O que Significa Ato Ordinatório: Entenda seu Papel na Justiça

Nos sistemas jurídicos brasileiros, o processamento de processos judiciais envolve diversas etapas e procedimentos que garantem a tramitação eficiente e justa da Justiça. Entre esses procedimentos, encontramos os chamados atos ordinatórios, instrumentos essenciais para garantir o andamento regular dos processos. Entretanto, muitas pessoas, inclusive advogados e cidadãos leigos, ainda têm dúvidas sobre o que exatamente significa um ato ordinatório e qual sua importância no contexto do direito processual. Este artigo tem como objetivo esclarecer esse termo, abordando seu significado, funções, exemplos e sua relevância no funcionamento do sistema judicial brasileiro.

O que é um ato ordinatório?

Definição de ato ordinatório

Um ato ordinatório é um procedimento realizado por um magistrado, servidor ou demais órgãos do Poder Judiciário com o objetivo de organizar, dar andamento, ou administrar o processo judicial. Trata-se de uma diligência que, em geral, não exige decisão de mérito, mas é fundamental para a movimentação processual.

Características principais

Simples e de rotina: Os atos ordinatórios costumam ser procedimentos de rotina, como intimações, despachos de mero trámite, ou determinações internas do processo.
Procedimento padrão: Geralmente, seguem um padrão e não envolvem análises aprofundadas.
Menos formalidade: Diferentemente de decisões ou sentenças, os atos ordinatórios costumam ser menos formais e mais ágeis.

Funções do ato ordinatório no processo judicial

Organização do processo

O principal papel do ato ordinatório é garantir a organização do procedimento, permitindo que o processo continue de forma sequencial e ordenada.

Garantia do direito ao contraditório e à ampla defesa

Ao determinar, por exemplo, a citação de uma parte ou a produção de provas, o ato ordinatório assegura a possibilidade de defesa de todas as partes envolvidas.

Agilidade processual

A realização de atos ordinatórios contribui para a celeridade do andamento processual, evitando atrasos desnecessários.

Exemplos de atos ordinatórios

Exemplo	Descrição
Intimação de uma das partes	Comunicação para que a parte tome conhecimento de uma decisão ou solicitação
Determinação de juntada de documentos	Solicitação para que as partes apresentem provas ou documentos ao processo
Designação de audiência	Agendamento de uma audiência de conciliação, instrução e julgamento
Despacho de mero expediente	Decisão que resolve questões rotineiras sem necessidade de fundamentação complexa
Encerramento de fase processual	Finalização de uma etapa do procedimento, como a fase de alegações finais

Importância dos atos ordinatórios na prática jurídica

Esses atos facilitam a tramitação eficiente do processo, economizam tempo e recursos, além de evitar atrasos que possam prejudicar as partes envolvidas.

O papel do juiz e do servidor na emissão de atos ordinatórios

Organização pelo juiz

O juiz é responsável por despachar e determinar os atos ordinatórios necessários para o andamento do processo, sempre buscando a melhor condução do feito.

Participação do servidor do juízo

Servidores do judiciário auxiliam na execução de muitos atos ordinatórios de rotina, como a publicação de intimações e o controle de prazos processuais.

Como identificar um ato ordinatório?

Para identificar um ato ordinatório, é comum verificar o conteúdo da decisão ou despacho, que geralmente contém expressões como:

"Providencie-se"
"Intime-se"
"Junte-se o documento"
"Designa-se audiência"

É importante lembrar que esses atos não julgam o mérito da causa, mas apenas dão continuidade ao procedimento processual.

Comparação entre atos ordinatórios, decisão e sentença

Tipo de ato	Características	Exemplos
Ato Ordinatório	Procedimento de rotina, sem análise de mérito	Intimação, juntada de documentos, despacho de mero expediente
Decisão	Julgamento de algum aspecto do processo, pode ou não ser de mérito	Indeferimento de determinada peça, determinação de produção de provas
Sentença	Julgamento de mérito, finaliza o processo na primeira instância	Condenação, absolvição, reconhecimento do direito

A importância do ato ordinatório na tramitação processual

Sem os atos ordinatórios, o processo não poderia avançar de maneira organizada e eficiente. Mesmo que muitos desses procedimentos possam parecer simples ou rotineiros, eles representam etapas indispensáveis para garantir o direito do contraditório, a segurança jurídica e a efetividade da justiça.

Perguntas Frequentes (FAQs)

O que caracteriza um ato ordinatório?

Um ato ordinatório é uma providência de rotina emitida pelo juiz ou pelo servidor que visa dar andamento ao processo, como intimações, despachos de mero expediente, ou determinações de juntada de documentos.

Qual a diferença entre ato ordinatório e decisão?

Ato ordinatório é uma providência de rotina que geralmente não julga o mérito ou causa impacto direto na decisão final, enquanto uma decisão pode envolver análise de mérito, julgamento ou questão mais complexa.

Os atos ordinatórios podem ser contestados?

Normalmente, atos ordinatórios não podem ser contestados por si só, exceto quando representam violação de direitos ou prejuízos às partes, caso em que cabem embargos ou outros recursos conforme a legislação processual.

Quem pode emitir atos ordinatórios?

Juízes, servidores do judiciário e, em certos casos, as partes, mediante petição, podem praticar atos ordinatórios, dependendo da fase do processo e das normas internas do tribunal.

Conclusão

O entendimento do que significa ato ordinatório é fundamental para compreender o funcionamento do sistema processual brasileiro. Esses instrumentos essenciais garantem a organização do procedimento, facilitam a tramitação dos processos e buscam assegurar que a justiça seja feita de forma ágil e eficiente. Como disse o jurista Pontes de Miranda, "A máquina do direito só funciona quando suas engrenagens internas, as atividades rotineiras, estão em perfeitas condições". Assim, os atos ordinatórios, por mais simples que pareçam, representam essa engrenagem fundamental para o bom andamento da justiça.

Referências

Brasil. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015.
Oliveira, Ricardo. Manual de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2020.
Morais, Ana Paula. Procedimentos Processuais e Atos Ordinatórios. Revista Jurídica, Edição 45, 2022.
Tribunal de Justiça de São Paulo - Guia de Procedimentos.

Quer aprofundar ainda mais seus conhecimentos? Confira a análise detalhada do Código de Processo Civil no site do Senado Federal].

Considerações finais

Compreender o que significa ato ordinatório e seu papel na tramitação processual é essencial para advogados, estudantes de direito e cidadãos interessados na área jurídica. Esses procedimentos, muitas vezes considerados rotineiros, são pilares que sustentam o andamento eficiente do sistema judiciário, garantindo a realização da justiça de forma célere e organizada. Portanto, valorize esses atos, pois eles são a base do procedimento processual que garante seus direitos e o funcionamento da justiça no Brasil.