Embargos de Declaração: O Que Significa e Como Funciona

No sistema jurídico brasileiro, o mecanismo dos embargos de declaração desempenha um papel fundamental na garantia da clareza e da precisão das decisões judiciais. Muitas pessoas, inclusive profissionais do direito, ainda possuem dúvidas sobre o que exatamente são e como funcionam esses embargos. Neste artigo, exploraremos detalhadamente o conceito de embargos de declaração, seus objetivos, procedimentos, além de dúvidas frequentes, sempre buscando fornecer uma compreensão completa e acessível sobre o tema.

O que são embargos de declaração?

Definição de embargos de declaração

Embargos de declaração são um recurso utilizado perante o próprio órgão judicante, com a finalidade de esclarecer, integrar ou corrigir uma decisão judicial ou acórdão que contenha obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Trata-se de uma ferramenta processual que visa garantir a precisão do entendimento da sentença ou acórdão, sem alterar seu mérito.

Origem do termo

O termo "embargos de declaração" tem origem no Direito Romano e foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Código de Processo Civil de 1973, posteriormente atualizado na atual versão de 2015. São considerados uma espécie de recurso interno, ou seja, destinado ao próprio juízo ou tribunal que proferiu a decisão.

Como funciona o procedimento dos embargos de declaração?

Prazo para interposição

Conforme o artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/2015), o prazo para a apresentação dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias a partir da publicação da decisão embargada. É importante observar o prazo para evitar a preclusão.

Como apresentar os embargos de declaração?

O procedimento é relativamente simples:

• Requerimento por escrito, expondo os pontos de obscuridade, omissão, contradição ou erro;
• Deve apontar especificamente os trechos que deseja esclarecer ou corrigir;
• Protocolar perante o juízo ou tribunal que proferiu a decisão;

Prazo de julgamento

Após a apresentação, o juiz ou relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para decidir sobre os embargos. Caso sejam acolhidos, podem resultar na revisão ou complementação da decisão.

Quais são as hipóteses de cabimento?

Obscuridade

Quando a decisão é difícil de entender ou possui linguagem ambígua, dificultando o entendimento do que foi decidido.

Omissão

Quando o órgão julgador não se manifestou sobre algum ponto relevante ou matéria que devia ser apreciada.

Contradição

Quando há incoerência entre partes da decisão, que se contradizem, tornando a leitura e compreensão difíceis ou impossíveis.

Erro material

Erro de fato evidente, como erro de digitação, nome, número de processo ou outros equívocos materiais que possam ser corrigidos sem alterar o conteúdo da decisão.

Importância dos embargos de declaração

São considerados essenciais para garantir a transparência e a segurança jurídica, promovendo a uma decisão ser clara, completa e coerente. Além disso, eles podem evitar recursos subsequentes desnecessários, promovendo uma economia processual.

Tabela: Diferenças entre Embargos de Declaração e Outros Recursos

Exemplos de uso dos embargos de declaração

• Quando uma sentença omite uma análise de prova importante;
• Quando há contradições entre os fundamentos utilizados na decisão;
• Quando ocorre erro material, como digitação incorreta de valores.

Perguntas frequentes sobre embargos de declaração

Embargos de declaração podem alterar o entendimento da decisão?

Resposta: Não, os embargos não têm como objetivo modificar o mérito da decisão, mas esclarecer pontos obscuros, preencher omissões, corrigir contradições ou erros materiais.

Qual a consequência do não acolhimento dos embargos de declaração?

Resposta: Caso os embargos sejam rejeitados, mantém-se a decisão original. No entanto, a decisão esclarecida ou corrigida passa a vigorar normalmente, e o interessado pode recorrer a outros recursos cabíveis.

Embargos de declaração podem ser utilizados em todas as instâncias?

Resposta: Sim, podem ser utilizados em processos de primeira instância, tribunais de segundo grau e tribunais superiores, sempre respeitando os prazos específicos de cada fase processual.

O que acontece se os embargos forem apresentados após o prazo?

Resposta: São considerados intempestivos, ou seja, fora do prazo legal, podendo ser rejeitados por preclusão, salvo justificativa de força maior ou erro de fato.

Conclusão

Os embargos de declaração representam uma peça fundamental no sistema processual brasileiro, garantindo que as decisões judiciais sejam compreendidas de forma clara, integrada e precisa. Como ferramenta de correção e aprimoramento, eles evitam equívocos, promovendo maior segurança jurídica e efetividade na justiça. Para advogados, juízes e demais operadores do direito, compreender suas aplicações e limites é essencial para atuar de forma eficaz na condução dos processos e na defesa dos direitos das partes.

Como destacou o jurista Carlos Roberto Gonçalves, "A perfeição na decisão judicial não existe, mas ela pode ser buscada através dos recursos e instrumentos processuais que o ordenamento oferece." Assim, os embargos de declaração são uma dessas ferramentas indispensáveis.

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Referências

• BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
• GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Processual Civil. Editora Saraiva, 2020.
• STJ. Súmula 98: "Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão."

Este artigo oferece uma visão aprofundada e otimizada sobre o tema "Embargos de Declaração". Esperamos que tenha contribuído para o seu entendimento.