O Que É Prescrição Intercorrente: Entenda o Conceito Jurídico

No universo do direito brasileiro, várias instituições jurídicas regulam a relação entre as partes, buscando garantir a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. Uma dessas instituições é a prescrição, que limita o tempo para o exercício do direito de ação ou de cobrança, prevenindo inseguranças e litígios prolongados. Dentro deste tema, destaca-se a prescrição intercorrente, uma modalidade que vem ganhando destaque e relevância no cenário jurídico contemporâneo.

Este artigo tem como objetivo explicar de forma clara e objetiva o que é a prescrição intercorrente, abordando seu conceito, aplicação prática, diferenças em relação a outras formas de prescrição, além de resolver dúvidas frequentes. Acompanhe conosco para entender esse importante instituto jurídico e suas implicações.

O que é Prescrição Intercorrente?

Conceito Geral

A prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de cobrança ou do próprio direito de ação em decorrência do decurso de um determinado prazo durante o curso de um processo judicial em andamento, por inércia do credor ou parte interessada. Ela ocorre, especificamente, no contexto de execuções fiscais ou outras execuções em que o processo fica paralisado por muito tempo.

Ela caracteriza uma prescrição que acontece no curso da execução, usualmente após a tramitação de um procedimento de execução que, por algum motivo, não foi movimentado ou concluído dentro do prazo estabelecido por lei.

Origem do termo

O termo "intercorrente" indica que a prescrição ocorre durante o curso do processo ou execução, ou seja, ela não surge imediatamente após o início do procedimento, mas sim devido à suspensão da atividade processual por um período prolongado.

Entendendo a Prescrição Intercorrente na Prática

Como acontece?

Durante uma execução fiscal ou cobrança judicial, podem ocorrer períodos de inatividade por parte do credor, seja por falta de manifestação, ausência de novas providências ou outros motivos. Caso essa inação persista por um prazo fixado em lei, há a possibilidade de ocorrer a prescrição intercorrente, levando ao extinção do processo e à perda do direito de cobrar o débito.

Diferença entre prescrição intercorrente e prescrição normal

Aspecto	Prescrição normal	Prescrição intercorrente
Quando ocorre?	Após o decurso do prazo para o exercício do direito de ação ou cobrança, antes do início ou durante o processo	Durante a tramitação do processo, após a sua paralisação por determinado período
Momento da ocorrência	Antes ou durante a ação judicial	Durante a execução ou andamento processual
Objetivo	Limitar o tempo para exercer o direito	Reforçar a efetividade e celeridade do processo

Regras Legais sobre Prescrição Intercorrente

Legislação aplicável

A prescrição intercorrente vem sendo tratada pela jurisprudência e pelo ordenamento jurídico de forma cada vez mais rígida, principalmente após o entendimento de que seu instituto busca evitar a eternização dos processos e garantir a efetividade da justiça.

Súmulas e decisões importantes

Em 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento favorável à possibilidade da prescrição intercorrente em execuções fiscais, conforme a Súmula 470:

"A prescrição intercorrente é cabível na fase de execução fiscal."

Segundo o jurisprudente Souza Neto, "a prescrição intercorrente é uma ferramenta que visa garantir a eficiência do processo, impedindo que a inação das partes prolongue indefinidamente a tramitação do feito."

Prazos para prescrição intercorrente

Os prazos podem variar de acordo com a legislação específica aplicável ao tipo de ação, mas, em regra, o prazo é de 3 anos para a prescrição intercorrente em execuções fiscais, de acordo com o artigo 174, do Código Tributário Nacional (CTN).

Tabela de prazos de prescrição intercorrente comum:

Finalidade	Prazo	Observação
Execução Fiscal	3 anos	A partir da identidade do ato que gerou a paralisação
Outras execuções civis e trabalhistas	Variam de acordo com a legislação	Pode chegar a 2 ou 5 anos dependendo do caso

Como Determinar se Houve Prescrição Intercorrente?

Passos para identificar

Verificar o momento de paralisação do processo: se há períodos de inatividade sem manifestação do credor ou sem movimentações.
Identificar o prazo de decorrência: se o período de inatividade atingiu ou excedeu o prazo legal para prescrição intercorrente.
Analisar prazos específicos de acordo com a legislação aplicável à matéria.

Exemplo prático

Imagine uma execução fiscal que ficou parada por 4 anos sem movimentações do credor. Como o prazo legal para prescrição intercorrente na execução fiscal é de 3 anos, essa dívida pode ter sido extinta pela prescrição intercorrente devido à inação do credor durante este período.

Implicações da Prescrição Intercorrente

Para o credor

A prescrição intercorrente representa uma perda do direito de cobrança, extinguindo o crédito e impossibilitando sua execução futura, salvo em hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo.

Para o devedor

Ela favorece a liberação do devedor, pois impede cobranças longas demais, promovendo segurança jurídica e evitando litígios perpetuados.

Para o sistema judicial

A sua aplicação busca dar maior eficiência ao sistema de justiça, promovendo o extinção de processos inativos e priorizando ações efetivas.

Quando a Prescrição Intercorrente Pode Ser Contestada?

A prescrição intercorrente pode ser alegada pelo devedor ou pelo próprio devedor na fase de defesa do processo, caso entenda que o prazo legal foi ultrapassado. Além disso, o juiz pode reconhecê-la de ofício, após verificar que os requisitos foram atendidos.

Importância de uma defesa adequada

Segundo o renomado jurista Nelson Nery Junior, “a correta argumentação jurídica é fundamental para que a prescrição intercorrente seja reconhecida e, assim, extinguir o processo de forma justa.”

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. A prescrição intercorrente é igual à prescrição quinquenal?

Não. A prescrição quinquenal refere-se à prescrição do direito de ação, enquanto a intercorrente ocorre durante a execução, após uma paralisação prolongada, tendo seu próprio prazo específico geralmente de 3 anos.

2. A prescrição intercorrente é aplicável a todos os processos judiciais?

Não. Ela é especialmente prevista em execuções fiscais e algumas execuções civis, sendo sua análise dependente das regras de cada tipo de ação e da lei aplicável.

3. Pode-se interromper ou suspender a prescrição intercorrente?

Sim. Como ocorre em outros tipos de prescrição, atos que demonstrem manifestação do credor, pagamento ou outros eventos previstos em lei podem interromper ou suspender a contagem do prazo.

4. Como evitar a prescrição intercorrente?

Manter o processo movimentado, apresentar manifestações ou providências dentro dos prazos legais, além de monitorar a tramitação processual é fundamental para evitar a prescrição intercorrente.

Conclusão

A prescrição intercorrente é um instituto jurídico de grande relevância, especialmente nas execuções fiscais e civis, pois visa garantir uma maior eficiência na tramitação dos processos judiciais e evitar que a inação prolongue indefinidamente a insistência na cobrança de dívidas.

Compreender seus requisitos, prazos e efeitos é fundamental para profissionais do direito, credores e devedores, bem como para todos os envolvidos na tramitação processual. A sua correta aplicação e defesa podem evitar a perda do direito de cobrança, proteger o devedor de cobranças intermináveis e contribuir para um sistema de justiça mais ágil e eficaz.

Referências

BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406/2002.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172/1966.
Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmula 470.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 2014.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Jurisprudência sobre prescrição intercorrente.
Portal JusBrasil – Consulta de jurisprudência atualizada.

Referências externas recomendadas

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer uma compreensão aprofundada sobre a prescrição intercorrente, contribuindo para o estudo e a prática jurídica.