Precatório: Entenda o Que É e Como Funciona no Brasil

No Brasil, o sistema jurídico e econômico envolve diversos instrumentos que regulam as obrigações do setor público com os indivíduos e empresas. Entre esses instrumentos, o precatório desempenha um papel fundamental em garantir o pagamento de dívidas judiciais do governo. Muitas pessoas e empresas que entram na Justiça contra órgãos públicos acabam aguardando anos para receber valores que lhes são de direito, dependendo de toda uma legislação específica. Este artigo tem como objetivo explicar, de forma clara e detalhada, o que é precatório, como funciona no Brasil, suas implicações e dicas importantes para quem acompanha ou tem direito a esse tipo de pagamento.

O que é precatório?

Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário para quitar dívidas de órgãos públicos, como União, Estados, Municípios ou suas autarquias, reconhecidas em sentença judicial definitiva. Em outras palavras, trata-se de uma ordem oficial de pagamento do governo para uma pessoa ou empresa que venceu uma ação na Justiça.

Definição de precatório

Segundo a Constituição Federal brasileira, especificamente no artigo 100, um precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Tribunal competente para cobrar do ente público uma quantia devida após sentença judicial definitiva. Essa obrigação reconhecida pelo judiciário precisa ser paga conforme cronograma e condições estabelecidas na legislação.

Diferença entre precatório e RPV

Existem duas modalidades principais de requisições de pagamento do governo:

• RPV (Requisição de Pequeno Valor): para dívidas de até 60 salários mínimos (alterado por leis estaduais e municipais). É um procedimento mais rápido e com prioridade de pagamento.
• Precatório: dívidas acima do valor estipulado para RPV. O pagamento desses valores segue um cronograma estabelecido pelo ordenamento jurídico.

Como funciona o pagamento de precatórios no Brasil?

O processo de pagamento de precatórios envolve várias etapas que podem levar anos devido à alta demanda, ao orçamento público e às regras específicas de cada ente federativo.

Processo de requisição e expedição do precatório

1. Decisão judicial definitiva: após esgotados todos recursos possíveis, a sentença transita em julgado, reconhecendo a dívida do ente público.
2. Cálculo do valor devido: é feito o levantamento do montante que o ente deve pagar, incluindo juros e correção monetária até a data do pagamento.
3. Expedição do precatório: o tribunal expede uma requisição formal ao ente público, detalhando o valor e a obrigação de pagamento.

Ordem de pagamento (ordem cronológica)

Os precatórios seguem uma ordem cronológica de expedição, o que significa que os cidadãos ou empresas que receberam seus precatórios primeiro, são pagos antes dos demais, respeitando o limite de recursos disponíveis.

Prazos e prioridades de pagamento

O pagamento de precatórios é condicionado a um cronograma estabelecido pelo governo, obedecendo princípios de prioridade, como:

• Pessoas com mais de 60 anos.
• Pessoas com doenças graves ou deficiências.
• Créditos de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões).

Como saber se você tem direito a receber um precatório?

Para verificar se uma dívida sua foi reconhecida como precatório, você pode seguir estes passos:

1. Consultar o tribunal responsável: os tribunais estaduais ou federais costumam divulgar as listas de precatórios expedidos.
2. Consultar o portal do Ministério da Fazenda: onde são publicados os valores e as ordens de pagamento.
3. Verificar o requerimento judicial ou sentença: se você participou do processo judicial, pode obter informações com seu advogado ou na vara onde tramitou o caso.

Direitos do credor

O credor tem direito de acompanhar o calendário de pagamento, solicitar informações e, em alguns casos, negociar o recebimento de valores por meio de leilões de precatórios ou outros mecanismos legais previstos na legislação.

Quais os principais aspectos legais relacionados aos precatórios?

Leis que regem os precatórios

• Constituição Federal (art. 100): principal norma que regula o pagamento de precatórios.
• Lei nº 11.232/2005: dispõe sobre o pagamento de precatórios fiscais e alimentares.
• Emendas Constitucionais: como a EC nº 99/2017 e a EC nº 114/2022, que estabeleceram regras de parcelamento, limite de pagamento e prioridades.

Reformas e mudanças recentes

Recentemente, houve mudanças importantes na legislação de precatórios, com foco em acelerar os pagamentos, estabelecer limites anuais de despesas e priorizar determinados grupos de credores. Essas reformas refletem uma tentativa de equilibrar o pagamento das dívidas com as finanças públicas e a necessidade de garantir direitos fundamentais, como aposentadorias e salários.

Como receber um precatório?

O recebimento de precatório pode ocorrer de diferentes formas:

• Pagamento direto: o ente público realiza o pagamento na data prevista.
• Leilão de precatórios: credores podem vender seus direitos a terceiros por valor inferior ao de face, recebendo antecipadamente.
• Compensação e malotes: alternativas para facilitar o pagamento em alguns casos específicos.

Dicas importantes

• Mantenha seus dados atualizados nos órgãos oficiais.
• Recorra a um advogado especializado para orientações específicas.
• Acompanhe os anúncios públicos de pagamento de precatórios.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quanto tempo leva para receber um precatório?

O prazo pode variar bastante, geralmente entre 2 a 10 anos após a expedição, dependendo do ente público, do valor envolvido e das prioridades estabelecidas na legislação.

2. Posso receber juros e correção monetária sobre o valor do precatório?

Sim, os valores de precatórios são atualizados até o pagamento com base nos índices oficiais de correção, e juros podem ser aplicados de acordo com o tempo de atraso.

3. É possível antecipar o pagamento de precatórios?

Sim, através de leilões de créditos ou operações de cessão de direitos, credores podem receber antecipadamente, normalmente por um valor menor que o original.

4. Quem tem prioridade no pagamento de precatórios?

Credores acima de 60 anos, pessoas com doenças graves, portadores de deficiência e os credores de alimentos têm prioridade no pagamento.

5. Como evitar fraudes relacionadas a precatórios?

Sempre verifique a autenticidade das informações por fontes oficiais, como tribunais, Ministério da Fazenda e bancos oficiais, e consulte profissionais especializados.

Conclusão

O precatório é uma ferramenta essencial para garantir os direitos de cidadãos e empresas que tiveram suas demandas judiciais reconhecidas contra o setor público. Apesar de sua importância, o processo de pagamento pode ser complexo, demorado e sujeito a mudanças legislativas. A compreensão clara do que é precatório, como funciona e quais são os direitos do credor é fundamental para quem busca receber valores devidos pelo governo.

Esteja atento às atualizações legais, mantenha contato com profissionais especializados e utilize os canais oficiais para acompanhar seus direitos e o andamento dos precatórios. Assim, é possível garantir uma tramitação mais segura e eficiente na busca por seus direitos.

Referências

• Constituição Federal de 1988. Art. 100.
• Lei nº 11.232/2005. Dispõe sobre os precatórios devidos pelos entes públicos.
• Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precatórios TJSP, acesso em outubro de 2023.
• Ministério da Fazenda. Pagamentos de Precatórios, acesso em outubro de 2023.
• Emenda Constitucional nº 114/2022. Sobre regras de pagamento e parcelamento de precatórios.

“A justiça tarda, mas não falha.” – Refrão popular que reforça a importância de buscar seus direitos com paciência e conhecimento.