Ato Ordinário Praticado: Entenda seu Significado Jurídico

No universo do Direito, os termos utilizados frequentemente delimitam conceitos complexos que demandam uma compreensão aprofundada. Entre eles, o termo ato ordinário praticado figura como uma expressão recorrente em processos judiciais, sentenças e legislações. Compreender o que significa exatamente essa expressão é essencial para profissionais do direito, estudantes e cidadãos que desejam entender melhor os procedimentos jurídicos. Este artigo busca esclarecer, de forma completa e otimizada, o conceito de ato ordinário praticado, suas aplicações, implicações e exemplos, ajudando a desmistificar esse tema de grande relevância jurídica.

O que é um Ato Ordinário Praticado?

Definição de Ato Ordinário Praticado

Um ato ordinário praticado refere-se a uma ação ou procedimento que ocorre de maneira rotineira, habitual ou comum dentro do funcionamento do sistema judiciário ou administrativo. No contexto jurídico, trata-se de um procedimento que não exige uma urgência ou uma forma especial, sendo realizado de modo padrão pelos órgãos ou sujeitos envolvidos.

Por exemplo, a prática de uma audiência de rotina, a juntada de documentos em um processo comum ou a assinatura de uma decisão judicial de conteúdo padrão são considerados atos ordinários praticados.

Diferença entre Ato Ordinário, Ato Discricionário e Ato Extraordinário

Tipo de Ato	Características	Exemplos
Ato Ordinário	Rotineiro, comum, padrão	Juntada de documento, despacho de rotina, citação comum
Ato Discricionário	Realizado com liberdade de juízo, avaliação subjetiva	Decisão administrativa sobre concessão de benefício
Ato Extraordinário	Urgente, excepcional, fora do padrão habitual	Medidas de urgência, decretação de intervenção federal

Fonte: Revista de Direito Administrativo - Ato Discricionário e Ordinário

Importância do Ato Ordinário Praticado no Sistema jurídico

Funcionamento dos Procedimentos Judiciários

Os atos ordinários praticados constituem a base do funcionamento diário do sistema de justiça. Eles garantem a continuidade, a regularidade e a previsibilidade do procedimento judicial, preservando a ordem e a eficiência da tramitação processual.

Papel do Oficial de Justiça e dos Demais Agentes

Quem pratica atos ordinários? Geralmente, esses atos são realizados por escrivães, oficiais de justiça, servidores públicos e magistrados durante o andamento do processo. A rotina dessas funções é fundamental para que o sistema judicial opere de forma célere e eficiente.

Significado de "Praticado"

Na expressão disciplinar, praticado significa que o ato foi executado ou realizado no âmbito de uma diligência ou procedimento padrão. Assim, quando se afirma que um ato ordinário foi praticado, indica que o procedimento foi efetuado de acordo com as rotinas e regras estabelecidas na legislação ou nos regulamentos internos.

Exemplos de Ato Ordinário Praticado no Cotidiano Jurídico

Expedição de mandado de citação em processos civis.
Intimação de partes por edital.
Anotação de informações em registros processuais.
Lavratura de atas de sessões ordinárias.
Protocolização de petições ou documentos nos fóruns.

Consequências de um Ato Ordinário Praticado

Regularidade Processual

A realização dos atos ordinários garante a regularidade do procedimento, evitando nulidades processuais, desde que realizados de forma correta.

Imparcialidade e Transparência

A prática de atos rotineiros reforça a possibilidade de fiscalização, promovendo transparência no procedimento judicial.

Preservação dos Direitos das Partes

A prática adequada dos atos ordinários garante que as partes envolvidas tenham ciência e oportunidade de manifestação, respeitando o contraditório e ampla defesa.

Ato Ordinário Praticado na Legislação Brasileira

A legislação brasileira regula diversos aspectos referentes aos atos ordinários. Destacamos, por exemplo, o Código de Processo Civil (CPC), onde se estabelecem procedimentos padrão para a prática de atos processuais.

Artigo 229 do CPC

"Praticar-se-á o ato com observância das formalidades legais, sob pena de nulidade, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou dispensa expressa."

Esse dispositivo reforça a ideia de que os atos rotineiros devem seguir determinadas normas para garantir sua validade.

Tabela: Exemplos de Atos Ordinários na Justiça

Ato Ordinário	Descrição	Documento Associado
Citação por edital	Comunicar a determinação ao réu ausente	Ofício de citação
Juntada de documentos	Inclusão de documentos novos ao processo	Petição de juntada
Intimação de partes	Notificação das partes sobre atos processuais	Ofício de intimação
Registro de audiência	Lavratura de ata de uma audiência de rotina	Ata de audiência
Expedição de mandado	Encaminhamento de mandado de prisão ou derden	Mandado de prisão

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. Qual a diferença entre ato ordinário e ato de improbidade?

Resposta: O ato ordinário refere-se a procedimentos rotineiros e legais realizados no âmbito normal do sistema jurídico, enquanto ato de improbidade é uma conduta ilícita, normalmente, contrária aos princípios administrativos e que pode gerar sanções como perda do cargo ou indenizações. Portanto, são conceitos distintos.

2. Um ato comum pode ser considerado irregular?

Resposta: Sim, mesmo sendo um ato ordinário, ele pode ser realizado de forma irregular, se contrariar normas ou procedimentos estabelecidos, o que pode gerar nulidades ou questionamentos jurídicos.

3. Como saber se um ato foi praticado corretamente?

Resposta: Através da observância às formalidades legais, aos procedimentos regulamentares e às normas específicas previstas na legislação vigente, como o Código de Processo Civil e outros normativos.

4. O que ocorre se um ato ordinário não for praticado?

Resposta: A falta de prática de determinado ato ordinário pode atrasar o processo ou prejudicar as partes envolvidas, podendo levar a nulidades ou à necessidade de repetições de atos.

Conclusão

O entendimento do que significa ato ordinário praticado é fundamental para a compreensão do funcionamento do sistema jurídico e seus procedimentos cotidianos. Esses atos representam a rotina dos profissionais do direito e garantem a continuidade dos processos de forma regular e eficiente. A prática correta desses atos, seguindo as normas estabelecidas, assegura a validade, transparência e efetividade do sistema judiciário, contribuindo para a concretização da justiça.

Valorizar a rotina do procedimento judicial não significa desvalorizar sua importância; pelo contrário, reforça a necessidade de execução precisa e legal dos atos que sustentam toda a estrutura do sistema judicial.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105/2015.
GARCIA, Rodolfo Pamplona. Manual de Direito Administrativo. Editora Forense, 2018.
JUSTIFICATIVA, Ana Laura. "A importância do procedimento comum na prática judicial." Revista de Direito, vol. 45, n. 3, 2020.

Considerações finais

Compreender o conceito de ato ordinário praticado é essencial para uma atuação jurídica consciente e eficiente. Seja na administração pública, em processos judiciais ou na rotina de escritórios de advocacia, esses atos sustentam a estrutura administrativa e processual do direito brasileiro.

Por isso, estudar e valorizar a prática destes procedimentos cotidianos é uma forma de fortalecer a cidadania e assegurar que o sistema de justiça funcione de maneira justa, transparente e acessível a todos.

Este artigo foi elaborado para oferecer uma visão ampla e aprofundada sobre o tema, otimizando seu entendimento e sua relevância jurídica.