Mandado Devolvido Entregue ao Destinatário: O Que Significa?

No sistema jurídico e no serviço postal brasileiro, diversas expressões e termos técnicos são utilizados para descrever ocorrências relacionadas à entrega de correspondências, intimações e mandados judiciais. Um desses termos é "mandado devolvido entregue ao destinatário". Para quem trabalha com processos jurídicos, administração pública ou mesmo na rotina de envio de documentos importantes, compreender o seu real significado é fundamental para garantir o entendimento correto das etapas do procedimento.

Este artigo detalha o que significa realmente "mandado devolvido entregue ao destinatário", abordando conceitos, procedimentos, implicações legais e dicas para quem precisa acompanhar a entrega de mandados judiciais ou correspondências importantes.

O que é um Mandado?

Antes de entender o que significa um mandado devolvido entregue ao destinatário, é importante compreender o que é um mandado.

Definição de Mandado

Um mandado é uma ordem expedida por uma autoridade judicial, como juiz ou delegado, que tem como finalidade orientar uma ação específica, como a busca, apreensão, prisão ou entrega de documentos. Trata-se de um instrumento legal que garante a execução de atos previstos na legislação brasileira, sobretudo no âmbito do direito processual e criminal.

Tipos de Mandado

Os principais tipos de mandados incluem:

O que significa "Mandado Devolvido"?

Conceito de Devolução de Mandado

No contexto jurídico, devolução refere-se à ação de retornar o documento ou mandado ao órgão expedidor após sua execução ou impossibilidade de execução, como um mandado de busca que não encontrou o alvo ou um mandado de prisão que não foi cumprido por alguma razão.

Quando um Mandado é Considerado Devolvido

Um mandado é considerado devolvido quando o oficial de justiça ou órgão responsável pela sua execução realiza a entrega formal do documento ao juiz ou ao órgão que o autorizou, ou quando o mandado retorna ao seu expedidor com alguma informação do resultado.

Devolvido entregue ao destinatário indica que o mandado foi entregue ao próprio destinatário ou a uma pessoa autorizada, confirmando sua ciência ou recepção.

Significado de "Mandado Devolvido entregue ao destinatário"

Entrega ao Destinatário

Quando um mandado é devolvido entregue ao destinatário, isso significa que o oficial de justiça ou responsável pela entrega conseguiu fazer a entrega pessoalmente na pessoa ou na entidade a quem o mandado se destina. Essa entrega é considerada legalmente válida e imprescindível para a continuidade do processo judicial ou procedimento administrativo.

Implicações Legais dessa Entrega

A entrega ao destinatário é uma das etapas essenciais para validar a comunicação ou execução de uma determinação judicial. Isso ocorre porque, sem a prova de que o destinatário tomou conhecimento ou recebeu o documento, pode haver questionamentos jurídicos ou dificuldades na continuidade do processo.

Por exemplo, no caso de intimação ou citação, a entrega ao destinatário garante o direito de defesa ou o cumprimento de determinados prazos processuais.

O Processo de Entrega e Devolução de Mandados

Procedimento padrão na entrega de mandados

O procedimento para a entrega e devolução de mandados segue algumas etapas padrão bem definidas pelo Código de Processo Civil (CPC) e pelo Código de Processo Penal (CPP), dependendo da natureza e finalidade do mandado.

Etapas principais:

1. Expedição do Mandado: Autoridade judicial solicita a expedição do mandado, especificando o destinatário e a finalidade.
2. Expedição e encaminhamento: O mandado é enviado para o órgão responsável, como o cartório ou a vara.
3. Realização da entrega: O oficial de justiça realiza a entrega ao destinatário pessoalmente ou a alguém autorizado.
4. Registro da entrega: O oficial de justiça registra o momento, o local, e a pessoa que recebeu o mandado.
5. Devolução do mandado: Se a entrega for bem-sucedida, o oficial de justiça devolve o documento ao juiz, informando que foi entregue ao destinatário.

Caso de devolução sem cumprimento

Se a entrega não pode ser efetuada — por exemplo, se o destinatário está ausente, se há resistência ou recusa — o oficial de justiça faz uma anotação no próprio mandado, justificando a impossibilidade de entrega. Essa situação é conhecida como "mandado não entregue" ou "não localizado".

Se o oficial de justiça conseguiu, de algum modo, entregar o mandado ao destinatário, isso é declarado na certidão de entrega, e o mandado é considerado concluído.

Importância da Entrega ao Destinatário

A entrega ao destinatário é uma fase crítica no procedimento jurídico. Sem ela, o processo pode ser considerado inválido ou suspenso, pois o princípio da notificação pessoal garante o direito de defesa e a regularidade do procedimento.

Consequências de uma entrega bem-sucedida

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. O que significa quando um mandado é devolvido "entregue ao destinatário"?

Significa que o oficial de justiça conseguiu realizar a entrega pessoalmente ao destinatário, confirmando que ele tomou conhecimento do mandado ou documento.

2. Como saber se um mandado foi entregue ao destinatário?

Geralmente, a certidão ou auto de justiça contém a assinatura do destinatário ou de alguém autorizado, além de detalhes do momento e local da entrega.

3. E se o destinatário se recusar a receber o mandado?

Nessas situações, o oficial de justiça registra a recusa no auto e, dependendo do procedimento, o mandado pode ser devolvido sem a entrega, podendo ser reprogramada ou protocolada uma nova tentativa.

4. Qual a diferença entre "mandado devolvido" e "mandado entregue"?

"Mandado devolvido" indica que o documento retornou ao órgão expedidor após tentativa de execução, enquanto "entregue ao destinatário" especifica que a entrega foi bem-sucedida ao próprio destinatário.

5. O que fazer se o mandado não for entregue ao destinatário?

O oficial de justiça deverá registrar a tentativa de entrega e a justificativa da impossibilidade. O processo pode seguir com nova tentativa ou outras providências judiciais cabíveis.

Considerações finais

Entender o que significa "mandado devolvido entregue ao destinatário" é fundamental para quem atua na esfera jurídica ou precisa acompanhar procedimentos administrativos e judiciais. Essa expressão indica que a comunicação ou ordem expedida chegou ao conhecimento do destinatário, garantindo a validade do procedimento e possibilitando o andamento do processo.

A atualização constante sobre os procedimentos legais e a atenção às certidões e registros feitos pelo oficial de justiça contribuem para a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.

Referências

• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm

• Notificação e citação pelo oficial de justiça. Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/

Conclusão

A expressão "mandado devolvido entregue ao destinatário" representa uma fase importante no andamento processual, indicando que o documento foi efetivamente recebido e reconhecido pelo destinatário. Essa etapa garante a legitimidade da comunicação e dá sequência ao processo judicial, seja na esfera cível ou criminal.

Estar atento a essa informação e compreender suas implicações é essencial para advogados, servidores públicos, oficiais de justiça e demais profissionais envolvidos na tramitação de processos administrativos e judiciais. Assim, garante-se maior segurança jurídica e eficácia na administração da justiça.

Ótimo conhecimento é fundamentar ações na certeza de que procedimentos estão sendo realizados de forma lícita, transparente e conforme a legislação vigente.