União Estável: O Que Significa e Seus Aspectos Legais

No Brasil, as relações familiares e de convivência vêm passando por diversas transformações ao longo dos anos. Entre as formas de constituição de família, a união estável ganhou destaque pela sua informalidade e por representar uma alternativa ao casamento civil tradicional. Mas afinal, o que exatamente significa união estável? Quais são os seus aspectos legais e como ela se diferencia do casamento formal? Este artigo busca esclarecer esses pontos, abordando de forma detalhada o conceito, os conceitos jurídicos, direitos e deveres, além de responder às dúvidas mais frequentes sobre o tema.

O que é União Estável?

A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituir família, sem que seja necessário um casamento formalizado perante o cartório ou autoridade competente. Ela é reconhecida por lei como uma entidade familiar, garantindo diversos direitos aos seus conviventes.

Segundo o conceito jurídico, a União Estável é definida pelo Código Civil Brasileiro (art. 1.723) como:

"A convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família."

Diferença entre União Estável e Casamento Civil

Aspecto	União Estável	Casamento Civil
Formalização	Não exige cerimônia oficial	Requer cerimônia pública e registro oficial
Reconhecimento legal	Por meio de prova de convivência	Automaticamente reconhecido após cerimônia
Bens	Regulados pelo direito comum ou pacto antenupcial	Regulados pelo regime de bens escolhido no casamento
Dissolução	Pode ser feita por simples escritura ou acordo	Precisa de processo judicial ou documento de dissolução homologado

Para uma compreensão mais aprofundada, consulte o site do STJ - Superior Tribunal de Justiça.

Como se Constitui uma União Estável?

A constituição de uma união estável pode ocorrer por diversos meios, desde convivência público e contínua até declarações formais do casal. Os principais aspectos que caracterizam a união estável são:

Elementos essenciais

Convivência pública: Os conviventes não devem esconder a relação de terceiros.
Contínua: A relação deve ser estável, sem interrupções prolongadas.
Duradoura: Deve durar por um tempo razoável, demonstrando constância.
Objetivo de constituir família: Os conviventes têm a intenção de formar uma unidade familiar.

Dicas para comprovar união estável

Declarações de terceiros ou testemunhas
Documentos em nome de ambos (contas bancárias, imóveis)
Fotos e mensagens que demonstram convivência
Contrato de união estável (escrito ou particular)

Formalizações possíveis

A união estável pode ser formalizada através de um contrato escrito ou por escritura pública na cartório, o que confere segurança jurídica e facilidade na hora de regulamentar questões patrimoniais e sucessórias.

Direitos e Deveres na União Estável

A união estável garante uma série de direitos e deveres aos seus conviventes, que muitas vezes se assemelham aos direitos de um casamento civil. A seguir, destacam-se os principais:

Direitos

Direito à partilha de bens: Regulada pelo regime de bens escolhido ou, na ausência deste, pela comunhão parcial de bens.
Direito à herança: Caso o convivente venha a falecer, o parceiro pode ter direito à herança, dependendo do regime de bens e da existência de teste.
Direito à pensão previdenciária: Benefício do INSS para o parceiro sobrevivente.
Direito à proteção contra discriminação: Proteção legal contra discriminações por orientação sexual ou relacionamento.

Deveres

Dever de fidelidade: Assim como no casamento, há expectativa de fidelidade mútua.
Dever de assistência: Apoio mútuo nos momentos de necessidade.
Dever de cuidado e sustento: Compartilhamento de despesas e responsabilidades.
Responsabilidade na criação de filhos: Dever de cuidar, educar e sustentar os filhos comuns ou adquiridos na relação.

Regime de bens na união estável

O regime padrão, na ausência de pacto antenupcial, é a comunhão parcial de bens. A seguir, uma tabela que explica os principais regimes de bens:

Regime de Bens	Características
Comunhão Parcial de Bens	Bens adquiridos na união são compartilhados; bens anteriores permanecem exclusivos
Comunhão Universal de Bens	Todo o patrimônio de ambos é comum, incluindo bens anteriores
Separação de Bens	Bens de cada um permanecem sob sua propriedade exclusiva
Participação Final nos Aqüestos	Bens adquiridos durante a união são partilhados em caso de dissolução

Como Formalizar uma União Estável?

Apesar de não ser obrigatório, formalizar a união estável é uma prática recomendada para garantir segurança jurídica. Existem duas formas principais:

Escrito Particular

A elaboração de um contrato particular de união estável pode ser feita pelas próprias partes, desde que contenha cláusulas claras sobre o regime de bens, responsabilidades e outros aspectos relevantes.

Escritura Pública de União Estável

Realizada em cartório, essa modalidade oferece maior segurança jurídica e validade perante terceiros. Para isso, basta comparecer ao cartório de notas acompanhado de duas testemunhas e apresentar documentos pessoais.

Para maior facilidade, muitos tribunais disponibilizam modelos de contrato de união estável, que podem ser adaptados às particularidades do casal.

Dissolução da União Estável

A união estável pode ser dissolvida de forma consensual ou litigiosa.

Forma de dissolução

Por acordo: mediante escritura pública ou homologação judicial.
Por decisão judicial: quando há desacordo ou conflitos.

Partilha de bens

A partilha deve seguir o regime de bens adotado na constituição da união estável. A tabela abaixo apresenta um panorama geral da partilha:

Situação	Como é feita
Regime de comunhão parcial de bens	Os bens adquiridos na convivência serão partilhados na proporção de 50% para cada um
Regime de separação de bens	Os bens permanecem de propriedade exclusiva de cada um
Partilha amigável ou litigiosa	Acordo entre as partes ou decisão judicial homologada

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. A união estável é considerada casamento?

Não, a união estável não é um casamento formalizado, mas é reconhecida por lei como uma entidade familiar com direitos semelhantes.

2. É necessário um documento para comprovar a união estável?

Embora a lei reconheça a união estável de fato, formalizar um pacto ou escritura pública facilita a comprovação e a solução de questões futuras.

3. É possível converter uma união estável em casamento?

Sim, o Código Civil permite a conversão de união estável em casamento, mediante procedimento formal perante o cartório.

4. Quais os requisitos para a união estável ser reconhecida legalmente?

Convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, sem necessidade de um período mínimo de convivência, embora a jurisprudência exija tempo razoável para o reconhecimento.

5. Quais direitos o parceiro sobrevivente tem após a morte do convivente?

Direito à herança, pensão previdenciária e outros benefícios, dependendo do regime de bens e do cumprimento de requisitos legais.

Conclusão

A união estável é uma forma legítima e reconhecida de constituir uma entidade familiar no Brasil. Com uma configuração mais informal do que o casamento, ela oferece direitos e deveres similares, assegurando proteção jurídica aos conviventes. Para evitar conflitos e garantir segurança jurídica, é altamente recomendável que o casal formalize a união por escritura pública, especialmente quando há patrimônio envolvido ou intenção de estabelecer regras claras de convivência.

Ao compreender o que significa união estável e seus aspectos legais, os indivíduos podem tomar decisões mais conscientes e seguras, fortalecendo seus direitos e responsabilidades na convivência.

"O reconhecimento da união estável tem evoluído como uma importante conquista para a consolidação dos direitos familiares no Brasil." — Tribunal de Justiça de São Paulo

Referências

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) – Art. 1.723 a 1.727.
STJ - Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https://www.stj.jus.br/
Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Guia de união estável. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/

Este artigo oferece uma visão ampla e detalhada sobre o tema, ajudando você a entender o significado de união estável e seus aspectos jurídicos.