MDBF O Que São Terras Devolutas: Guia Completo Sobre o Tema
No Brasil, o conceito de terras devolutas ainda é pouco conhecido por grande parte da população, mas sua importância é fundamental tanto do ponto de vista jurídico quanto social. As terras devolutas representam uma vasta parcela do território nacional, cobertas por legislação específica e com potencial para desenvolvimento econômico, habitação e preservação ambiental.
Neste guia completo, vamos entender em detalhes o que são terras devolutas, suas características, a legislação que as regula, os processos de regularização e os impactos sociais e ambientais associados. Se você deseja compreender melhor esse tema, continue a leitura e descubra tudo o que precisa saber.
O que são terras devolutas?
Definição legal de terras devolutas
De acordo com o Decreto-Lei nº 9.760/1946, terras devolutas são aquelas que pertencem às Fazendas Públicas, ou seja, ao Estado, à União, aos Estados, aos Municípios, incluindo suas autarquias e demais entidades da administração indireta que não tenham sido regularizadas ou destinadas à ocupação particular.
Em outras palavras, terras devolutas são áreas públicas que ainda não foram concedidas ou regularizadas para uso privado ou para fins específicos.
Características principais das terras devolutas
- Propriedade do Estado: São áreas de propriedade pública.
- Sem destinação específica: Ainda não destinadas à exploração econômica, moradia ou uso agrícola.
- Potencial para regularização: Podem ser objeto de processos de ocupação, regularização ou devolução.
- Localização: Geralmente estão em regiões de difícil acesso ou de alto potencial ambiental.
Exemplos de terras devolutas
- Áreas de preservação ambiental não regularizadas.
- Terras de marinha e seus acrescidos.
- Áreas desapropriadas ou abandonadas pelo Estado.
- Imóveis públicos não utilizados.
Legislação que regula terras devolutas
Legislação federal e estadual
A regulamentação das terras devolutas ocorre por meio de diversas leis federais e estaduais. Algumas das principais são:
| Legislação | Objeto | Aplicação Principal |
|---|---|---|
| Decreto-Lei nº 9.760/1946 | Define terras devolutas e regula sua administração | Nível federal |
| Lei nº 13.465/2017 | Regularização fundiária | Regularização de áreas públicas e privadas |
| Lei nº 6.383/1976 | Questões de marinha e terras devolutas | Áreas de marinha e seus acrescidos |
| Legislação Estadual | Varia de estado para estado | Gestão de terras devolutas estaduais |
Processo de regularização e uso das terras devolutas
A regularização de terras devolutas pode ocorrer por meio de processos de concessão de uso, doação ou venda pública. Os órgãos responsáveis incluem:
- Órgãos do Governo Federal: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), Instituto do Meio Ambiente, etc.
- Órgãos estaduais e municipais: Secretarias de Meio Ambiente, Patrimônio ou Urbanismo.
Segundo a advogada e especialista em direito fundiário, "a una gestão eficiente das terras devolutas é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e evitar conflitos fundiários".
Como identificar e regularizar terras devolutas
Como identificar terras devolutas em sua região
Para identificar se uma área é de terras devolutas, o interessado deve consultar:
- Os registros no cartório de imóveis e órgãos públicos de gestão territorial.
- O mapa de terras devolutas fornecido pelo órgão estadual ou federal competente.
- Os marítimos, no caso de terras de marinha, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Processo de regularização das terras devolutas
A regularização pode variar conforme legislação estadual ou federal, mas normalmente envolve:
- Levantamento técnico e levantamento fundiário.
- Solicitação formal ao órgão competente.
- Análise documental e urbanística.
- Concessão de uso, alienação ou doação em favor do particular, ou manutenção como bem público.
Exemplos práticos e casos de sucesso
Caso de regularização de terras devolutas em municípios do Brasil: Diversas cidades têm implementado programas de regularização de áreas públicas, garantindo segurança jurídica para ocupantes e promovendo o desenvolvimento urbano sustentável.
Impactos sociais, econômicos e ambientais
Impacto social
A regularização e uso adequado de terras devolutas podem transformar vidas, possibilitando:
- Inclusão de comunidades em programas habitacionais.
- Acesso a áreas de lazer e preservação ambiental.
- Redução de conflitos fundiários.
Impacto econômico
A potencialidade econômica de terras devolutas é grande, podendo ser utilizada para:
- Implantação de empreendimentos agrícolas, comerciais ou industriais.
- Criação de novas fontes de renda para o Estado.
- Geração de empregos e incentivo ao desenvolvimento regional.
Impacto ambiental
Quando bem geridas, terras devolutas ajudam na preservação de ecossistemas e na implementação de áreas de proteção ambiental, especialmente em regiões de difícil ocupação e com alto valor ecológico.
Tabela de Categorias de Terras Devolutas
| Categoria | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Terras de Marinha | Áreas próximas ao mar, sob jurisdição da União | Praias, manguezais |
| Áreas de Preservação Florestal | Áreas públicas destinadas à conservação ambiental | Reservas ecológicas |
| Áreas Desapropriadas pelo Estado | Terras adquiridas ou desapropriadas pelo poder público | Terras após obras públicas |
| Terras sem Destinação Específica | Áreas públicas não regularizadas para uso específico | Solos em regiões rurais não exploradas |
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. As terras devolutas podem ser compradas por particulares?
Resposta: Em geral, as terras devolutas permanecem sob administração do Estado e sua aquisição depende de processos de concessão, venda ou doação pública, regulamentados por lei. Não são comercializadas livremente como terras particulares.
2. Como posso solicitar a regularização de uma terra devoluta?
Resposta: É necessário procurar o órgão gestor competente (como a Secretaria de Meio Ambiente ou Instituto de Terras), apresentar a documentação necessária e seguir o procedimento regulamentado.
3. Qual a diferença entre terras devolutas e terras particulares?
Resposta: Terras devolutas pertencem ao patrimônio público e não estão destinadas a uso privado, enquanto terras particulares são de propriedade de indivíduos ou empresas, regularizadas e registradas em cartório.
4. Existe alguma restrição para o uso de terras devolutas?
Resposta: Sim, o uso dessas áreas deve seguir a legislação vigente, que inclui limites ambientais, de preservação e de uso sustentável definidos pelos órgãos responsáveis.
Conclusão
As terras devolutas representam uma parcela significativa do território brasileiro, com potencial para contribuir ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. Entender o que são, como são reguladas e de que forma podem ser utilizadas é fundamental para gestores públicos, profissionais do direito, agricultores e a sociedade em geral.
A correta gestão dessas terras é essencial para evitar conflitos fundiários, promover o desenvolvimento sustentável e garantir a preservação ambiental. Como destacou o renomado geógrafo Milton Santos, "a terra é um bem de todos e deve ser utilizada com responsabilidade e justiça".
Se você deseja se aprofundar ainda mais no tema, recomenda-se consultar fontes oficiais como o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
Referências
- Decreto-Lei nº 9.760/1946. Regulamenta as Terras Devolutas.
- Lei nº 13.465/2017. Regularização Fundiária.
- Ministério do Desenvolvimento Regional. (2023). Gestão de terras públicas.
- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). (2023). Terras de Marinha no Brasil.
- Santos, Milton. (2000). A Natureza do Espaço. São Paulo: Hucitec.
Este artigo foi elaborado para oferecer uma compreensão ampla e detalhada sobre terras devolutas, contribuindo para o entendimento e uma gestão mais consciente desse patrimônio público.