O Que Significa Documento Expedido: Entenda o Termo Jurídico

No universo jurídico e administrativo, diversos termos técnicos são utilizados para garantir a segurança, validade e autenticidade dos documentos que circulam no dia a dia de empresas, órgãos públicos e cidadãos. Um dos termos frequentemente encontrados é o "documento expedido". Mas você sabe exatamente o que significa essa expressão e qual a sua importância no contexto jurídico?

Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma detalhada e acessível o que significa documento expedido, suas aplicações, implicações legais e sua relevância em diferentes contextos. Além disso, abordaremos dúvidas frequentes, apresentaremos uma tabela explicativa e incluiremos referências para aprofundamento no tema.

O que significa documento expedido?

Definição de documento expedido

Documento expedido é uma expressão utilizada principalmente no âmbito jurídico, administrativo e comercial para indicar que um documento foi formalmente emitido, entregue ou disponibilizado por uma autoridade competente ou por uma pessoa jurídica. Em essência, trata-se do ato de gerar e liberar um documento oficial, que possui validade legal e comprova determinada situação, procedimento ou transação.

Significado jurídico de documento expedido

Segundo o Código Civil Brasileiro, documento expedido é aquele que demonstra a realização de um ato ou fato jurídico, como uma certidão, nota fiscal, diploma, carteira de identidade, entre outros. A emissão desse documento serve como prova de que uma determinada ação foi realizada e que o documento é válido perante a lei.

Aplicações do termo "documento expedido"

Situações comuns onde o termo é utilizado

• Emissão de certidões: Quando uma certidão de nascimento, casamento ou óbito é expedida por um cartório.
• Documentos fiscais e comerciais: Como notas fiscais, faturas e recibos que são expedidos por empresas.
• Documentos de identificação: Como CNH, RG, passaporte, que são expedidos por órgãos competentes.
• Documentos acadêmicos: Diplomas, históricos escolares, que também são expedidos pelas instituições de ensino.

Exemplos de uso na prática

• "O certificado de conclusão do curso foi expedido pela instituição de ensino."
• "A nota fiscal expedida pela loja comprova a compra do produto."
• "O advogado solicitou a expedição de uma certidão de nascimento."

Processo de expedição de um documento

Como acontece a expedição

A expedição de um documento geralmente envolve as seguintes etapas:

1. Solicitação formal: O interessado ou autoridade requisita o documento.
2. Verificação de requisitos: Conferência de documentos, informações ou condições necessárias.
3. Emissão do documento: A autoridade competente gera o documento.
4. Entrega ou disponibilização: O documento é entregue ao solicitante ou enviado eletronicamente.

Requisitos para a expedição

• Autenticidade: O documento deve ser emitido por quem tem competência legal.
• Veracidade: As informações nele contidas devem ser verdadeiras.
• Legalidade: O documento deve seguir as formalidades exigidas por lei.

Importância do documento expedido no âmbito legal

Validade jurídica

Documentos expedidos possuem presunção de veracidade, sendo utilizados como provas em processos judiciais. Sua autenticidade pode ser questionada judicialmente, mas sua emissão por autoridade competente confere força legal.

Segurança jurídica

A emissão formal de documentos garante segurança às partes envolvidas, permitindo comprovar fatos e evitar fraudes. Por exemplo, uma certidão expedida por cartório tem valor probatório e segurança jurídica reconhecida pelo Estado.

Tabela comparativa: Documento expedido x Documento elaborado

Diferença entre "documento expedido" e "documento emitido"

Apesar de parecerem similares, há distinções sutis:

• Documento expedido refere-se à emissão oficial, por uma autoridade competente, tendo validade jurídica.
• Documento emitido é um termo mais genérico, podendo indicar qualquer documento criado ou produzido, independentemente de formalidade ou autoridade.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre documento expedido e documento assinado?

O documento expedido indica que o documento foi formalmente emitido por uma autoridade ou órgão competente. Já o documento assinado refere-se à assinatura de quem elaborou ou validou o documento, conferindo autenticidade e responsabilidade. Um documento pode ser expedido e assinado ao mesmo tempo, mas nem sempre é o caso.

2. Como posso saber se um documento é válido?

Para verificar a validade de um documento expedido, é importante confirmar sua autenticidade junto ao órgão ou autoridade que o emitiu. Muitos órgãos públicos e empresas oferecem meios eletrônicos de validação de documentos, como plataformas de consulta.

3. Quais os documentos mais comuns que são expedidos pelos órgãos públicos?

Alguns dos documentos mais comuns incluem:- Certidões de nascimento, casamento, óbito- Carteiras de identidade (RG)- Carteira de motorista (CNH)- Passaportes- Títulos de eleitor- Diplomas e certificados de conclusão

4. É obrigatório que os documentos expedidos tenham validade?

Sim, muitos documentos expedidos possuem validade legal e expiram após determinado período por questões de atualização ou segurança.

5. Onde posso solicitar a expedição de um documento oficial?

Na maioria dos casos, os documentos oficiais podem ser solicitados em órgãos públicos, cartórios, escolas ou empresas credenciadas. Muitos processos também podem ser feitos online, dependendo do documento.

Conclusão

Entender o que significa documento expedido é fundamental para compreender sua importância nos processos jurídicos, administrativos e comerciais. Trata-se de um ato formal de emissão por parte de uma autoridade competente, que garante validade e força probatória ao documento.

Seja ao solicitar uma certidão, uma carteira de identidade ou uma nota fiscal, saber que o documento foi expedido corretamente aumenta a segurança e a confiabilidade das informações nele contidas. Como afirmou o jurista Nelson Nery Júnior, "a documentação formal é essencial para assegurar direitos e obrigações, além de garantir a segurança jurídica nas relações."

Assim, estar atento ao momento da expedição e à autenticidade dos documentos é fundamental para proteger seus interesses e garantir a conformidade legal de suas ações.

Referências

1. Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
2. Jurisprudência e legislação sobre documentos públicos e privados. Disponível em: https://www.tst.jus.br/legislacao-e-legitimidade

Este artigo foi elaborado para fornecer informações completas e atualizadas sobre o significado de "documento expedido". Caso tenha dúvidas adicionais, consulte um profissional jurídico especializado.