Precedentes: Entenda o Que São e Sua Importância no Direito

No universo jurídico, compreender os conceitos que estruturam a prática do Direito é fundamental para advogados, estudantes, professores e cidadãos interessados no funcionamento do sistema judiciário. Um dos conceitos centrais nesse contexto é o dos precedentes. Eles representam uma ferramenta essencial para garantir segurança jurídica, estabilidade nas decisões e uniformidade na aplicação da lei. Este artigo busca explicar de forma detalhada o que são precedentes, sua história, tipos, importância e influência no sistema jurídico brasileiro, além de esclarecer dúvidas frequentes sobre o tema.

O que São Precedentes?

Precedentes são decisões judiciais anteriores que servem de referência para julgamentos futuros. Quando um tribunal, sobretudo os de instância superior, decide uma questão de direito, essa decisão pode se tornar um precedente, influenciando as decisões de outros juízes e tribunais em casos semelhantes.

Definição de Precedente

Segundo a Diretiva 09/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), "precedente é a decisão judicial ou administrativa que possui autoridade de orientação e de vinculação para a solução de questões similares no âmbito do sistema de justiça, contribuindo para a uniformidade e previsibilidade das decisões."

A Origem dos Precedentes

História dos Precedentes no Direito

O uso de precedentes remonta ao Direito Comum (Common Law), praticado principalmente na Inglaterra, onde as decisões anteriores dos tribunais superiores criam uma espécie de jurisprudência vinculante. No Brasil, embora inspirado pelo sistema romano-germânico, há uma crescente ênfase na importância dos precedentes vinculantes, especialmente após a implementação do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A Evolução no Sistema Jurídico Brasileiro

Historicamente, o Brasil valorizava a teoria do precedente de forma menos formal. No entanto, com a entrada em vigor do Novo CPC, consolidou-se a ideia de que jurisprudência consolidada deve orientar as decisões judiciais, fortalecendo a segurança jurídica e a previsibilidade.

Tipos de Precedentes

Existem diferentes classificações e tipos de precedentes, dependendo do órgão que os emite, do grau de obrigatoriedade e da matéria tratada.

Tipo de Precedente	Características	Exemplos
Precedente Vinculante	Decisão obrigatória para órgãos inferiores	Súmulas vinculantes do STF
Precedente Não Vinculante	Decisões que servem de orientação, mas sem obrigatoriedade	Súmulas do STJ sem efeito vinculante
Precedente Repetitivo	Focado em causas repetitivas para uniformizar decisões	REsp 1.00.000/PA
Precedente Obligatório	Deve ser seguidos por todos os órgãos do sistema de justiça	Súmula vinculante do STF

Precedentes Vinculantes

São decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que devem ser obrigatoriamente observadas pelos órgãos inferiores, garantindo a uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais.

Precedentes Não Vinculantes

São orientações que, embora não tenham força obrigatória, influenciam a decisão do juiz, como as Súmulas do STJ que não possuem efeito vinculante.

A Importância dos Precedentes no Sistema Jurídico Brasileiro

Garantia de Segurança Jurídica

A segurança jurídica é um princípio fundamental do Estado de Direito. Precedentes bem estabelecidos evitam decisões conflitantes, oferecendo maior estabilidade às relações jurídicas.

Uniformização de Decisões

Ao seguir precedentes, os tribunais asseguram que casos semelhantes sejam tratados de maneira igual, promovendo justiça e equidade.

Redução da Insegurança e Imprevisibilidade

A utilização de precedentes contribui para que cidadãos e empresas possam planejar suas ações de forma mais segura, sabendo como os tribunais podem decidir em situações semelhantes.

Eficácia do Sistema de Justiça

Precedentes fortalecem a eficiência do judiciário, reduzindo recursos e tempo gastos com debates sobre interpretações divergentes da lei.

Precedentes e o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)

O novo CPC trouxe avanços importantes na formalização do uso de precedentes no Brasil.

Artigos relevantes do Novo CPC

Artigo 927: "Os órgãos do Poder Judiciário devem seguir, na sua jurisdição, a orientação das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de repetição de julgamento."
Artigo 926: Dispõe sobre o sistema de julgamento de recursos repetitivos que busca obter maior uniformidade nas decisões.

Sistematização dos Precedentes

A Lei nº 13.105/2015 estabeleceu um sistema que prioriza a estabilidade das decisões judiciais por meio de gestões de precedentes, aumentando o papel dos Tribunais Superiores na orientação jurisprudencial.

A Influência dos Precedentes na Jurisprudência Brasileira

Os precedentes vêm ganhando cada vez mais destaque na jurisprudência brasileira, especialmente após a criação de ferramentas como os recursos repetitivos e os asesores de decisão.

Como os precedentes influenciam as decisões?

Ao consolidar uma determinada interpretação jurídica, os tribunais criam uma orientação que deve ser seguida nas fases seguintes, evitando decisões conflitantes e promovendo uma jurisprudência mais estável.

A relação entre precedentes e a Constituição Federal

A Constituição de 1988 reforçou o papel do Supremo Tribunal Federal na definição de precedentes vinculantes e na adoção de medidas que promovam a segurança jurídica.

Como os Precedentes São Utilizados na Prática

Advogados, juízes e partes de um processo utilizam-se de precedentes para fundamentar suas argumentações ou decisões. Uma boa pesquisa jurisprudencial pode determinar o sucesso ou fracasso de uma causa.

Ferramentas para localizar precedentes

Diários de Justiça eletrônicos
Sistemas de Jurisprudência dos tribunais
Bases de dados jurídicas, como Jusbrasil

Questões Frequentes (FAQ)

1. Os precedentes são obrigatórios para todos os tribunais?

Sim, especialmente os precedentes vinculantes, que devem ser seguidos por órgãos inferiores. No entanto, há precedentes não vinculantes que servem apenas como orientação.

2. Como saber se uma decisão é um precedente?

Verifique se ela foi emitida por tribunal de instância superior (STF ou STJ), se faz parte de uma súmula vinculante ou de julgamento de recursos repetitivos.

3. Os precedentes podem mudar?

Sim. Os precedentes podem ser revisados ou modificados pelos tribunais superiores em virtude de mudanças na legislação, na sociedade ou na própria jurisprudência.

4. Qual a diferença entre precedentes e súmulas?

Súmulas são enunciados que resumem entendimentos pacificados pelos tribunais. Quando possuem efeito vinculante, passam a ser considerados precedentes vinculantes.

Conclusão

Os precedentes desempenham um papel vital no fortalecimento do Estado de Direito, promovendo a segurança, estabilidade e igualdade nas decisões judiciais. Sua consolidação e uso adequado contribuem para um sistema de justiça mais eficiente e justo, alinhado às necessidades da sociedade contemporânea. No contexto brasileiro, o avanço na disciplina do tema, especialmente com o novo Código de Processo Civil, representa uma evolução importante na jurisprudência, buscando sempre a preservação da legalidade e a proteção dos direitos fundamentais.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Diretiva nº 09/2018 - Precedentes.
GOMES, Nelson. Jurisprudência e Precedentes no Processo Civil. São Paulo: Atlas, 2020.
SILVA, Rafael. A Importância dos Precedentes no Sistema Jurídico Brasileiro. Revista de Direito Contemporâneo, 2022.
STF - Súmulas Vinculantes
STJ - Jurisprudência