O Que Significa Empossada: Definição e Contexto Jurídico

No universo do direito, termos específicos muitas vezes geram dúvidas e interpretações variadas. Um deles é a palavra empossada, termo que aparece frequentemente em processos administrativos, cargos públicos, eleições e contratos. Compreender o que significa exatamente essa expressão é fundamental para quem deseja entender melhor o funcionamento do sistema jurídico brasileiro e o procedimento de nomeação ou admissão de uma pessoa em determinado cargo ou função.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o significado de empossada, suas implicações jurídicas, os contextos nos quais o termo é utilizado e as diferenças entre posse e posse efetiva. Além disso, abordaremos questões frequentes sobre o tema, apresentando exemplos práticos, uma tabela comparativa e referências relevantes para aprofundamento.

O Que Significa Empossada?

Definição de Empossada

O termo empossada refere-se à pessoa que foi oficialmente nomeada ou designada para ocupar um cargo, função ou posição em uma entidade pública ou privada e que, após o cumprimento de procedimentos legais ou formais, toma posse dessa função.

Segundo o dicionário jurídico:

"A palavra 'empossada' significa a pessoa que tomou posse de um cargo ou função pública, em cumprimento ao procedimento legal ou regulamentar previsto para o ato."

Em outras palavras, alguém que é empossado é aquela que, após ser chamada para um cargo, realiza os passos necessários — como pronunciamento de juramento ou assinatura de documentos — e passa a exercer oficialmente as suas funções.

Emposse vs. Posse

Para entender melhor o conceito, é importante distinguir empossada de posse.

Aspecto	Posse	Empossada
Definição	Conceito de ter o domínio ou controle sobre algo	Pessoa que tomou posse de um cargo após nomeação
Fase do ato	Antes da oficialização ou formalidade	Após a realização do ato formal de posse
Exemplo prático	A posse de um bem móvel ou imóvel	A juíza que tomou posse de seu cargo na Justiça

Como ocorre a posse?

O procedimento de posse varia de acordo com a natureza do cargo ou função, mas, de modo geral, envolve:

Nomeação ou eleição
Convocação oficial
Realização de um ato solenemente formal (por exemplo, juramento)
Assinatura de documentos e recebimento do cargo
Reconhecimento legal de que a pessoa está em exercício de suas funções — ou seja, ela é empossada.

Contexto Jurídico de "Empossada"

Uso do termo na administração pública

Na esfera administrativa, empossada é uma expressão muito comum em concursos públicos, processos seletivos, nomeações e investidura de cargos públicos.

"A nomeada, após ser chamada oficialmente pelo órgão competente, realizou o ato de posse, passando a ser considerada oficialmente empossada no cargo público."

Legislação relevante:

Constituição Federal (artigo 10, inciso II)
Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Decreto nº 6.987/2009, que regula a posse de servidores públicos federais

A importância do ato de posse

O ato de posse é o momento formal que confere legalidade ao exercício de uma função pública. Antes dele, o nomeado ou candidato ainda não possui o pleno direito de atuar na função. Somente após a cerimônia de posse, que pode envolver juramento, assinatura de documentos ou outros rituais previstos na legislação, é que a pessoa é oficialmente considerada empossada.

Quando a pessoa não é considerada empossada?

Se o ato de posse não for realizado, mesmo que a pessoa tenha sido nomeada ou convocada, ela não será considerada empossada, o que pode gerar implicações como a perda de direitos e prerrogativas do cargo.

Processo de Empossamento: Passo a Passo

Nomeação ou eleição: A pessoa é convocada oficialmente para assumir uma função.
Preparação para o ato de posse: Providenciar documentos necessários e estar presente na data agendada.
Cerimônia de posse: Realizada em sessão ou cerimônia formal, onde a pessoa declara o compromisso de cumprir as obrigações do cargo.
Assinatura de termos ou documentos: Formalizam a aceitação do cargo.
Início oficial das atividades: A pessoa, agora empossada, passa a exercer suas funções.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre posse e empossamento?

A posse é o ato de tomar conhecimento formal do cargo, geralmente por um juramento ou assinatura. A empossada é a pessoa que, após esse ato, passa a exercer oficialmente suas funções.

2. Quanto tempo leva para uma pessoa ser empossada após a nomeação?

O prazo varia de acordo com a legislação específica de cada órgão ou cargo, podendo ser de alguns dias a até 30 dias. É importante ficar atento às convocações oficiais.

3. É possível ser empossada sem realizar o ato formal?

Não, o ato formal de posse é imprescindível para que alguém seja oficialmente considerado empossado. Sem ele, a pessoa não adquire direito automático ao cargo.

4. Quais são os requisitos para uma pessoa ser considerada empossada?

Geralmente, é necessário cumprir os requisitos legais, realizar o ato de posse (como juramento) e assinar os documentos formais.

5. O que acontece se a pessoa não tomar posse?

Ela pode perder o direito ao cargo, e o processo pode ser refeito ou o cargo pode ser oferecido a outro candidato.

Exemplos Práticos de Uso do Termo "Empossada"

Após a nomeação, a candidata realizou o ato de posse e foi oficialmente empossada na prefeitura.
O juiz que assume o tribunal é considerado empossado após o juramento realizado na cerimônia.
A funcionária pública foi empossada no cargo após a assinatura do termo de posse na cerimônia realizada pelo órgão.

Tabela: Diferenças Entre Posse, Empossada e Investidura

Termo	Significado	Momento de Ocorrer	Consequência
Posse	Convenção de exercer o cargo ilegalmente	Antes do ato formal	Pessoa pode ocupar o cargo de fato, mas não oficialmente
Empossada	Pessoa que tomou posse formalmente	Após o ato de posse	Pessoa passa a exercer legalmente a função
Investidura	Ato de conferir oficialmente o cargo	Geralmente, o início do exercício efetivo	Pessoa recebe a investidura e passa a exercer o cargo com direitos e deveres

Considerações Finais

O entendimento do termo empossada é fundamental para compreender o funcionamento da administração pública e o processo de nomeação de cargos públicos. Ser oficialmente empossada significa que a pessoa passou pelo rito formal de tomada de posse e pode exercer suas funções com plena legalidade.

A distinção entre posse e empossada é importante para evitar confusões na análise de direitos e obrigações relacionadas ao cargo. Além disso, o ato de posse é uma etapa fundamental para garantir a legalidade do exercício profissional no serviço público.

Como afirmou o jurista José Afonso da Silva:

"O ato de posse é o momento formal, solene, em que a pessoa aceita oficialmente seu cargo, conferindo-lhe o status de titular."

Se você busca aprofundar seus conhecimentos sobre direito administrativo, recomenda-se a leitura do site do Portal da Legislação, que traz informações atualizadas sobre a regulamentação da posse de servidores públicos federais.

Referências

BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm.
LEAL, Rodrigo Janot. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Saraiva, 2020.
DIAS, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33ª edição. São Paulo: Atlas, 2019.
Portal da Legislação. Decreto nº 6.987/2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2009/D6987.htm.

Este artigo foi elaborado para oferecer uma compreensão clara e aprofundada do conceito de empossada e sua importância no ordenamento jurídico brasileiro.