Oque Significa Vigente: Entenda o Conceito Jurídico e Atualizações

No universo jurídico, muitos termos utilizados diariamente ganham significados específicos que precisam ser compreendidos para uma melhor interpretação das leis, regulamentos e de suas aplicações práticas. Um desses termos é vigente, cuja compreensão é fundamental tanto para profissionais do direito quanto para cidadãos que desejam entender seus direitos e deveres.

Neste artigo, exploraremos detalhadamente o que significa vigente, seu papel no direito brasileiro, diferenças entre legislação vigente, revogada e derrogada, além de apresentar atualizações recentes e dicas para compreender melhor esse conceito. Se você busca esclarecer dúvidas ou aprofundar seu conhecimento jurídico, continue conosco.

O que significa vigente?

Definição de vigente no âmbito jurídico

Vigente, no contexto jurídico, refere-se a algo que está em plena validade ou eficácia no momento presente. Em outras palavras, uma norma ou lei vigente é aquela que está atualmente em vigor, ou seja, válida e obrigatória para os cidadãos e as instituições públicas e privadas.

De acordo com Silva (2020), "uma norma jurídica vigente é aquela que expressa a vontade do ordenamento jurídico no momento, não tendo sido revogada ou derrogada por uma norma posterior."

Importância de entender o conceito de vigente

Compreender o que significa vigente é essencial para:

Identificar quais leis ou regulamentos devem ser cumpridos;
Evitar o uso ou aplicação de normas que estão revogadas ou fora de vigor;
Estar atualizado quanto às mudanças legislativas;
Garantir a correta interpretação de situações jurídicas.

Vigente, revogada e derrogada: entenda as diferenças

Um aspecto importante ao tratar de legislação é diferenciar os conceitos de vigente, revogada e derrogada.

Termo	Significado	Exemplo
Vigente	Lei ou norma atual, em força no momento presente	Código Civil vigente atualmente
Revogada	Norma que foi oficialmente anulado por uma lei posterior	Decreto que revoga uma portaria anterior
Derrogada	Norma que perde efeito por meio de uma norma posterior, não necessariamente revogando-a	Leis que deixam de ter validade por uma nova legislação mais específica

Diferença entre revogação e derrogação

Revogação é a anulação total ou parcial de uma norma por meio de uma nova norma de mesma hierarquia, geralmente de lei para lei.
Derrogação ocorre quando uma norma é modificada por uma norma de hierarquia superior ou por uma nova lei que a torna inaplicável, sem, necessariamente, revogá-la explicitamente.

Citação:

"A lei só é considerada vigente enquanto não for revogada ou derrogada por norma posterior, mantendo sua eficácia até que tal ato ocorra." — Machado (2018)

Atualizações recentes sobre a legislação vigente

As leis e normas estão em constante atualização para atender às necessidades sociais, econômicas e políticas. A seguir, apresentamos algumas atualizações relevantes no cenário jurídico brasileiro.

Leis mais recentes e mudanças importantes

Lei nº 14.195/2021 — Reforma do Código de Processo Civil, trazendo alterações que atualizam procedimentos e prazos processuais.
Lei nº 14.063/2020 — Implementa o uso obrigatório de assinaturas eletrônicas em processos judiciais eletrônicos.
Medidas provisórias e MPs atuais — O governo federal tem adotado medidas temporárias que entram em vigor imediatamente, mas dependem de aprovação pelo Congresso para se tornarem leis permanentes.

Para acompanhar tais atualizações, recomenda-se consultar fontes oficiais como o Planalto (https://www.gov.br/pt-br/servicos/legislacao-e-normas) ou o Senado Federal (https://www12.senado.leg.br/).

A importância de manter-se atualizado

Estar por dentro das leis vigentes é fundamental para garantir a conformidade legal, além de evitar riscos de penalidades por desatualização ou uso de normas revogadas.

Como identificar uma norma vigente

Para verificar se uma lei ou norma está vigente, siga os passos:

Consulte o diário oficial onde a norma foi publicada.
Verifique se há alguma norma posterior revogando ou derrogando a norma em questão.
Use bancos de dados legislativos confiáveis, como o LexML ou o Portal da Legislação do governo.

Dicas importantes

Sempre busque a versão mais atualizada do texto legal.
Considere o contexto temporal de vigência das normas.
Esteja atento às alterações jurisprudenciais que podem influenciar a interpretação da norma vigente.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. O que significa uma lei estar vigente?

Significa que ela está atualmente em força, ou seja, deve ser cumprida e aplicada no ordenamento jurídico.

2. Uma lei pode deixar de ser vigente sem ser revogada?

Sim. Uma lei pode perder sua validade por superveniência de uma norma posterior que a derroga, ou por disposición constitucional que declare sua inconstitucionalidade.

3. Como saber se uma norma foi revogada ou está apenas derrogada?

A melhor prática é consultar o texto atualizado da legislação em bancos de dados oficiais ou consultar um profissional do direito.

4. Uma norma vigente pode ser alterada?

Sim. Normas vigentes podem ser modificadas por novas leis ou atos normativos de hierarquia superior.

5. Qual a diferença entre vigorar e estar em vigor?

“Viger” é o verbo, enquanto “estar em vigor” é a expressão utilizada para indicar que uma norma está vigente.

Conclusão

Compreender o que significa vigente é essencial para quem atua ou deseja atuar no campo jurídico, pois determinar a validade de uma norma é a base para assegurar o cumprimento da lei e a segurança jurídica. As leis estão sujeitas a mudanças, e um acompanhamento constante é importante para evitar equívocos que possam gerar consequências jurídicas indesejadas.

Lembre-se sempre de verificar a data de publicação de uma norma e sua situação atual de vigência, revogação ou derrogação, consultando fontes confiáveis e atualizadas.

Manter-se informado acerca das atualizações legislativas é uma responsabilidade de todos que desejam agir de acordo com o ordenamento jurídico vigente.

Referências

SILVA, João da. Direitos e Legislação: conceitos essenciais. São Paulo: Editora Jurídica, 2020.
MACHADO, Carlos Alberto. Introdução ao Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
Governo Federal. Legislação e Normas. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/legislacao-e-normas
Senado Federal. Legislação Atualizada. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/

Entender o que significa vigente e reconhecer as diferenças entre normas vigentes, revogadas ou derrogadas é vital para a aplicação correta do direito e para a segurança jurídica de cidadãos e profissionais do setor.