MDBF O Que Recebe Quando é Demitido Por Justa Causa: Direitos e Benefícios
A demissão por justa causa é uma das formas mais complexas de encerramento do contrato de trabalho no Brasil. Ela ocorre quando o empregado comete uma falta grave, prevista na legislação trabalhista, e, por isso, pode perder alguns direitos garantidos ao trabalhador. Apesar de ser uma consequência de uma ação considerada ilícita ou desrespectuosa às obrigações trabalhistas, é essencial entender o que uma pessoa tem direito de receber nesse tipo de desligamento.
Este artigo busca esclarecer tudo o que o trabalhador pode receber ao ser demitido por justa causa, abordando direitos, benefícios e os procedimentos cabíveis, de forma clara e otimizada para SEO.
O que caracteriza a demissão por justa causa?
Definição de justa causa
De acordo com o artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma falta grave, como desrespeito às obrigações contratuais, atos de insubordinação, furto, maus-tratos, entre outros.
Exemplos de faltas que justificam a justa causa
- Ato de improbidade
- Incontinência de conduta ou mau procedimento
- Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador
- Desídia no desempenho das funções
- Embriaguez habitual ou em serviço
- Violação de segredo da empresa
- Ato lesivo da honra ou do patrimônio da empregadora
- Condenação criminal que inviabilize a continuidade do trabalho
Para uma compreensão detalhada, consulte o artigo oficial da Justiça do Trabalho.
Direitos do trabalhador ao ser demitido por justa causa
Ao ser desligado por justa causa, o empregado perde alguns direitos previstos em lei, especialmente:
Direitos que NÃO são devidos na justa causa
- Aviso prévio
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS
- Férias proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Seguro-desemprego
- Horas extras e adicional de periculosidade, caso não tenham sido trabalhadas
Direitos preservados na demissão por justa causa
Apesar das perdas, o trabalhador mantém alguns direitos básicos, como:
- Saldo de salário até o dia da demissão
- Verbas rescisórias referentes ao período trabalhado
- Homologação, se maior de 45 anos ou conforme regulamentações regionais
- Certidão de trabalho (CTPS)
O que receber na rescisão por justa causa?
A tabela abaixo detalha o que o trabalhador tem direito de receber ao ser demitido por justa causa:
| Itens | Descrição | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Remuneração referente aos dias trabalhados no mês da demissão | Deve ser pago até o primeiro dia útil após a rescisão |
| Férias proporcionais + 1/3 | Proporcional ao período trabalhado + 1/3 de incremento | Não inclui férias vencidas ou garantidas, apenas proporcionais |
| 13º salário proporcional | Valor proporcional ao tempo trabalhado no ano da demissão | Deve ser pago junto às demais verbas rescisórias |
| Horas extras e adicionais** | Caso haja, relativa ao período trabalhado | Somente se as horas extras forem devidas e não tenham sido pagas |
| Um eventual aviso prévio indemnizatório** | Geralmente não devido na justa causa | Aviso prévio trabalhado ou indenizado não são devidos |
| FGTS e multa de 40% | Não têm direito ao saque do FGTS ou multa | Esses direitos são excluídos na justa causa |
"Ninguém pode ser vítima de justa causa por motivos injustos." — Desconhecido
Recursos adicionais
Para entender melhor seus direitos e obrigações, consulte o portal do Ministério do Trabalho.
Procedimentos para a demissão por justa causa
Comunicação e documentação
A demissão deve ser comunicada por escrito, com a assinatura do empregador ou do responsável pelo RH. Além disso, recomenda-se que o empregador tenha provas documentais das ações que motivaram a justa causa.
Homologação e acompanhamento
Embora em muitos casos não seja exigida homologação, é importante que o trabalhador confira seus direitos e valores devidos com um profissional especializado, como um advogado trabalhista.
Reclamação trabalhista
Caso o empregado discorde da justa causa aplicada, pode recorrer à Justiça do Trabalho para contestar a decisão, através de uma reclamação trabalhista.
Perguntas frequentes (FAQs)
1. A demissão por justa causa impede o trabalhador de receber alguma rescisão?
Sim. Na justa causa, o trabalhador não tem direito a diversas verbas rescisórias como aviso prévio, saque do FGTS, multa de 40% e benefícios relacionados.
2. O trabalhador pode ser demitido por justa causa por motivos menores?
Não. Para que a justa causa seja aplicada, a falta deve ser grave e comprovada. Casos de punições desproporcionais podem ser contestados judicialmente.
3. Quais são os principais motivos para aplicar justa causa?
A maioria dos processos envolve atos como furto, maus-tratos, desídia, insubordinação, entre outros, previstos na CLT.
4. É possível reverter uma justa causa na Justiça do Trabalho?
Sim. O empregado pode ingressar com uma ação trabalhista para contestar a justa causa aplicada, procurando reverter a decisão ou buscar indenizações.
Conclusão
Ser demitido por justa causa representa um impacto significativo na relação de trabalho, pois implica na perda de diversos direitos trabalhistas. Portanto, é fundamental que o empregador siga os procedimentos legais e que o empregado conheça seus direitos e deveres.
Seja qual for o lado, sempre recomanda-se consultar um profissional especializado para orientações específicas, garantindo que os procedimentos sejam justos e de acordo com a legislação vigente.
Para mais informações sobre seus direitos trabalhistas, acesse também o site do Procon.
Referências
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Artigo 482
- Tribunal Superior do Trabalho (TST) – Guia sobre justa causa
- Ministério do Trabalho e Previdência Social – Direitos trabalhistas
- Portal Jusbrasil – Legislação trabalhista brasileira
Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer uma visão completa e atualizada sobre o tema "O que recebe quando é demitido por justa causa".