O Que É Precária: Entenda Como Funciona Sua Execução Judicial

No vasto universo do Direito, diversos instrumentos são utilizados para garantir os direitos e interesses de credores e devedores. Entre esses instrumentos, destaca-se a precatória, uma ferramenta essencial na cobrança de dívidas judiciais. Apesar de sua relevância, muitas pessoas têm dúvidas sobre o que é precatória, como ela funciona e qual o seu papel no processo de execução.

Este artigo foi elaborado para esclarecer de forma detalhada e objetiva tudo o que você precisa saber sobre a precatória, abordando conceitos essenciais, o procedimento de execução e dicas importantes para quem está lidando com esse tipo de cobrança judicial.

O que é Precária?

Definição de Precária

A precatória é um instrumento jurídico utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar o pagamento de uma dívida judicial de um órgão jurisdicional de uma comarca ou estado para outro órgão jurisdicional localizado em outra comarca ou estado. Em termos simples, é uma ordem de pagamento de uma condenação ou dívida judicial expedida por um tribunal de uma jurisdição e enviada a outro tribunal competente para executar essa decisão.

Origem do termo

A palavra "precatória" tem origem no latim "precatio", que significa prece ou oração, indicando uma solicitação formal feita ao órgão jurisdicional responsável por cumprir determinada decisão de pagamento.

Papel da Precária no Sistema Judicial

A precária é uma via formal para efetuar o pagamento de valores devidos em processos judiciais de jurisdição distinta daquela onde o benefício ou obrigação foi reconhecida. Ela é fundamental para assegurar o cumprimento de decisões judiciais, principalmente em casos envolvendo entidades públicas ou autarquias.

Como Funciona a Execução de uma Precária?

Processo de Solicitação

Quando uma sentença condena um ente público ou privado a pagar uma quantia, e essa dívida pertence a um órgão de uma comarca diferente, o juiz responsável pela execução pode determinar a expedição de uma precatória. Este procedimento envolve:

Emissão de um mandado de pagamento pela autoridade judiciais do juízo de origem;
Encaminhamento dessa ordem ao tribunal competente na outra jurisdição;
Cumprimento por parte desse tribunal, que realiza o pagamento ao credor.

Etapas do Processo

Decisão Judicial: Após o trânsito em julgado (quando não há mais recursos) de uma sentença condenatória, o juiz manda expedir a precatória;
Emissão da Precária: O documento oficial contendo a ordem de pagamento é elaborado pelo órgão jurisdicional de origem;
Envio ao Tribunal Competente: A precatória é enviada ao tribunal responsável pela jurisdição do devedor ou órgão público devedor;
Cumprimento da Ordem: O tribunal destinatário realiza o pagamento ao credor, seguindo as instruções constantes na precatória.

Prazo para Cumprimento

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o tribunal destinatário tem um prazo estipulado para cumprir a precatória, que geralmente é de 30 dias, podendo ser prorrogado mediante solicitação justificada. O não cumprimento no prazo pode gerar multas ou outras sanções.

Quais São os Tipos de Precária?

Tipo de Precária	Objetivo	Exemplos de Uso
Precária de Pagamento	Realizar pagamento de dívida judicial	Cobrança de valores de honorários, indenizações, pensões
Precária de Execução	Execução de sentença de obrigação de fazer ou não fazer	Cumprimento de decisões que determinam entrega de bens, obrigações de fazer ou não fazer
Precária de Embargo	Requisição de informações ou entregas de bens específicos	Solicitação de bens penhorados ou devolvidos

Observação

Na prática, o termo precária costuma se referir à ordem de pagamento de espécies distintas de dívidas judiciais, sendo essencial para o funcionamento das execuções de créditos públicos ou privados entre diferentes jurisdições.

Quem Pode Requerer uma Precária?

Juízes responsáveis pela execução de processos judiciais;
Credores que tenham decisão judicial transitada em julgado;
Procuradores públicos que atuam na cobrança de dívidas estaduais ou federais;
Entidades públicas que tenham obrigações de fazer ou pagar.

Vantagens da Precária

Facilita a transferência de valores entre diferentes jurisdições;
Assegura o pagamento de dívidas judicialmente reconhecidas;
Possibilita o cumprimento de obrigações de ente público de forma eficiente.

Desvantagens e Cuidados

Prazo de cumprimento pode variar;
Há riscos de atraso ou insatisfação quanto ao cumprimento;
É importante verificar a regularidade do procedimento para evitar prejuízos.

Casos em que a Precária é Usada

A precatória é comum em processos envolvendo:

Entidades públicas, como União, Estados e Municípios;
Obras de infraestrutura financiadas por recursos públicos;
Dívidas relativas a servidores públicos, benefícios ou indenizações.

Segundo o jurista Nelson Nery Junior, "A precatória é uma peça fundamental na estrutura da execução de débitos de ente público, garantindo que o credor receba o que lhe é devido de forma segura e formalizada."

Quando a Precária Pode Ser Impugnada?

A impugnação contra uma precatória pode ocorrer em casos de:

Descumprimento de prazos;
Pagamento indevido ou parcial;
Procedimentos equivocados na expedição ou cumprimento.

A parte prejudicada deve prestar atenção às fases do processo para garantir seus direitos.

Perguntas Frequentes sobre Precária

1. Precária é uma espécie de apreensão de bens?

Não. A precatória não trata de apreensão de bens, mas de uma ordem de pagamento de valores decorrentes de sentença judicial.

2. A precatória pode ser enviada por qualquer pessoa?

Não. Ela é expedida por um juiz, geralmente mediante solicitação do credor ou do órgão responsável pela execução.

3. Quanto tempo leva para a precatória ser cumprida?

Normalmente, o prazo varia de 30 a 60 dias, podendo ser prorrogado. O prazo exato depende do tribunal destinatário.

4. Qual a diferença entre precatória e carta precatória?

Carta precatória é o termo usado para o documento enviado de um juízo para outro, enquanto precária refere-se ao objeto (ordem de pagamento ou execução).

5. Posso recorrer de uma precatória?

Sim, decisões relativas a precatórias podem ser impugnadas por meio de recursos cabíveis, caso haja alguma irregularidade.

Conclusão

A precária é uma ferramenta indispensável no sistema judicial brasileiro para efetivar o pagamento de dívidas entre diferentes jurisdições, especialmente em processos que envolvem entes públicos e privados. Sua correta utilização garante o cumprimento das decisões judiciais, promovendo segurança jurídica e agilidade na resolução de conflitos.

Entender seu funcionamento é fundamental para advogados, credores, gestores públicos e qualquer pessoa envolvida com o cumprimento de obrigações judiciais. Portanto, conhecer os passos e cuidados na tramitação de uma precatória contribui para uma execução mais eficiente e segura.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. Editora Revista dos Tribunais.
SILVA, José da Silva. Direito Processual Civil. Editora JusPodivm.

Este artigo foi elaborado com o objetivo de fornecer uma compreensão completa sobre o tema “O Que É Precária”, contribuindo para conhecimentos jurídicos mais aprofundados.