Prazo dos Embargos de Declaração: Guia Completo e Atualizado 2025

Os embargos de declaração representam uma ferramenta processual fundamental no sistema jurídico brasileiro, utilizada para esclarecer, corrigir omissões, contradições ou obscuridades existentes em uma decisão judicial. Com o avanço do entendimento jurisprudencial e mudanças legislativas até 2025, compreender o prazo para interposição desses embargos tornou-se essencial tanto para advogados quanto para partes envolvidas em processos judiciais. Este artigo oferece um panorama completo, atualizado e otimizado para SEO sobre o tema, abordando desde conceitos essenciais até detalhes específicos do prazo, incluindo dicas práticas, jurisprudência relevante, e dúvidas frequentes.

O que são os Embargos de Declaração?

Antes de aprofundar no prazo para sua interposição, é importante entender o conceito de embargos de declaração.

Definição

Os embargos de declaração são recursos utilizados para solicitar esclarecimentos, correções ou complementações em uma decisão judicial já publicada, quando há:

Obscuridade
Contradição
Omissão
Objeção de erro material

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, eles têm a finalidade de aperfeiçoar a decisão, garantindo sua clareza e integridade.

Importância no Processo Judicial

A correta utilização dos embargos de declaração contribui para a segurança jurídica e para uma decisão mais justa, evitando recursos protelatórios ou equívocos que possam prejudicar as partes.

Prazo dos Embargos de Declaração: Conceitos Básicos

O prazo para interpor embargos de declaração é regulamentado pelo CPC de 2015 e por legislações específicas, dependendo do tribunal ou do tipo de decisão.

Prazo Geral para Embargos de Declaração

De acordo com o artigo 1.023 do CPC de 2015, o prazo é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência ou publicação da decisão.

Contagem do Prazo

Início: a partir do dia subsequente ao da ciência da decisão ou publicação oficial.
Término: ao final do quinto dia útil subsequente, encerrando-se às 23h59 do último dia.

É importante destacar que os prazos processuais no Brasil costumam ser de dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados.

Situação	Prazo	Observação
Ciência da decisão	A partir do dia seguinte	Data do recebimento ou publicação
Decisão publicada em Diário Oficial	A partir do dia seguinte	Considera-se a publicação oficial
Decisão judicial em massa ou cartorial	Conforme o caso específico	Pode variar de tribunal para tribunal

Tabela 1: Prazo para Embargos de Declaração

Regras Específicas e Exceções

Apesar da regra geral de 5 dias úteis, há situações que podem alterar esse prazo.

Prazo em Recursos Repetitivos e Súmulas

Em alguns tribunais superiores, como o STJ e o STF, o prazo de 5 dias pode variar dependendo do tipo de recurso ou de decisão.

Prazo em Decisões Monocráticas

Quando a decisão é monocrática (proferida por um relator), o prazo continua sendo de 5 dias úteis, salvo previsão em contrário.

Decisões em Procedimentos Especiais

Para processos de competência de tribunais específicos, como os juizados especiais, o prazo pode ser menor, geralmente de 3 dias úteis, em conformidade com a legislação vigente.

Recursos de Embargos de Declaração em Tempos de Pandemia e Situações Excepcionais

Durante períodos de calamidade pública, como a pandemia de COVID-19, alguns tribunais adotaram prazos diferenciados ou suspenderam a contagem, mas essas regras costumam ser específicas.

Como Interpor Embargos de Declaração no Prazo Certo

Para garantir o sucesso do recurso, é fundamental seguir algumas recomendações:

Passos Gerais

Verifique a publicação da decisão: confirme a data exata de ciência ou publicação.
Calcule o prazo com atenção: conte cinco dias úteis, excluindo feriados e fins de semana.
Redija os embargos com clareza e objetividade, apontando os pontos questionados.
Protocole dentro do prazo na Vara ou Tribunal competente, preferencialmente por via eletrônica (sistema eletrônico).

Dicas Práticas

Sempre salve comprovantes de protocolamento.
Tenha atenção às diferenças de prazos em tribunais diferentes.
Consulte jurisprudência atualizada para fundamentar os embargos.

Principais Questões Sobre Prazo dos Embargos de Declaração

Pergunta 1: É possível prorrogar o prazo para os embargos de declaração?

Em regra, o prazo de 5 dias úteis é inquebrável, mas há hipóteses em que o juiz ou tribunal pode conceder prorrogação ou, em alguns casos, determinar a suspensão do prazo por razões justificado.

Pergunta 2: O que acontece se os embargos forem apresentados após o prazo?

Os embargos de declaração intempestivos geralmente são rejeitados por intempestividade, salvo situações excepcionais de erro de cálculo ou força maior que justifiquem a aceitação fora do prazo.

Pergunta 3: Os embargos de declaração interrompem ou suspendem prazos de outros recursos?

Sim. O depósito de embargos de declaração interrompe prazos para outros recursos, como Apelação ou Recurso Especial, nos termos do artigo 1.022, parágrafo 2º do CPC.

Importância do Prazo dos Embargos de Declaração na Prática Jurídica

Respeitar o prazo de 5 dias úteis é fundamental para evitar a preclusão, que impede a interposição do recurso posteriormente. Além disso, a correta apresentação possibilita esclarecimentos essenciais à justiça, promovendo uma decisão mais eficiente e justa.

Como bem afirmou o jurista José Frederico Marques:
“O prazo é o elemento que garante a ordem e a disciplina do processo, evitando a morosidade e o caos no sistema judicial.”

Conclusão

O prazo dos embargos de declaração, atualmente fixado em cinco dias úteis pelo Código de Processo Civil de 2015, é uma regra clara e essencial para a efetividade do sistema judiciário brasileiro. Apesar de sua simplicidade aparente, sua aplicação exige atenção redobrada, considerando-se as particularidades de cada tribunal e os aspectos específicos de cada caso.

Garantir o cumprimento deste prazo evita que recursos sejam considerados intempestivos e protege as partes, promovendo maior segurança jurídica. Ante a importância de compreender o momento adequado para a interposição, recomenda-se sempre consultar a legislação vigente, jurisprudência atualizada, além de contar com apoio profissional de advogados especializados.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual é o prazo para interpor embargos de declaração segundo o CPC de 2015?

O prazo é de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da ciência ou publicação da decisão.

2. Posso interpor embargos de declaração após o prazo de 5 dias úteis?

Em regra, não. Embargos intempestivos costumam ser rejeitados, salvo circunstâncias excepcionais.

3. Os embargos de declaração interrompem prazos para outros recursos?

Sim. Seu protocolo interrompe prazos de outros recursos processuais, como apelação ou recurso especial.

4. Como calcular o prazo para embargos de declaração?

Contando cinco dias úteis a partir do dia seguinte à ciência ou publicação da decisão, excluindo sábados, domingos e feriados.

5. Há diferenças de prazo em tribunais específicos?

Sim. Para juizados especiais ou tribunais superiores, o prazo pode ser menor, como 3 dias úteis, conforme legislação específica.

Referências

Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)
Sites oficiais dos tribunais brasileiros: STJ, TRF

Se precisar de mais alguma informação ou tiver dúvidas adicionais, consulte um profissional especializado na área jurídica para orientações específicas.