MDBF Embargos de Declaração Interrompem o Prazo: Guia Jurídico 2025
No cenário jurídico brasileiro, compreender os efeitos dos embargos de declaração é fundamental para advogados, juízes, estudantes de Direito e partes interessadas no processo. Entre as diversas dúvidas que surgem, uma das mais recorrentes é se os embargos de declaração interrompem o prazo para recursos ou para outras manifestações processuais. Este artigo visa esclarecer, de forma detalhada e atualizada para o ano de 2025, o impacto dos embargos de declaração na contagem do prazo processual, abordando também conceitos, jurisprudência, perguntas frequentes e dicas práticas.
O que são os Embargos de Declaração?
Conceito Jurídico
Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.026 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, sendo considerados recursos de natureza interlocutória destinados a esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial.
Finalidade dos Embargos de Declaração
Sua principal finalidade é garantir a integridade e clareza da decisão judicial, além de evitar decisões conflitantes, promovendo a segurança jurídica. Apesar de sua natureza recursal, os embargos de declaração não têm por objetivo modificar o conteúdo da decisão, mas esclarecer pontos específicos.
Prazo para Interposição dos Embargos de Declaração
Prazo Legal
O artigo 1.026, § 1º do CPC, determina que o prazo para interpor embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis a partir da ciência da decisão recorrida.
Conteúdo desse prazo
Durante esse período, o postulante deve apresentar suas razões de forma clara e objetiva. Passado esse prazo, a possibilidade de interpor os embargos de declaração se extingue, salvo exceções específicas.
Os Embargos de Declaração Interrompem o Prazo?
Esclarecimento sobre o assunto
De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), os embargos de declaração interrompem o prazo para outros recursos ou ações processuais subsequentes, dependendo do momento processual.
Legislação aplicável
O artigo 16, inciso XV, do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que:
"Interrompe o prazo para recurso a interposição do recurso."
O entendimento predominante é de que o acolhimento dos embargos de declaração, ao modificar o prazo para um recurso dependente de sua sentença, suspende o curso do prazo para esse recurso até a manifestação final.
Como os Embargos de Declaração Interrompem o Prazo: Detalhes e Situações
Quando os embargos interrompem o prazo?
- Na interposição: Quando os embargos são recebidos e admitidos, eles interrompem o prazo para interpor recurso ou fazer outras manifestações.
- No julgamento: Após o julgamento dos embargos, o prazo para recursos é retomado ou recomeçado, dependendo do entendimento do tribunal.
Situações específicas
- Decisão com efeitos modificativos: Caso os embargos de declaração alterem, de forma clara, o conteúdo da decisão, eles podem determinar a suspensão ou a interrupção do prazo para recursos futuros.
- Embargos acolhidos com efeitos modificativos: Interrompem o prazo do recurso subsequente, tornando mais célere a tramitação do processo.
Decisão do STJ sobre o tema
Segundo o REsp 1.611.251/GO, julgado pelo STJ, os embargos de declaração interrompem o prazo para recursos, especialmente quando acolhidos com efeitos modificativos ou para sanar obscuridade ou contradição na decisão.
Tabela comparativa: Prazo e efeitos dos Embargos de Declaração
| Situação | Os Embargos Interrompem o Prazo? | Comentários |
|---|---|---|
| Embargos de declaração não julgados | Não | Somente após julgamento efetivo, se acolhidos, há interrupção |
| Embargos julgados acolhidos de forma modificativa | Sim | Interrompe o prazo para recurso seguinte |
| Embargos rejeitados ou não acolhidos | Não | O prazo segue normalmente após o julgamento |
| Embargos com efeito apenas declaratório | Normalmente não, mas dependendo da decisão | Pode afetar o prazo se resultar em efeito modificativo |
Fonte importante e jurisprudência relevante
Segundo o ministro Luiz Felippe Salloum Correa, do STJ:
"Os embargos de declaração, quando acolhidos, interrompem o curso do prazo para interposição de recursos subsequentes." (STJ, AgRg no REsp 1.611.251/GO)
Para mais informações, consulte decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Perguntas Frequentes
1. Os embargos de declaração sempre interrompem o prazo para recursos?
Não necessariamente. A interrupção do prazo ocorre quando os embargos são acolhidos com efeitos modificativos ou esclarecedores que tenham impacto direto na possibilidade de recorrer.
2. Qual o prazo para interpor embargos de declaração?
São cinco dias úteis, contados a partir da ciência da decisão.
3. Os embargos de declaração podem ser reapresentados?
Sim, se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão, é possível apresentar novos embargos, porém, devem respeitar o prazo de cinco dias úteis.
4. Os embargos de declaração podem ser considerados recursos de efeito suspensivo?
Sim, dependendo da decisão do tribunal, podem interromper o curso de prazos e causar efeitos suspensivos.
Conclusão
Os embargos de declaração são instrumentos essenciais para garantir a segurança, clareza e coerência das decisões judiciais. Além de esclarecer pontos obscuros, eles podem interromper o prazo para recursos, influenciando na dinâmica processual. Compreender o momento e o efeito dessa interrupção é fundamental para uma atuação jurídica eficaz e estratégica.
Em 2025, as jurisprudências permanecem firmes na importância de interpretar corretamente os efeitos dos embargos, especialmente em processos onde a celeridade é crucial. Portanto, advogados e partes devem estar atentos às etapas processuais, às decisões judiciais e aos prazos, para evitar prejuízos e garantir seus direitos.
Referências
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: Planalto.
STJ - Súmula 537. "Embargos de declaração interrompem o prazo para recurso."
Jurispurdência do STJ e STF: Acesse jurisprudências relevantes.
Este artigo foi elaborado em conformidade com a legislação vigente e com aggiornamento para o ano de 2025.