Prazo de Mandado de Segurança: Guia Completo e Otimizado

O mandado de segurança é uma medida jurídica prevista na Constituição Federal do Brasil, utilizada para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de sofrer violação de suas garantias constitucionais por parte de uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Um dos aspectos mais importantes ao tratar do mandado de segurança é o prazo para sua impetração, uma questão fundamental para garantir o direito do cidadão de buscar proteção judiciária de forma tempestiva.

Este artigo tem como objetivo esclarecer o prazo de mandado de segurança, abordando suas nuances, prazos específicos, diferentes situações, além de fornecer um guia completo para quem deseja entender e agir dentro do prazo adequado.

O que é Mandado de Segurança?

Antes de aprofundar nos prazos, é importante compreender o que é o mandado de segurança e sua finalidade.

Definição de Mandado de Segurança

O mandado de segurança é uma ação constitucionalmente prevista na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXIX. Sua finalidade é proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica no exercício de função pública.

Requisitos do Mandado de Segurança

Para que o mandado de segurança seja cabível, é necessário que:

• O direito alegado seja líquido e certo;
• A violação ou ameaça seja praticada por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública;
• A prática ilícita seja praticada de forma ilegal ou abusiva.

Prazo de Impetração do Mandado de Segurança: Entendendo a Regra Geral

Prazo de 120 Dias

O prazo de impetração do mandado de segurança é geralmente de 120 dias, contados a partir da ciência do ato que viola direito líquido e certo do impetrante.

"O prazo para impetração do mandado de segurança é de 120 dias, a contar do momento em que o interessado tomou conhecimento do ato ilegal ou abusivo." — STF, Súmula 568

Este prazo tem como base o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, a Lei do Mandado de Segurança, que dispõe:

Art. 23. O prazo de impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato ilegal ou abusivo.

Como calcular o prazo

Para compreender quando começa a correr o prazo de 120 dias, é necessário identificar o momento de ciência do ato.

• Ciência do ato refere-se ao momento em que o indivíduo toma conhecimento do ato que viola seu direito líquido e certo.
• Pode variar de acordo com a situação específica, como publicação de ato administrativo, decisão judicial, ou outro evento que desemboque na violação.

Situações específicas e seus prazos

Existem diferentes prazos para impetração dependendo da legislação e da situação específica.

Importante:

O entendimento consolidado na jurisprudência é de que o prazo de 120 dias é peremptório e decadencial, não sendo possível sua prorrogação ou retroação, salvo hipóteses específicas previstas em lei ou na jurisprudência.

Exceções e Particularidades no Prazo de Mandado de Segurança

Apesar da regra geral de 120 dias, há algumas situações excepcionais e particularidades, como:

1. Caso de atos omissos ou contínuos

Quando o ato ilegal se perpetua de forma contínua ou omissa, o prazo começa a contar a partir do momento em que a parte toma conhecimento da omissão ou do abuso de poder.

2. Quando há efeitos retroativos

Se o ato violador possui efeitos retroativos, o prazo pode ser contado a partir da data em que o direito foi afetado, não somente do momento do conhecimento.

3. Prorrogação do prazo

A legislação brasileira não permite, em regra, a prorrogação do prazo de 120 dias, salvo em situações específicas decorrentes de decisões judiciais ou por motivos de força maior.

Como Garantir o Cumprimento do Prazo

Dicas práticas

• Acompanhe prazos e publicações oficiais: fique atento a notificações, publicações de atos administrativos ou judiciais.
• Procure assistência jurídica especializada: um advogado pode ajudar a identificar o momento exato de ciência do ato violador.
• Documente o momento de ciência do ato: mantenha registros, mensagens, notificações ou qualquer documento que comprove a data de conhecimento.

Ferramentas de controle

• Use agendas digitais ou aplicativos específicos para alertar sobre prazos processuais.
• Consulte sempre as legislações atualizadas e jurisprudências relacionadas.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual é o prazo para impetrar mandado de segurança?

O prazo padrão é de 120 dias, contados a partir da ciência do ato ilegal ou abusivo.

2. É possível prorrogar o prazo de mandado de segurança?

Não. Segundo a legislação e a jurisprudência, o prazo de 120 dias é peremptório, não havendo previsão para prorrogação.

3. O que acontece se perder o prazo de impetração?

O mandado de segurança será considerado decadente, e o direito de impetração não poderá mais ser exercitado judicialmente, salvo hipóteses específicas.

4. E no caso de atos ocultos ou de difícil comprovação?

Nestes casos, o prazo começa a contar a partir do momento em que o interessado teve Acesso à informação ou ao ato, ou seja, quando foi possível comprovar sua ciência.

5. O prazo se aplica a todas as espécies de mandados de segurança?

Em geral, sim, mas algumas particularidades podem existir dependendo do objeto e da legislação específica.

Conclusão

O prazo de mandado de segurança é um elemento essencial para garantir a efetividade da proteção constitucional dos direitos do cidadão diante de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas ou agentes de pessoa jurídica de direito público.

O entendimento consolidado na jurisprudência é de que o prazo de 120 dias, contados a partir da ciência do ato ilegal ou abusivo, é o período máximo para a impetração do instrumento. Assim, conhecer as nuances, calcular corretamente o momento de início do prazo e agir de forma proativa são passos fundamentais para a tutela de seus direitos.

Lembre-se de que, como ressalta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o prazo para impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da ciência do ato ilegal ou abusivo” (Súmula 568). Portanto, a agilidade é fundamental para assegurar seus direitos na via judicial.

Referências

• BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
• BRASIL. Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança).
• STF. Súmula 568: “O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato ilegal ou abusivo.”
• TARELLA, André Ramos. Mandado de Segurança: teoria e prática. São Paulo: Editora Saraiva, 2020.
• Superior Tribunal de Justiça - Jurisprudência e informações atualizadas.

Este artigo foi elaborado para oferecer uma visão completa e otimizada sobre o tema "Prazo de Mandado de Segurança", visando auxiliar cidadãos, advogados e estudantes na compreensão e aplicação da legislação vigente.