Obrigação de Fazer: Entenda Como Funciona no Código Civil

No direito civil brasileiro, as obrigações representam os deveres jurídicos que uma pessoa tem de realizar determinada prestação, seja ela de fazer, não fazer ou dar algo. Entre essas modalidades, a obrigação de fazer ocupa um papel importante, especialmente em contratos onde a parte se compromete a realizar uma atividade específica. Conhecer suas nuances, suas características e como ela se aplica no Código Civil é fundamental tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos envolvidos em negociações e contratos.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o conceito de obrigação de fazer, suas diferenças em relação às outras obrigações, as hipóteses de sua aplicação, além de apresentar exemplos práticos e questões frequentes. Você entenderá melhor como funciona essa obrigação e seus desdobramentos jurídicos.

O que é uma Obrigação de Fazer?

Definição

De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a obrigação de fazer é aquela em que o devedor fica vinculado a realizar uma atividade específica, uma ação, uma tarefa ou um serviço para o credor. Ou seja, a prestação não consiste na entrega de um bem, mas na realização de um ato.

Diferença entre Obrigação de Fazer, Não Fazer e Dar

Tipo de Obrigação	Descrição	Exemplo
Obrigação de Fazer	Realizar uma atividade ou tarefa	Construir uma casa, prestar um serviço de consultoria
Obrigação de Não Fazer	Abdicar de realizar determinada ação	Não divulgar informação sigilosa
Obrigação de Dar	Entregar um bem ou dinheiro	Vender um carro, pagar uma dívida

Características principais

Personalidade do devedor: muitas vezes, a obrigação de fazer está relacionada a atividades que dependem da capacidade do devedor.
Natureza da prestação: envolve uma ação concreta, diferente da entrega de um bem.
Eventualidade: pode haver previsão de prazos e condições para o cumprimento.

Como Funciona a Obrigação de Fazer no Código Civil

Artigos relevantes

O Código Civil trata da obrigação de fazer principalmente nos artigos 247 a 258. A seguir, apresentamos os principais conceitos.

Artigo 247

"A obrigação de fazer ou não fazer pode consistir em uma prestação de atividade ou de abster-se de atividade."

Este artigo reforça que a obrigação de fazer pode envolver uma ação positiva ou uma abstenção de uma determinada conduta.

Cumprimento e Execução

No contexto das obrigações de fazer, o cumprimento pode ser realizado de diversas formas:

Por acordo entre as partes: o devedor realiza a atividade conforme o combinado.
Por execução forçada: se o devedor não cumprir voluntariamente, o credor pode requerer medidas judiciais para compelir o cumprimento.
Medidas coercitivas: o juiz pode determinar o uso de forças públicas ou outras medidas para assegurar o cumprimento.

Exemplo de uma obrigação de fazer

Suponha que uma pessoa contrate uma construtora para construir uma casa. Nesse caso, a construtora tem a obrigação de fazer a edificação conforme o contrato. Se ela não realizar a construção dentro do prazo, o proprietário poderá recorrer ao judiciário para forçar a construção ou pedir indenização por perdas e danos.

Como Garantir o Cumprimento da Obrigação de Fazer

Responsabilidade do devedor

O devedor que assume uma obrigação de fazer responde por seu cumprimento, podendo ser compelido judicialmente. Além disso, o Código Civil prevê a possibilidade de execução específica, ou seja, a ação de exigir que o devedor cumpra exatamente o que foi pactuado.

Medidas jurídicas

Medida	Descrição
Execução específica	Obriga o devedor a cumprir a obrigação de fazer
Indenização por perdas e danos	Caso não seja possível forçar o cumprimento
Multa diária (mora)	Estabelecida em contrato para forçar o cumprimento

"A lei protege o direito do credor de exigir o cumprimento exato da obrigação de fazer." - Trecho de doutrina jurídica.

Extinção da obrigação de fazer

A obrigação de fazer pode ser extinta de várias formas, incluindo:

Cumprimento voluntário.
Novação (renovação do contrato que substitui a obrigação).
Perda do objeto, se tornar impossível de realizar.
Arrependimento parcial ou total.

Exemplos práticos de obrigação de fazer

Construção de um imóvel: O contratado tem a obrigação de edificar conforme o projeto aprovado.
Prestação de serviços profissionais: Um advogado que se compromete a defender uma causa tem a obrigação de atuar na defesa.
Realização de eventos: Uma empresa de organização de eventos deve realizar a cerimônia conforme contrato.
Reforma em um imóvel: Para uma loja que contrata uma empresa de reformas, há uma obrigação de realizar os trabalhos.

Como a Obrigação de FazerPode Ser Presumida ou Contratada

Contrato formal

O entendimento mais comum é que as obrigações de fazer estão previstas expressamente em contrato, onde as partes delimitam as atividades a serem realizadas.

Obrigações presumidas

Em algumas situações, a obrigação de fazer pode ser presumida, como em situações de responsabilidade civil ou por força da lei, mesmo sem previsão explícita.

Por exemplo, um proprietário de um animal que causa dano a terceiros tem a obrigação de sanar o problema, incluindo ações de fazer, como a manutenção do bem-estar do animal.

Por que é importante entender a obrigação de fazer?

Compreender a obrigação de fazer permite:

Melhor negociação em contratos.
Evitar o descumprimento e as consequências jurídicas.
Planejar ações judiciais de cobrança e execução.
Garantir direitos e deveres de forma clara e segura.

Para saber mais sobre contratos e obrigações, acesse Saber Direito e Jusbrasil.

Perguntas Frequentes

1. Quais são as principais diferenças entre obrigação de fazer e obrigação de dar?

Resposta: A obrigação de fazer envolve a realização de uma ação, enquanto a obrigação de dar consiste na entrega de um bem ou valor. Por exemplo, construir uma casa (fazer) x entregar um terreno (dar).

2. Como reclamar se a obrigação de fazer não for cumprida?

Resposta: O credor pode ingressar com ação de execução específica para obrigar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. Caso não seja possível, pode buscar indenização por perdas e danos.

3. É possível extinguir uma obrigação de fazer por meio de acordo?

Resposta: Sim. Um acordo pode extinguir ou modificar a obrigação de fazer, seja por meio de novação, rescisão ou outros instrumentos jurídicos.

4. Quais são as consequências do descumprimento de uma obrigação de fazer?

Resposta: Pode resultar em medidas coercitivas, multa diária, execução judicial ou indenização por perdas e danos.

Conclusão

A obrigação de fazer é uma das modalidades mais presentes no dia a dia jurídico e comercial, sobretudo em contratos de prestação de serviços, obras e empreitadas. Sua compreensão é essencial para que as partes possam exercer seus direitos de maneira segura e eficaz.

No Código Civil Brasileiro, essa obrigação está devidamente regulamentada, proporcionando ao credor meios de garantir seu cumprimento, inclusive por meio de ações judiciais específicas. Conhecer suas características, aplicabilidades e formas de execução auxilia a proteger interesses e evitar litígios futuros.

Lembre-se: o conhecimento do direito é uma ferramenta poderosa para agir de forma consciente e responsável em suas negociações e relações civis.

Referências

BRASIL. Lei n° 10.406/2002 (Código Civil). Disponível em: Planalto.gov.br.
GARCIA, Pablo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2018.
MENEZES, Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2017.
SILVA, Cristiano Chaves de; BRUNO, Nelson César (Coord.). Código Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

** Esperamos que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre a obrigação de fazer no Código Civil. Para mais informações, consulte profissionais especializados e materiais de referência confiáveis.**