Litispendência: O Que É e Sua Relevância no Direito Brasileiro

No universo do Direito Brasileiro, entender os conceitos que envolvem os processos judiciais é fundamental para advogados, estudantes e cidadãos interessados em questões jurídicas. Um desses conceitos essenciais é a litispendência, que influencia diretamente na tramitação de ações judiciais e na aplicação da justiça. Este artigo apresenta um panorama completo sobre o que é litispendência, sua importância no sistema jurídico brasileiro, suas diferenças em relação a outros institutos, além de esclarecer dúvidas frequentes e fornecer referências para aprofundamento.

O que é litispendência?

Definição de litispendência

Litispendência é uma fenômeno processual reconhecido no Direito Brasileiro, que ocorre quando duas ou mais ações judiciais, com as mesmas partes, sobre a mesma matéria de fato e de direito, estão pendentes de julgamento simultaneamente. Em outras palavras, a litispendência impede que haja múltiplos processos idênticos tramitando ao mesmo tempo, visando evitar decisões conflitantes e promover a economia processual.

Conceito jurídico

Segundo o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a litispendência está prevista no artigo 337, inciso III, e pode ser entendida como:

"Quando há uma ação em curso idêntica, com as mesmas partes e objeto, já ajuizada, tratando de questão análoga, o juiz deve extinguir a segunda por litispendência."

Importância da litispendência

A litispendência é uma garantia processual que evita a duplicidade de ações, promovendo segurança jurídica. Ela assegura que o Estado e os jurisdicionados não sejam submetidos ao desgaste de processos repetidos que tratam do mesmo assunto, além de contribuir para a racionalização do sistema judiciário.

Diferença entre litispendência, coisa julgada e perempção

Para compreender melhor o conceito de litispendência, é necessário distingui-la de outros institutos processuais similares:

	Litispendência	Coisa Julgada	Perempção
Definição	Processo pendente, envolvendo as mesmas partes e objeto de outro já existente	Processo que transitou em julgado, tornando-se litispendente definitiva	Perda do direito de propor ação por não exercer dentro do prazo
Momento	Antes de julgamento final	Após o julgamento, quando não cabem mais recursos	Após o decurso do prazo para propor a ação
Efeito	Extinguir a segunda ação	Impede que uma nova ação seja proposta com o mesmo objeto	Perde-se o direito de buscar a tutela jurisdicional

Como identificar a litispendência

Requisitos essenciais

Para que se configure a litispendência, é necessário que os seguintes requisitos estejam presentes:

Mesmas partes: o mesmo Demandante e Demandado nas ações.
Mesmo objeto: a matéria de fato e de direito deve ser idêntica.
Ações tramitando concomitantemente: ambas devem estar pendentes de julgamento simultaneamente.

Exemplos práticos

Uma pessoa ajuíza uma ação de reparação de danos por um acidente de trânsito. Pouco tempo depois, ela proposal outra ação com o mesmo pedido, contra o mesmo réu, na mesma matéria. Nesse caso, há litispendência.

Como evitar litispendência?

Para evitar litispendência, o advogado deve consultar o sistema de processos e verificar se já existe uma ação semelhante em andamento antes de propor uma nova demanda. Além disso, é possível solicitar ao juiz a extinção da ação por litispendência, com fundamento no artigo 337, inciso III, do CPC.

Consequências da litispendência

Para o processo

Quando reconhecida, a justiça geralmente extingue a segunda ação sem resolução do mérito, fundamentando-se na litispendência.
Essa extinção garante que apenas uma ação seja julgada sobre o mesmo tema, evitando decisões conflitantes.

Para as partes

Protege as partes de serem citadas ou envolvidas em múltiplas ações similares, economizando recursos e tempo.

Para o sistema judiciário

Promove maior eficiência administrativa, evitando sobrecarga de processos idênticos.

Revisão em etapas: da petição inicial à decisão

Vamos visualizar, de forma simplificada, o fluxo que envolve a identificação e eventual reconhecimento da litispendência:

Propositura de uma ação: o autor inicia uma ação judicial.
Interposição de nova ação: uma outra ação com pedido semelhante é proposta.
Verificação pelo juiz: análise se há litispendência, com base nos requisitos.
Decisão judicial: extinguir a segunda ação por litispendência ou prosseguir com ela.

A importância da litispendência na prática jurídica

A litispendência atua como um mecanismo de controle processual que previne a multiplicidade de ações judiciais sobre o mesmo tema, promovendo maior segurança jurídica e eficiência na tramitação processual. Como destaca Nelson Nery Junior:

"A prevenção da litispendência é essencial para evitar decisões conflitantes e promover a segurança do direito." (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, 2018).

Litispendência na jurisprudência brasileira

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui diversas jurisprudências consolidando o entendimento de que a litispendência gera a extinção do processo, com fundamento na economia processual e na justa resolução do conflito.

Uma tabela explicativa sobre a litispendência

Aspecto	Detalhes
Definição	Processo pendente, idêntico a outro já existente
Requisitos	Mesmas partes, mesmo objeto, ações simultâneas
Efeito	Extinção da segunda ação sem julgamento do mérito
Fundamento legal	Artigo 337, III, do CPC de 2015
Diferença principal	Litispendência ocorre antes da decisão final, ao passo que coisa julgada após

Perguntas frequentes (FAQs)

1. A litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz?

Sim, o juiz pode reconhecer a litispendência de ofício, ou seja, sem que as partes precisem alegar. Entretanto, é comum que essa alegação seja feita pelas partes durante o processo.

2. Qual a diferença entre litispendência e coisa julgada?

A litispendência ocorre enquanto o processo ainda está pendente, e impede uma nova ação idêntica de ser ajuizada, enquanto a coisa julgada é o efeito que impede qualquer discussão judicial sobre uma matéria já julgada definitivamente.

3. Como evitar litispendência ao propor uma ação?

Antes de entrar com uma ação, consulte o sistema de processos para verificar se já há uma ação em andamento sobre o mesmo tema. Além disso, redija a petição inicial de forma a evitar conflitos ou duplicidade de pedidos.

4. Litispendência é causa de extinção do processo?

Sim, a litispendência é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 337, III, do CPC.

Conclusão

A litispendência é um instituto jurídico fundamental no ordenamento processual brasileiro para garantir a eficiência, segurança e efetividade do sistema de justiça. Sua compreensão permite evitar ações duplicadas, além de contribuir para a racionalização dos recursos judiciais. Como demonstrado, ela se diferencia de outros conceitos como a coisa julgada e a perempção, e sua correta aplicação depende do entendimento de seus requisitos essenciais.

Para advogados, estudantes e cidadãos, compreender os princípios que envolvem a litispendência é essencial para uma atuação consciente e alinhada às boas práticas jurídicas. Afinal, promover ações judiciais adequadas, evitando litispendências, garante maior efetividade na busca pela justiça.

Referências

BRASIL. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Diário Oficial da União, 2015.
NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. Revista dos Tribunais, 2018.
STJ. Súmula 7: "Não se conhece do recurso especial ou do recurso extraordinário quando a decisão recorrida estiver em harmonia com a jurisprudência do tribunal."
Portal jusbrasil – Para pesquisa de jurisprudência e legislações atualizadas.
UniTribo – Conteúdos de aprofundamento jurídico e novidades do sistema judicial brasileiro.