MDBF União Estável: O Que É e Como Funciona na Lei Brasileira
Nos dias de hoje, muitos relacionamentos deixam de seguir o modelo tradicional de casamento formalizado por meio de uma cerimônia legal. Em vez disso, muitos casais optam por estabelecer uma convivência mais livre e informal, denominada união estável. Essa modalidade de união é reconhecida pela legislação brasileira e possui implicações jurídicas importantes, especialmente no que diz respeito à partilha de bens, direitos previdenciários e questões sucessórias.
Neste artigo, abordaremos detalhadamente o que é uma união estável, como ela funciona na lei brasileira e quais são os direitos e deveres dos conviventes. Além disso, responderemos às perguntas mais frequentes e forneceremos informações úteis para quem deseja entender melhor esse instituto.
O que é uma união estável?
Definição jurídica de união estável
A união estável é uma convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, sem que haja formalização por meio de casamento civil. Essa modalidade de união é reconhecida pelo Código Civil Brasileiro de 2002, que regula seus efeitos jurídicos e define seus requisitos.
Características principais
- Convivência pública: os conviventes vivem de forma openly e não escondem a relação.
- Continuidade: a convivência ocorre de maneira frequente e duradoura.
- Objetivo de constituição de família: existe a intenção de estabelecer uma relação que gere direitos similares ao casamento.
- Estabilidade: a relação perdura ao longo do tempo, demonstrando comprometimento mútuo.
Como a lei reconhece a união estável?
Reconhecimento na legislação brasileira
Segundo o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro, a união estável é reconhecida como entidade familiar quando preenchidos os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.
“Fala-se em união estável para designar a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituição de família.”
Requisitos legais para configurar uma união estável
| Requisito | Descrição | Exemplo |
|---|---|---|
| Convivência pública | Os conviventes demonstram a relação à sociedade | Divulgam a união nas redes sociais, convivem em compatilha com amigos e família |
| Convivência contínua | A relação acontece com regularidade e sem interrupções significativas | Moram juntos por mais de dois anos consecutivos |
| Objetivo de constituição de família | A relação visa a formação de uma entidade familiar | Planejamento de ter filhos, convivência estável |
Documentos que podem comprovar a união estável
- Declarações de testemunhas;
- Contrato de convivência feito por escrito;
- Comprovantes de residir juntos (contas de luz, água, telefone);
- Fotografias, mensagens e testemunhos que evidenciem a convivência pública e contínua.
Como a união estável funciona na prática?
Reconhecimento e formalização
A união estável, por sua natureza informal, pode ser reconhecida de forma espontânea pelos próprios conviventes ou judicialmente, caso haja divergências. Para maior segurança jurídica, os conviventes podem formalizar um contrato de união estável, estabelecendo regras sobre partilha de bens, pensão alimentícia, entre outros aspectos.
Efeitos jurídicos da união estável
| Aspecto | Situação na união estável | Considerações |
|---|---|---|
| Regime de bens | Pode ser de comunhão parcial, separação total, etc. | O regime pode ser definido em contrato ou na escritura pública de reconhecimento da união estável |
| Partilha de bens | Igual ao divórcio, na dissolução da união | Os bens adquiridos na convivência são partilhados de acordo com o regime de bens |
| Direito previdenciário | Direito à pensão por morte e aposentadoria | Pode habilitar o dependente em benefícios previdenciários |
| Sucessão | Os conviventes têm direito à herança em caso de falecimento | Atuação semelhante ao casamento no que tange à herança |
Como formalizar a união estável
A formalização pode ser feita de duas formas principais:
- Escritura pública de reconhecimento de união estável: emitida em cartório, com validade jurídica.
- Contrato particular: documento particular assinado pelos conviventes, preferencialmente com assistência jurídica.
Para quem deseja conferir maior segurança jurídica, a escritura pública é a melhor alternativa. Para mais informações, acesse o site do Tribunal de Justiça de São Paulo e consulte as orientações para escrituras públicas.
Benefícios e direitos decorrentes da união estável
Os conviventes em união estável têm diversos direitos garantidos por lei:
- Direitos sucessórios: herança, direito de inventário.
- Direitos previdenciários: pensão por morte do parceiro.
- Direitos trabalhistas: dependentes para benefícios como auxílio-doença.
- Direitos civis: direito à moradia, administração de bens, entre outros.
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. A união estável é igual ao casamento?
Não, embora apresente efeitos similares, o casamento é uma cerimônia formalizada perante o cartório, enquanto a união estável é uma convivência reconhecida pelo ordenamento jurídico, mas não exige formalidade inicial.
2. Como comprovar a união estável?
Por meio de documentos como escritura pública, contratos particulares, testemunhas, fotos, contas conjuntas e declarações de terceiros.
3. É possível transformar união estável em casamento?
Sim, os conviventes podem optar por formalizar sua união por meio de um casamento civil após o tempo de convivência ou por decisão das partes.
4. Quais os benefícios previdenciários para conviventes em união estável?
O parceiro em união estável tem direito à pensão por morte, benefício de aposentadoria, além de ser considerado dependente em vários regimes previdenciários.
5. A separação da união estável exige ação judicial?
Nem sempre. Se o relacionamento possui documentos e provas que demonstram a convivência, muitas vezes, a dissolução pode ser feita por escritura pública ou acordo extrajudicial. Caso haja divergência, a via judiciária é recomendada.
Conclusão
A união estável é uma modalidade de relacionamento reconhecida pela legislação brasileira que oferece segurança jurídica aos conviventes, garantindo direitos fundamentais semelhantes aos do casamento. Sua formalização, por meio de escritura pública ou contrato particular, confere maior segurança e clareza na divisão de bens, direitos previdenciários e sucessórios.
Compreender o que é uma união estável e seus efeitos na lei é essencial para quem vive ou pretende viver nesse formato de relacionamento, garantindo proteção jurídica e direitos civis.
Referências
- Código Civil Brasileiro, artigos 1.571 a 1.576.
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Guia de orientações para escritura pública de união estável. https://tjsp.jus.br/
- Ministério da Justiça e Segurança Pública. União Estável: Direitos e Deveres. https://www.gov.br/mj/pt-br
Lembre-se: a orientação jurídica especializada é sempre recomendada para casos específicos, garantindo que todos os direitos e deveres sejam devidamente esclarecidos e protegidos.