O que Significa 71 no Crime: Entenda o Código na Lei Penal

No universo do Direito Penal brasileiro, os códigos e artigos têm um papel fundamental na definição de crimes, penas e procedimentos legais. Entre os inúmeros dispositivos existentes, o artigo 71 do Código Penal possui uma relevância especial, especialmente no que diz respeito à responsabilidade do condenado por delitos cometidos durante a execução de uma conduta criminosa. Mas afinal, o que significa exatamente “71 no crime”? Este artigo busca esclarecer esse ponto com clareza e profundidade, facilitando a compreensão tanto para profissionais do Direito quanto para leigos interessados no assunto.

O que é o artigo 71 do Código Penal?

Definição Legal do Artigo 71

O artigo 71 do Código Penal Brasileiro trata do "duplo grau de continuidade delitiva" e está inserido dentro do capítulo que aborda as circunstâncias agravantes e formas de aumentar a pena em determinados crimes.

Texto do artigo 71 do Código Penal:

"Quando, mediante várias ações ou omissões, o agente comete crimes da mesma espécie, ou correspondentes, e mediante circunstâncias de tempo, lugar, modo de execução ou forma de preparação, dissimulação ou conhecimento, variar essas circunstâncias, a punição será aplicada em seu duplo por cada crime, se dele não resultar circunstância agravante ou causa de aumento de pena."

De forma resumida, este artigo trata da continuidade delitiva, ou seja, de um comportamento do agente que, ao longo do tempo, comete vários crimes similares, muitas vezes em uma única atuação criminosa ou por ações relacionadas.

Significado de "71 no Crime"

Quando alguém diz que alguém "tem 71 no crime", na prática, está se referindo à aplicação do artigo 71 do Código Penal em um caso específico. Essa expressão popular representa que o criminoso cometeu várias infrações relacionadas, e a pena pode ser agravada por causa da continuidade delitiva, ou seja, a soma ou o aumento da pena devido à reincidência e ao conjunto de crimes praticados.

Como funciona a aplicação do artigo 71 na prática?

Conceito de Continuidade Delitiva

De acordo com o artigo 71, se um criminoso realiza diversas ações ilícitas que se encaixam na mesma natureza, a pena que eventualmente será aplicada deve considerar essa continuidade. Isso significa que o juiz pode aplicar uma única pena, considerando o conjunto de atos como uma ação contínua, ou aumentar a pena conforme o número de atos praticados.

Critérios para a aplicação do artigo 71

Para que o artigo 71 seja aplicado, alguns critérios devem estar presentes:

Ações ou omissões: o agente deve ter praticado múltiplas ações ou omitido-se em varias ocasiões.
Crime de mesma espécie ou correspondente: os crimes devem ser similares ou relacionados.
Circunstâncias variáveis: detalhes como tempo, lugar, modo de execução, dissimulação ou conhecimento, podem variar entre os crimes.
Concurso de infrações: a soma ou o aumento na pena é possível se essas ações não gerarem circunstâncias agravantes específicas ou causa de aumento de pena.

Exemplos práticos

Um ladrão que realiza diversos roubos em diferentes bairros, usando o mesmo modus operandi.
Um traficante que abastece várias bases na mesma região em curtos intervalos de tempo.
Um estelionatário que aplica diferentes golpes similares contra várias vítimas ao longo de semanas.

Diferenças entre o crime continuado e autoria de vários crimes

As vezes, há dúvidas sobre quando a aplicação do artigo 71 é válida ou quando estamos lidando com crimes autônomos realizados por uma mesma pessoa. Para esclarecer melhor, confira a tabela abaixo:

Aspecto	Crime Continuado (Artigo 71)	Vários Crimes Autônomos
Definição	Conjunto de ações similares, praticadas em continuidade	Crimes distintos, com ações independentes
Conexão entre os crimes	Ligados por elementos como tempo, modo ou locais semelhantes	Sem relação direta entre as ações
Pena	Pode receber aumento ou uma única pena mais grave	Cada crime possui pena própria
Exemplo	Roubo de uma mesma loja durante uma semana	Roubo e homicídio praticados por pessoas diferentes

Importante:

“A continuidade delitiva é uma figura que visa evitar que o criminoso se beneficie de múltiplos crimes praticados em uma mesma ação ou sequência de ações.” (Trecho do livro “Código Penal Comentado”, por Luiz Regis Prado)

Destaques importantes sobre o artigo 71

O artigo funciona como uma técnica de agravamento da pena.
Sua aplicabilidade depende da análise das circunstâncias de cada crime.
Pode gerar penas mais severas, refletindo a gravidade da conduta reiterada do infrator.

Perguntas frequentes (FAQs)

1. O que acontece se um criminoso comete vários crimes, mas eles não são de mesma espécie?

Nestes casos, o artigo 71 não se aplica. Cada crime será avaliado individualmente, com penas distintas, sem efeitos de continuidade delitiva.

2. É possível aplicar o artigo 71 mesmo que um dos crimes tenha uma circunstância agravante?

Sim, mas o efeito da continuidade pode ser reduzido ou afastado, dependendo da análise do juiz.

3. Qual a diferença entre o artigo 71 e o concurso de crimes?

O concurso de crimes refere-se à prática de crimes diferentes por uma mesma pessoa, podendo ou não ter relação de continuidade. O artigo 71 trata especificamente de crimes similares praticados de forma contínua, para fins de aumento de pena.

4. Como a jurisprudência interpreta o artigo 71?

O Tribunal Paulista e outros tribunais brasileiros têm entendido que a aplicação do artigo 71 depende da conexão entre os crimes e das circunstâncias em que eles ocorreram, buscando evitar punições desproporcionais ou injustas.

Considerações finais

A expressão “71 no crime” refere-se à aplicação do artigo 71 do Código Penal, que trata da continuidade delitiva. Entender essa figura jurídica é fundamental para compreender como o sistema penal brasileiro trata casos de múltiplas infrações similares praticadas em continuidade. A adequada avaliação da conexão entre os crimes, suas circunstâncias e o comportamento do infrator é essencial para a correta aplicação da lei.

Para mais informações detalhadas, recomendo consultar o site do Senado Federal e o Jusbrasil.

Conclusão

Em suma, o artigo 71 do Código Penal é uma ferramenta importante para que o sistema de justiça possa aplicar penas de forma justa e proporcional, considerando o comportamento reiterado do criminoso. A expressão “71 no crime” simboliza a ideia de que o infrator foi responsável por uma série de delitos que podem ser considerados em uma única análise jurídica, com consequente aumento da punição. Assim, compreender o significado e a aplicação desse artigo é fundamental para quem atua ou se interessa pelo Direito Penal brasileiro.

Referências

BRASIL. Código Penal Brasileiro. Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PRADO, Luiz Regis. Código Penal Comentado. Editora Revista dos Tribunais, 2020.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência sobre continuidade delitiva. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/

Este artigo foi elaborado para fornecer uma compreensão abrangente sobre o tema e pretende ajudar no entendimento do significado de "71 no crime" na legislação brasileira.