Mandado Expedido: O Que Significa e Como Funciona na Justiça

No sistema jurídico brasileiro, diversos termos e expressões fazem parte do cotidiano de advogados, juízes, agentes da lei e mesmo do público geral interessado no funcionamento da Justiça. Um desses termos é "mandado expedido", uma expressão recorrente em processos judiciais, investigações policiais e procedimentos criminais. Apesar de sua frequência, muitas pessoas ainda possuem dúvidas sobre exatamente o que significa essa expressão, seu papel na tramitação processual e como ela impacta as partes envolvidas.

Este artigo aborda de forma clara e detalhada o que significa mandado expedido, o funcionamento desse procedimento, os diferentes tipos de mandados e sua importância no contexto jurídico, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema. Nosso objetivo é tornar esse conteúdo acessível e útil para estudantes, profissionais do direito e para quem deseja entender melhor o funcionamento do sistema de justiça brasileiro.

O que é um Mandado?

Antes de compreender especificamente o que é um mandado expedido, é importante entender o conceito de mandado judicial. No Direito, um mandado é uma ordem formal emitida por uma autoridade judicial ou administrativa que obriga alguém a fazer, deixar de fazer alguma coisa ou cumprir uma determinação legal.

Tipos de mandados no sistema jurídico brasileiro

O que significa mandado expedido?

Definição

Quando se fala que um mandado foi expedido, significa que uma autoridade judicial ou administrativa emitiu oficialmente uma ordem para a realização de uma ação específica, como uma prisão, busca, apreensão ou citação. A emissão do mandado é o ato de "expedir", ou seja, enviar, formalizar ou liberar essa ordem para que ela seja cumprida.

Em termos simples, mandado expedido corresponde ao documento oficial que autoriza e instrui oficiais de justiça, policiais ou outros agentes a executarem determinada ação legalmente prevista.

Processo de expedição do mandado

O procedimento de expedição do mandado geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Solicitação ou provocaçao: Uma das partes, juiz ou autoridade policial solicita ou requer a emissão do mandado.
2. Análise do pedido: O juiz analisa as informações, fundamentação e requisitos legais para a concessão do mandado.
3. Decisão e assinatura: Uma vez atendidos os requisitos, o juiz assina a ordem, autorizando sua expedição.
4. Expedição e impressão: O documento é oficialmente emitido, geralmente assinado digitalmente ou física.
5. Cumprimento: Oficiais de justiça ou policiais recebem o mandado e executam a ação autorizada.

Importância do mandado expedido

O mandado expedido serve como garantia legal de que a ação está respaldada por uma decisão judicial legítima, assegurando os direitos das partes envolvidas e a conformidade com o devido processo legal.

Como funciona na prática a emissão de um mandado?

Na prática, assim que o mandado é expedido, ele passa a ter validade jurídica e pode ser cumprido por agentes oficiais. Dependendo do tipo, a sua execução tem regras específicas:

Mandados de busca e apreensão

O oficial de justiça entra no local descrito e realiza a busca por bens, objetos ou pessoas listadas na ordem judicial. Caso haja resistência, a polícia pode ser acionada, e o cumprimento deve seguir os limites estabelecidos pelo mandado.

Mandado de prisão

A polícia realiza a prisão do indivíduo em local e hora determinada pelo mandado, garantindo seus direitos durante o procedimento, como direito ao silêncio e assistência de advogado.

Mandado de citação

O objetivo é comunicar formalmente o réu de uma ação judicial contra ele, possibilitando sua defesa no processo.

Quando um mandado pode ser considerado inválido?

O mandado expedido pode ser considerado inválido se:

• Falta de fundamentação adequada: Decisão judicial sem justificativa sólida.
• Erro na identificação do suspeito ou local.
• Procedimento irregular na sua emissão.
• Decisão de suspensão ou revogação do mandado.

Assim, o cumprimento de um mandado irregular pode levar à nulidade da ação, arremessando a importância de processos bem fundamentados e conformes às leis.

A diferença entre mandado expedido e mandado cumprido

Embora relacionados, os conceitos de mandado expedido e mandado cumprido representam momentos distintos:

Ou seja, expedido é a fase de emissão, e cumprido é a fase de execução.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. O que fazer se receber um mandado de prisão?

Caso receba um mandado de prisão, é importante procurar orientação jurídica imediatamente, não resistir à prisão e exercer seu direito de ampla defesa com um advogado de confiança.

2. Quem pode expedir um mandado?

Somente uma autoridade judicial, como um juiz, tem o poder de expedir mandados judiciais legais e válidos.

3. É possível revogar um mandado após sua expedição?

Sim, em determinadas situações, o próprio juiz pode revogar ou cancelar um mandado, especialmente se houver erro ou nova informação que modifique a decisão inicial.

4. Quais documentos são necessários para cumprir um mandado?

O oficial de justiça ou policial deve apresentar o mandado original ou cópia autenticada, além de identidades, em caso de necessidade de identificação.

5. Como saber se um mandado foi expedido?

Normalmente, o próprio órgão expedidor, como o cartório ou secretaria do tribunal, confirma a emissão do mandado mediante consulta ou comunicação oficial.

Conclusão

O termo mandado expedido refere-se ao documento oficial emitido por uma autoridade judicial ou policial que autoriza a realização de determinada ação legal, como prisões, buscas ou citações. Sua emissão é fundamental para garantir o cumprimento de ordens no âmbito do direito, respeitando o devido processo legal e a segurança jurídica.

Compreender o funcionamento do mandado expedido ajuda a esclarecer muitos aspectos do sistema de justiça, promovendo maior transparência e segurança jurídica para todas as partes envolvidas. Seja na rotina policial, judicial ou na advocacia, esse conhecimento é essencial para o entendimento do funcionamento da justiça brasileira.

Referências

• BRASIL. Código de Processo Penal. Lei nº 3.689/1941. Disponível em: Planalto - Legislação Federal
• TJSP. Como funciona o mandado de prisão. Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br

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