração?

Embargos de declaração representam um recurso processual que visa esclarecer, integrar ou corrigir uma decisão judicial. Segundo o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, eles podem ser utilizados nos seguintes casos:

Quando a decisão apresenta obscuridade.
Quando há omissão sobre ponto sobre o qual devia se pronunciar.
Quando há contradição ou ambiguidade na decisão.

Citação importante:

"O recurso de embargos de declaração é um instrumento fundamental na promoção da justiça, assegurando que a decisão seja clara, completa e precisa." — Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Prazo para Embargos de Declaração: O Que Diz a Legislação?

Prazo Geral no Novo CPC (2015)

O artigo 1.023 do CPC de 2015 estabelece o seguinte:

Situação	Prazo para Embargos de Declaração	Observações
Decisão judicial (sentença ou acórdão)	5 dias	Contados após intimação ou publicação da decisão
Decisão proferida por videoconferência ou por juiz singular	5 dias	Quando a decisão ocorrer nesses formatos

Prazo em Recursos na Lei 13.105/2015 (CPC 2015)

Artigo 1.023: "O prazo para embargos é de 5 (cinco) dias, contados a partir da intimação ou publicação da decisão."

Caso de Decisão Terminativa ou Transitória

Em alguns casos, o prazo pode variar, especialmente se a decisão for interlocutória (decisão que resolve uma questão incidental). Contudo, o entendimento majoritário é que o prazo permanece em 5 dias.

Como Contar o Prazo para Embargos de Declaração?

Regras de Contagem

Começo: a contar a partir do dia seguinte à intimação ou publicação da decisão.
Inclusão ou exclusão: o prazo de 5 dias é contínuo e exclui-se o dia do começo.
Fins de semana e feriados: a contagem inclui dias úteis e finais de semana, salvo disposição em contrário.

Exemplo de Cálculo

Se uma decisão foi publicada em 10 de março de 2025, a contagem do prazo inicia-se em 11 de março e termina em 15 de março de 2025.

Casos de Suspensão e Interrupção do Prazo

Suspensão do Prazo

Conforme o artigo 221 do CPC, o prazo para embargos de declaração fica suspenso nos seguintes casos:

Quando a parte ainda não foi intimada.
Durante o período em que o processo estiver sobrestado por força de atribuição legal ou decisão judicial.

Interrupção do Prazo

De acordo com o artigo 222 do CPC, a contagem do prazo é interrompida nas hipóteses de:

Quando a parte for citada por edital.
Anexação de embargos de declaração de forma tempestiva, que interrompe o prazo para os demais.

Caso Prático: Como Proceder?

Imagine uma sentença proferida pela juíza no dia 1º de março de 2025, publicada em 2 de março. Assim, o prazo para embargos inicia-se em 3 de março e termina em 7 de março de 2025. Não havendo feriados ou suspensões, o advogado deve ficar atento a esse calendário para interpor o recurso dentro do prazo legal.

Como Fazer a Interposição dos Embargos de Declaração?

Passo a passo

Verificar o prazo: conforme cálculo acima.
Redigir os embargos: de forma clara, indicando o ponto obscuro, omissão ou contradição.
Protocolar no juízo competente: na mesma vara ou tribunal que proferiu a decisão.
Acompanhar o trâmite: consultar o sistema do tribunal ou processo eletrônico.

Modelo de Embargos de Declaração

Link externo para modelo oficial

Tabela Resumo: Prazo para Embargos de Declaração 2025

Situação	Prazo	Observação
Decisão judicial	5 dias	A partir da intimação ou publicação
Decisão por mídia eletrônica	5 dias	Contados após a ciência da decisão
Embargos de declaração em processos eletrônicos	5 dias	Contagem automática nos sistemas digitais

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que acontece se o prazo para embargos de declaração expirar?

Se o prazo de 5 dias for ultrapassado sem a interposição, a parte perde a oportunidade de esclarecer, modificar ou complementar a decisão, e ela transita em julgado, consumando-se a decisão judicial.

2. É possível renovar o prazo se não interpor os embargos na data certa?

Não, o prazo é peremptório, e a sua não observância implica preclusão, ou seja, perdimento do direito de recorrer por essa via.

3. Os embargos de declaração podem ser utilizados para alterar uma decisão?

Não, sua finalidade é apenas esclarecer pontos obscuros ou omissos; se a intenção for modificar a decisão, deve-se recorrer por outros meios, como apelação.

4. Quanto tempo após a decisão posso interpor os embargos?

O ideal é estar atento ao prazo de 5 dias, sempre a contar da publicação ou intimação.

5. Os embargos de declaração suspendem ou interrompem a incidência de juros ou prazos processuais?

Geralmente, não. Contudo, caso os embargos sejam acolhidos e resultem na modificação ou correção da decisão, é possível haver efeitos quanto aos prazos de execução ou juros de mora, a depender do caso concreto.

Conclusão

O prazo para embargos de declaração é uma peça fundamental dentro do processo civil brasileiro. Com o advento do CPC de 2015, a tendência foi estabelecer um prazo mais preciso e uniforme de 5 dias, promovendo maior celeridade e segurança jurídica. Conhecer esse prazo, suas nuances e critérios de contagem é imprescindível para garantir o pleno exercício do direito de recurso e a adequada defesa de interesses.

Estar atento ao prazo, às regras de contagem, às hipóteses de suspensão e interrupção, além de dominar os procedimentos para a sua interposição, são passos essenciais para qualquer profissional do direito que busca atuar com eficiência e precisão.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diário Oficial da União, 16 de março de 2015.
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Jurisprudência sobre embargos de declaração. Disponível em: https://www.stj.jus.br
Portal JusBrasil. Modelos de Embargos de Declaração. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas
Tribunal de Justiça de São Paulo. Procedimento para Embargos de Declaração. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br

Este artigo foi elaborado com base na legislação vigente até 2025 e na jurisprudência atualizada, buscando fornecer uma orientação clara, prática e completa sobre o prazo para embargos de declaração.