OS OSCIP: Como Funciona e Benefícios da Lei no Brasil

No universo das organizações da sociedade civil (OSCs), há uma modalidade jurídica que tem ganhado destaque: a OS OSCIP. Essas entidades desempenham um papel fundamental na promoção de ações sociais, culturais, educativas e ambientais, atuando de forma complementar às políticas públicas e às organizações não governamentais (ONGs). Com a regulamentação pela Lei nº 9.790/1999, as OSCIPs representam uma alternativa jurídica que oferece vantagens e responsabilidades específicas para quem deseja atuar de maneira organizada e reconhecida legalmente.

Este artigo aborda de forma detalhada o funcionamento das OSCIPs, seus benefícios, requisitos legais, além de responder às perguntas mais frequentes, buscando oferecer um guia completo para quem deseja conhecer essa modalidade de organização da sociedade civil no Brasil.

O que é uma OSCIP?

Definição de OSCIP

A sigla OSCIP significa Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Trata-se de uma entidade privada sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, que pode celebrar parcerias e convênios com o setor público para o desenvolvimento de atividades de interesse público.

Segundo a Lei nº 9.790/1999, a OSCIP é uma organização que "tem por objetivo o desenvolvimento de ações de interesse público, de forma privada e sem fins econômicos, e que seja qualificada como tal pelo Poder Público."

Como funciona uma OSCIP?

As OSCIPs podem ser criadas por pessoas físicas ou jurídicas e precisam registrar-se no Cadastro Nacional das OSCIPs, promovido pelo Ministério da Justiça. Elas podem celebrar ** parcerias, convênios, termos de colaboração e de fomento** com órgãos públicos, recebendo recursos públicos para a execução de atividades de interesse coletivo.

Ainda, as OSCIPs têm autonomia para realizar projetos, captar recursos, promover eventos, entre outras atividades relacionadas às suas áreas de atuação. No entanto, devem seguir rigorosos requisitos de transparência, prestação de contas e conformidade com a legislação vigente.

Requisitos para se tornar uma OSCIP

Critérios legais

Para atuar como OSCIP, a entidade deve:

• Ser uma organização sem fins lucrativos.
• Possuir personalidade jurídica de direito privado.
• Possuir objeto social relacionado ao interesse público, como assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, entre outros.
• Admitir exclusivamente pessoas físicas e jurídicas, sem participação de sócios ou acionistas.
• Estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
• Apresentar uma gestão transparente, com prestação de contas regular.

Processo de qualificação

O processo de qualificação como OSCIP é realizado na Controladoria-Geral da União (CGU), por meio de análise do cadastro e documentação apresentada. Após a aprovação, a organização recebe o certificado de OSCIP, podendo então firmar parcerias com o setor público.

Benefícios de ser uma OSCIP

Vantagens fiscais e legais

• Isenção de impostos: As OSCIPs podem solicitar isenções de certos tributos, como Imposto de Renda, ISS, IPTU, além de benefícios relacionados à contribuição social.
• Facilidade na celebração de convênios: Como entidade qualificada, a OSCIP pode firmar parcerias com órgãos públicos com maior agilidade.
• Captação de recursos: Possibilidade de receber doações dedutíveis do Imposto de Renda, incentivando a captação de doações de pessoas físicas e jurídicas.
• Transparência e credibilidade: A qualificação confere maior credibilidade perante parceiros e sociedade.

Impacto social

Estar reconhecida como OSCIP potencializa a execução de projetos de impacto social, promovendo o desenvolvimento de ações que beneficiam comunidades e grupos vulneráveis.

Tabela comparativa: OSCIP x ONGs

Como discutir os benefícios da lei dos OS OSCIPs

A legislação que regula as OSCIPs foi criada para estimular a transparência e a eficiência na gestão das organizações da sociedade civil. Como afirmou o ex-ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra:

"A lei dos OSCIPs representa uma ferramenta importante para ampliar a capacidade das entidades civis de contribuírem com o desenvolvimento social, garantindo maior transparência e credibilidade."

Para maximizar os benefícios, as OSCIPs devem seguir rigorosamente os procedimentos legais, manter uma gestão transparente e apresentar prestações de contas detalhadas.

Como atuar na prática como uma OSCIP

Passo a passo para criar uma OSCIP

1. Definir o objeto social: Selecionar as atividades de interesse público que serão desenvolvidas.
2. Elaborar o estatuto social: Documento que rege a organização, suas regras e objetivos.
3. Reunir documentação: Comprovantes de personalidade jurídica, regularidade fiscal, entre outros requisitos.
4. Solicitar a qualificação: Protocolar pedido junto à CGU, apresentando toda a documentação exigida.
5. Acompanhar o processo: Responder às solicitações de esclarecimentos ou ajustes solicitados pela CGU.
6. Obter o certificado de OSCIP: Após aprovação, registrar-se no Cadastro Nacional das OSCIPs.
7. Buscar parcerias públicas: Firmar convênios e outras formas de colaboração com o setor público.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Quais são as diferenças entre OSCIP e ONG?

Apesar de ambas serem organizações sem fins lucrativos, as OSCIPs possuem uma qualificação oficial pela CGU, o que facilita a celebração de parcerias com o poder público e oferece benefícios fiscais específicos. As ONGs, por sua vez, podem ou não possuir essa qualificação, atuando de maneira mais generalizada, sem a necessidade de registro oficial.

2. As OSCIPs podem receber doações dedutíveis do Imposto de Renda?

Sim, uma das vantagens de atuar como OSCIP é a possibilidade de receber doações de pessoas físicas e jurídicas que podem ser deduzidas do Imposto de Renda devido, incentivando a captação de recursos.

3. É obrigatório ser uma OSCIP para atuar na área social?

Não, mas atuar como OSCIP oferece vantagens legais e fiscais que facilitam a captação de recursos públicos e privados, além de conferir maior credibilidade às ações.

4. Quanto tempo leva para obter a qualificação de OSCIP?

O prazo pode variar, mas geralmente leva cerca de 6 meses a 1 ano, dependendo da documentação e de possíveis ajustes solicitados durante o processo.

5. Quais são as obrigações de uma OSCIP quаlificada?

Manter transparência na gestão, apresentar prestação de contas nos prazos estipulados, atualizar informações no cadastro e cumprir as condições do Termo de Parceria ou Convênio.

Conclusão

As OSCIPs representam uma ferramenta importante para fortalecer a sociedade civil, promovendo ações de interesse público com maior credibilidade e transparência. A legislação vigente, por meio da Lei nº 9.790/1999, regulamenta sua atuação e oferece diversos benefícios, como incentivos fiscais, facilidade na celebração de parcerias e maior reconhecimento institucional.

Para quem deseja atuar na área social, cultural ou ambiental, entender o funcionamento das OSCIPs e cumprir seus requisitos legais é fundamental para ampliar o impacto das ações e contribuir de forma eficiente para o desenvolvimento do país.

Se você busca mais informações sobre as possibilidades de parceria entre OSCIPs e o setor público, recomendo consultar os diretórios de OSCIPs no site do Ministério da Justiça. Além disso, para exemplos de boas práticas, o site do Instituto Ethos oferece conteúdos relevantes.

Referências

• BRASIL. Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Regulamenta o funcionamento das OSCIPs. Diário Oficial da União, Brasília, 24 mar. 1999.
• CONTROLADORIA-GERAL DA União. Guia sobre OSCIP. Disponível em: https://www.gov.br/cgu/pt-br
• Instituto Ethos. Boas práticas de gestão em OSCIPs. Disponível em: https://www.ethos.org.br/
• Ministério da Justiça. Cadastro Nacional das OSCIPs. Disponível em: https://www.justica.gov.br/

Este conteúdo contribui para ampliar o entendimento sobre as OSCIPs, contribuindo para o fortalecimento das organizações e, consequentemente, para o avanço social no Brasil.