MDBF O Que É União Estável: Guia Completo Sobre o Tema
A convivência de duas pessoas que optam por um relacionamento duradouro e com intenção de constituir família pode ocorrer de diversas formas no Brasil. Uma dessas formas é a união estável, uma modalidade que tem ganhado destaque no cenário jurídico, especialmente com as constantes mudanças nas leis e na jurisprudência. Este artigo tem o objetivo de explicar de forma detalhada o que é união estável, suas diferenças em relação ao casamento, direitos e deveres dos conviventes, além de abordar questões práticas e dúvidas frequentes, ajudando você a compreender tudo sobre o tema.
O que é união estável?
A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira, caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, sem a necessidade de formalizar um casamento civil ou religioso.
Definição jurídica
Segundo o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a união estável está prevista no Artigo 1.723:
"É reconhecida como entidade familiar a união duradoura entre homem e mulher, estabelecida com convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família."
Ou seja, ela possui todos os elementos que demonstram a intenção de formar uma família de forma semelhante ao casamento, mas sem formalização através de uma cerimônia ou registro civil.
Diferenças entre união estável e casamento
Apesar de apresentarem semelhanças, há diferenças importantes que merecem destaque.
| Aspecto | União Estável | Casamento |
|---|---|---|
| Formalização | Não exige formalidade ou registro oficial | Necessita de cerimônia e registro em cartório |
| Alteração de status | Pode ser convertida em casamento via ação judicial ou escritura pública | É um ato civil formalizado no momento do registro |
| Obrigações e direitos | Semelhantes aos do casamento, mas podem variar na prática | Direito garantido por lei, com regras claras e específicas |
| Dissolução | Devolução de bens, partilha e possíveis despesas semelhantes à separação de bens | Procedimentos legais com escritura pública ou judicial |
Como se caracteriza a união estável na prática?
A convivência deve demonstrar elementos como:
- Convivência pública, ou seja, conhecida por amigos e família
- Continuidade no relacionamento, sem interrupções significativas
- Objetivo de constituir família, não sendo uma relação ocasional ou passageira
Como é feito o reconhecimento da união estável?
A união estável pode ser reconhecida de forma judicial ou extrajudicial.
Reconhecimento extrajudicial
Por meio de uma escritura pública de união estável, lavrada em cartório de notas. Essa é a forma mais rápida e prática, especialmente quando não há conflito sobre bens ou direitos.
Reconhecimento judicial
Quando há desentendimentos ou quando uma das partes não deseja reconhecer formalmente a união, é possível recorrer ao Judiciário para homologar ou declarar a união estável.
Documentos necessários
Para a lavratura da escritura pública, geralmente são solicitados:
- Documentos pessoais (RG, CPF)
- Comprovante de residência
- Declaração de convivência e intenção de reconhecer a união
Direitos e deveres dos conviventes em união estável
A legislação brasileira garante diversos direitos aos companheiros em união estável, semelhantes aos do casamento.
Direitos principais
- Direito à herança: conforme o Código Civil (Art. 1.790 e seguintes), o companheiro tem direitos sucessórios semelhante ao cônjuge.
- Regime de bens: pode ser pactuado ou seguir o regime legal da comunhão parcial de bens.
- Pensão alimentícia: direito de solicitar pensão em caso de separação ou término da relação.
- Decisões sobre filhos: direitos iguais na criação de filhos, incluindo guarda e visitas.
- Seguros e previdência: direito a benefícios e coberturas em seguradoras e INSS.
Deveres
- Lealdade, respeito e assistência mútua
- Manutenção do relacionamento com boa-fé
- Responsabilidade pelos bens adquiridos na convivência
Como funciona o regime de bens na união estável?
Ao estabelecer uma união estável, os conviventes podem optar pelo regime de bens ou adotar o regime legal.
Regimes disponíveis
| Regime de Bens | Descrição |
|---|---|
| Comunhão Parcial de Bens | Bens adquiridos na convivência serão partilhados, salvo doação ou herança com cláusula de incomunicabilidade |
| Comunhão Universal de Bens | Todos os bens atuais e futuros são compartilhados |
| Separação de Bens | Os bens adquiridos antes ou depois permanecem de propriedade individual |
| Participação final nos aquestos | Durante a convivência, os bens permanecem separados, mas no divórcio há partilha do adquiridos |
Importância do pacto antenuptial
É possível fazer um contrato para estabelecer ou modificar o regime de bens, protegendo os interesses de ambos.
Como fazer a dissolução da união estável?
A dissolução da união estável pode ocorrer de forma amigável ou litigiosa.
Dissolução consensual
Realizada por meio de escritura pública em cartório, quando não há conflitos sobre bens ou filhos.
Dissolução litigiosa
Quando há disputa sobre bens, guarda de filhos ou outros direitos, é necessário recorrer à justiça, com processo de separação e partilha de bens.
Perguntas frequentes sobre união estável
1. A união estável é reconhecida automaticamente após determinado tempo de convivência?
Resposta: Não há um tempo mínimo estabelecido por lei para que a união estável seja reconhecida. Basta que os elementos de convivência pública, contínua e com objetivo de constituição de família estejam presentes.
2. É necessário fazer casamento para ter todos os direitos de uma família?
Resposta: Não, a união estável garante direitos semelhantes aos do casamento, mas formalizar um casamento oferece uma segurança jurídica maior e segurança patrimonial.
3. Como registrar uma união estável?
Resposta: Pode ser feita uma escritura pública em cartório de notas ou, em alguns casos, ajuizar uma ação judicial para reconhecimento.
4. Posso ter uma união estável e um casamento ao mesmo tempo?
Resposta: Sim, essa situação é possível, embora seja legalmente considerada uma bigamia, o que é proibido na maioria dos casos, a menos que haja uma separação oficial ou dissolução de um casamento anterior.
5. Quais documentos são necessários para reconhecer legalmente a união?
Resposta: Documentos pessoais, comprovantes de residência, testemunhas e, se necessário, documentos que comprovem o tempo de convivência e objetivos do relacionamento.
Considerações finais
A união estável é uma forma de convivência que visa proteger as relações familiares e garantir direitos aos parceiros, sem a necessidade de formalização do casamento civil. Compreender suas características, direitos e deveres permite que os conviventes tomem decisões mais conscientes e seguras.
Seja para estabelecer um relacionamento duradouro ou para formalizar uma união já existente, é fundamental buscar orientações jurídicas para garantir seus direitos e evitar conflitos futuros.
Referências
- Código Civil Brasileiro – Lei nº 10.406/2002
- Lei nº 9.278/1996 – Dispõe sobre o casamento civil
- Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Jurisprudências sobre união estável
- Portal TJSP – União Estável, para exemplos de jurisprudência e informações adicionais
- Direito de Família e Sucessões – JusBrasil
“O reconhecimento de uma união estável é uma forma de garantir que o amor e o compromisso sejam respeitados e protegidos pelo ordenamento jurídico, independentemente de formalidades.”