Obrigação de Fazer: Guia Completo para Entender Seus Direitos

A obrigação de fazer é um conceito fundamental no direito civil brasileiro que diz respeito àquele dever que uma pessoa tem de realizar uma determinada ação, voltada a cumprir uma obrigação jurídica. Seja por questões contratuais, extracontratuais ou por imposição legal, compreender quando essa obrigação existe, como ela pode ser exigida e qual a sua importância é essencial para garantir seus direitos.

Neste guia completo, você entenderá de forma clara e detalhada tudo o que envolve a obrigação de fazer, incluindo suas características, tipos, procedimentos para execução e aspectos legais ligados a ela.

Introdução

No cotidiano, estamos constantemente sujeitos a obrigações de fazer, seja ao assinar um contrato de prestação de serviços, ao participar de convenções comunitárias ou até mesmo ao cumprirmos normas de segurança no trabalho. Conhecer seus direitos nesse contexto é vital para evitar prejuízos e assegurar que os compromissos assumidos sejam cumpridos adequadamente.

A obrigação de fazer pode ser requerida tanto na esfera judicial quanto na administrativa, e seu cumprimento muitas vezes depende da intervenção do Poder Judiciário, que garante a execução da mesma através de medidas específicas.

O que é a Obrigação de Fazer?

Definição

A obrigação de fazer consiste na obrigação jurídica imposta a uma pessoa (o devedor) de realizar uma determinada ação ou atividade, podendo envolver uma ação positiva, como entregar um produto ou realizar um serviço, ou uma ação negativa, que deve se abster de determinado procedimento.

Segundo Sílvio de Salvo Venosa (Direito Civil, 16ª edição), "a obrigação de fazer é aquela cujo objeto consiste numa prestação positiva, envolvendo uma prestação de atividade que deve ser executada pelo devedor em benefício do credor."

Características da Obrigação de Fazer

Personalidade: geralmente depende da capacidade do devedor realizar a atividade.
Especificidade: costuma estar bem definida para evitar ambiguidades.
Cumprimento voluntário ou forçado: pode ser cumprida espontaneamente ou, na ausência, forçada judicialmente.
Execução específica: muitas vezes requer uma intervenção judicial para garantir sua efetividade.

Tipos de Obrigação de Fazer

Obrigação de Fazer Contratual

Decorre de um contrato firmado entre as partes, como a obrigação de um prestador de serviços realizar uma obra ou fornecer um produto.

Obrigação de Fazer Legal

Imposta por uma norma legal, como a obrigação de fornecer documentos à autoridade ou de cumprir normas de segurança no trabalho.

Obrigação de Fazer Extracontratual

Decorre de um ato ilícito, como reparar um dano causado a alguém.

Tabela: Diferenças entre Obrigações de Fazer, Não Fazer e Dar

Características	Obrigação de Fazer	Obrigação de Não Fazer	Obrigação de Dar
Objeto	Realizar uma atividade específica	Abster-se de realizar uma atividade	Transferir a propriedade ou posse de um bem
Exemplo	Concluir uma obra, fornecer um serviço	Não divulgar um segredo, não fazer barulho	Entregar um imóvel, pagar uma quantia
Execução	Pode exigir intervenção judicial	Geralmente de ordem preventiva ou de abstenção	Envolve entrega de coisa ou pagamento

Como Funciona a Execução da Obrigação de Fazer?

A execução da obrigação de fazer pode ocorrer de forma voluntária ou judicial. Quando o devedor não realiza a atividade acordada espontaneamente, o credor pode buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento forçado.

Procedimento de Execução

Notificação: o credor notifica o devedor para que cumpra a obrigação.
Ação judicial: se não houver resposta, pode-se ingressar com uma ação de cumprimento de obrigação de fazer.
Decisão judicial: o juiz avalia o caso e pode determinar o cumprimento forçado.
Medidas coercitivas: podem incluir multa diária (astreinte), execução forçada ou até imposição de medidas de coerção pessoal.

Execução por Medidas Coercitivas

Em muitos casos, além de determinar o cumprimento, o juiz pode aplicar multas diárias para incentivar o devedor a cumprir a obrigação de fazer. Essas medidas visam garantir eficiência na resolução do conflito.

Quando a Obrigação de Fazer Pode Ser Extinta?

A obrigação de fazer se extingue nas seguintes hipóteses:

Cumprimento voluntário: quando o devedor realiza a atividade de forma espontânea.
Pagamento ou substituição: mediante pagamento ou substituição por outras garantias.
Extinção por impossibilidade superveniente: quando a atividade se torna impossível de ser realizada.
Resolução do contrato ou acordo: quando as partes chegam a um novo entendimento.
Decisão judicial: que declare a extinção da obrigação.

Exemplos comuns de Obrigações de Fazer

Concluir uma obra de construção civil.
Realizar um serviço de manutenção.
Fornecer um documento solicitado.
Executar atividades específicas em contratos de prestação de serviços.
Cumprir normas de segurança no ambiente de trabalho.

Para facilitar a compreensão, apresentamos uma tabela que resume os principais itens relacionados às obrigações de fazer.

Tabela Resumo: Obrigações de Fazer

Item	Descrição
Definição	Dever de realizar uma ação específica
Origem	Contrato, lei, ato ilícito, norma regulamentadora
Exemplo	Reparar um dano, realizar uma obra, fornecer um serviço
Procedimento judicial	Medidas coercitivas, execução forçada, multa diária
Extinção	Cumprimento espontâneo, impossibilidade, acordo, decisão judicial

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que fazer se a obrigação de fazer não for cumprida pelo devedor?

Nesses casos, o credor pode ingressar com uma ação de execução de obrigação de fazer, buscando a intervenção do Poder Judiciário para compelir o devedor a cumprir sua obrigação, podendo ainda solicitar multas diárias (astreinte) para garantir a efetividade.

2. É possível exigir judicialmente uma obrigação de fazer que nunca foi formalizada por contrato?

Sim. Muitas obrigações de fazer decorrem de normas legais ou de atos ilícitos. Assim, mesmo sem contrato, é possível buscar judicialmente o cumprimento de obrigações de fazer ou de reparar danos.

3. Quais são os limites para a execução de uma obrigação de fazer?

A execução deve respeitar os limites legais, os direitos do devedor, e não pode exigir atividades ilícitas. Além disso, se a atividade se tornar impossível de ser realizada, a obrigação pode ser extinta.

4. Como garantir o cumprimento de uma obrigação de fazer em contratos de grande porte?

Em contratos de grande porte, é comum incluir cláusulas de penalidade, multas e garantias adicionais para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer.

Conclusão

A obrigação de fazer é uma ferramenta fundamental no direito civil que visa garantir o cumprimento de atividades específicas, essenciais para a segurança jurídica nas relações pessoais, comerciais e profissionais. Entender seus aspectos, procedimentos para execução e meios de garantir seu cumprimento é vital para proteger seus direitos e evitar prejuízos.

Lembre-se de que, em caso de descumprimento, o respaldo jurídico está ao seu lado para exigir a realização da atividade ou a reparação de danos. Assim, esteja atento às suas obrigações e direitos, e não hesite em procurar orientação especializada sempre que necessário.

Referências

Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil. 16ª edição. São Paulo: Editora Juspodivm, 2018.
Gagliano, Pablo Stolze; Pamplona Filho, Rodolfo. Novo Código Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2017.
Brasil. Código Civil. Lei nº 10.406/2002.

Para maiores informações sobre direito civil e obrigações, consulte também o Portal JusBrasil e o Código Civil Brasileiro.