MDBF Sucumbência: Entenda O Que É E Como Funciona No Direito
No universo jurídico brasileiro, diversos termos e conceitos são essenciais para compreender o funcionamento do sistema de Justiça. Entre eles, destaca-se o termo sucumbência, um elemento fundamental para entender as responsabilidades financeiras que decorrem de uma ação judicial. Muitas pessoas, inclusive advogados iniciantes, ainda possuem dúvidas sobre o que exatamente significa sucumbência, como ela é calculada, e qual o impacto dela nas partes envolvidas em um processo. Este artigo tem como objetivo esclarecer de forma completa e acessível o que é sucumbência, sua importância no Direito, e como ela funciona na prática.
O que é sucumbência?
Definição de sucumbência
Sucumbência, no âmbito do Direito Processual Civil, refere-se à obrigação de uma das partes de arcar com os custos do processo, incluindo honorários advocatícios, despesas processuais e outros encargos relacionados ao litígio. Este conceito está diretamente relacionado à ideia de que quem perde uma ação deve pagar pelos custos gerados pelo processo.
"A sucumbência serve como incentivo à boa conduta das partes e à efetividade do processo legal." — Trecho de doutrina do professor José Miguel Garcia Medina.
Origem do termo
A palavra “sucumbência” vem do verbo “sucumbir”, que significa “perder”, “ceder” ou “não resistir”. Assim, a expressão aponta para o entendimento de quem “sucumbe” na demanda, ou seja, quem perde o caso na Justiça.
Como funciona a sucumbência no direito brasileiro?
Principais aspectos da sucumbência
No sistema jurídico brasileiro, a regra geral é de que a parte que perder a ação deve pagar os custos do processo, incluindo os honorários advocatícios. A figura da sucumbência serve de via de estímulo à conduta honesta das partes e à diminuição de litígios temerários.
Sucumbência total ou parcial
- Sucumbência total: ocorre quando uma das partes perde por completo a demanda.
- Sucumbência parcial: acontece quando a parte vence uma parte do pedido e perde outra.
Quem paga a sucumbência?
De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a regra é que a parte sucumbente seja responsável por pagar:
- Os honorários advocatícios;
- Custas processuais;
- Despesas de perícias e outras despesas necessárias ao processo.
Critérios para a determinação da sucumbência
A determinação de quem paga e o valor da sucumbência depende de alguns critérios, como:
- O resultado do processo;
- O grau de responsabilidade de cada parte;
- O que for mais justo, considerando o contexto do litígio.
Regulamentação legal
O artigo 85 do CPC é o principal dispositivo que regula a sucumbência, estabelecendo:
"A sentença condenará o réu a pagar honorários ao advogado do autor, fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." (art. 85, CPC)
Exemplo prático da sucumbência
| Partes | Resultado do Processo | Quem paga a sucumbência? |
|---|---|---|
| Autor ganha a ação | Reconhecimento do direito do autor | eventual réu, se perdeu toda a demanda |
| Autor perde a ação | Pedido indeferido ou improcedente | autor, se perdeu toda a questão |
| Parte parcialmente vencedora | Parte ganha uma parte do pedido | parte perdedora na parte não vencedora |
Importância da sucumbência no Direito
Incentivo à boa conduta processual
A sucumbência atua como um mecanismo de responsabilização, estimulando as partes a apporter provas suficientes e a negociar de maneira mais justa, além de evitar ações temerárias e demandas infundadas.
Impacto financeiro nas partes envolvidas
Quem sarsa os custos do processo pode enfrentar consequências financeiras relevantes, influenciando na decisão de ingressar ou não com uma ação judicial.
ções judiciais e a necessidade de planejamento financeiro
Advogados e partes devem considerar, sempre, a possibilidade de sucumbência ao planejar suas estratégias jurídicas, inclusive na análise de custos e riscos.
Como evitar prejuízos com sucumbência?
Planejamento jurídico
Ter uma estratégia sólida respaldada por um bom planejamento processual ajuda a minimizar riscos e custos.
Contratação de seguros
Algumas seguradoras oferecem apólices específicas para cobertura de despesas jurídicas, ajudando a amortizar eventuais perdas com sucumbência.
Análise prévia do caso
Realizar uma análise detalhada da viabilidade de uma ação pode evitar despesas desnecessárias e perdas financeiras.
Uma visão prática: tabela de spread da sucumbência
| Tipo de Processo | Percentual de Honorários | Observação |
|---|---|---|
| Processo de até 1 ano | 10% a 15% | Valor fixado pelo juiz, conforme complexidade |
| Processo de média complexidade | 15% a 20% | Pode variar dependendo da sentença |
| Recursos e recursos especiais | Podem gerar honorários adicionais | custeados pelas partes dependente do resultado |
Perguntas frequentes (FAQs)
1. O que acontece se uma parte não pagar a sucumbência?
Se a parte condenada a pagar a sucumbência não o fizer espontaneamente, o valor pode ser incluso na execução forçada, e possíveis penalidades podem ser aplicadas, como multa e cobrança judicial.
2. Posso recorrer de uma condenação em sucumbência?
Sim. É possível recorrer, mas o efeito suspensivo da apelação pode depender do entendimento do juiz ou do tribunal. Além disso, a condenação por sucumbência geralmente é confirmada na instância superior.
3. Sucumbência abrange também honorários do perito?
Sim, os honorários do perito, quando aplicável, geralmente são considerados despesas do processo e podem também ser objeto de condenação em sucumbência.
4. A sucumbência é obrigatória em todos os processos?
De acordo com o artigo 85 do CPC, sim, salvo algumas hipóteses específicas previstas em lei, como ações de assistência jurídica gratuita, onde a parte não é considerada sucumbente por não pagar custos.
5. Como se calcula a sucumbência?
O cálculo varia conforme o valor da condenação, o benefício econômico ou o valor atualizado da causa, aplicando-se os percentuais fixados na sentença ou no acordo judicial.
Conclusão
A sucumbência é uma peça fundamental do sistema de Justiça brasileiro, pois incentiva a conduta responsável das partes e ajuda a garantir a eficiência e a sustentabilidade do processo judicial. Entender seus critérios, funcionamento e impacto financeiro é essencial tanto para advogados quanto para cidadãos que se envolvem em litígios. Ao conhecer e planejar-se adequadamente, é possível evitar surpresas desagradáveis, além de fazer uso consciente dos seus direitos e deveres dentro do processo.
Como destaca a autora Maria Berenice Dias, uma das principais referências do Direito de Família e Processo Civil no Brasil:
"A responsabilização pelos custos do processo incentiva a cultura de paz e a solução judicial efetiva."
Se você deseja saber mais sobre o tema, aconselhamos a consultar o site do Tribunal de Justiça de São Paulo e o Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Referências
- BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
- MEDINA, José Miguel Garcia. Manual de Processo Civil. São Paulo: Editora Saraiva, 2018.
- DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito de Família. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
- Tribunal de Justiça de São Paulo
- Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Este artigo foi elaborado para esclarecer o conceito de sucumbência, sua aplicação no Direito brasileiro, ajudando-le a compreender os direitos e responsabilidades envolvidos em processos judiciais.