Lei Ordinária: Entenda o Que É e Como Funciona no Brasil

No sistema jurídico brasileiro, há diferentes tipos de leis que regulamentam a convivência social, garantindo direitos, deveres e a organização do Estado. Entre esses tipos, a lei ordinária ocupa um papel fundamental na formação da legislação comum, sendo a mais frequente no dia a dia de cidadãos, empresas e o próprio governo. Compreender o que é uma lei ordinária, suas características, diferenças em relação a outros tipos de leis e seu funcionamento é essencial para quem busca entender melhor o funcionamento do Direito no Brasil.

Neste artigo, vamos explorar em detalhes o conceito de lei ordinária, sua natureza, processo de criação, exemplos práticos, além de responder às perguntas mais frequentes sobre o tema. Também ofereceremos uma análise comparativa que facilitará a compreensão do seu papel dentro do ordenamento jurídico brasileiro.

O que é uma Lei Ordinária?

Definição de Lei Ordinária

A lei ordinária é aquela que regula as matérias de menor complexidade e que não exigem um rito mais rigoroso para sua aprovação. Segundo o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, a lei ordinária é a legislação ordinária aprovada pelo Poder Legislativo, composta por deputados e senadores, e que dispõe sobre assuntos gerais, de menor importância constitucional.

Características principais da Lei Ordinária

Matérias tratadas: assuntos de menor relevância ou que não estejam expressamente reservados para leis complementares ou constitucionais.
Processo de elaboração: tramitação relativamente simples, podendo ser aprovada por maioria simples.
Quórum de aprovação: maioria simples, ou seja, mais da metade dos votos dos presentes na sessão.
Sujeita à hierarquia constitucional: não pode contrariar dispositivos constitucionais ou leis complementares superiores.

Diferença entre Lei Ordinária, Complementar e Ordinária

Tipo de Lei	Materiais Regulados	Quórum de Aprovação	Tramitação	Exemplos
Lei Ordinária	Assuntos gerais e rotineiros	Maioria simples	Tramitação comum	Código Civil, Código Penal, leis do trânsito
Lei Complementar	Temática específica e de maior relevância	Quórum qualificado ( maioria absoluta ou de três quintos)	Processo mais rigoroso	Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Crimes Hediondos
Lei Ordinária Constitucional	Tratam de temas constitucionais específicos	Maioria simples, mas em aspectos particulares podem exigir quórum qualificado	Processo específico	Propostas de Emenda à Constituição (PEC)

Para aprofundar sobre diferenças entre leis, consulte este artigo do Portal da Legislação.

Como Funciona a Elaboração de uma Lei Ordinária?

Processo de produção legislativa

O processo de criação de uma lei ordinária passa por várias etapas, que garantem a participação democrática e a análise cuidadosa do texto. A seguir, descrevemos o procedimento básico:

Etapas do Processo Legislativo

Iniciativa: Pode ser proposta por deputados, senadores, do Presidente da República, do Poder Executivo Estadual ou Municipal, ou até do povo, por meio de projeto de lei de iniciativa popular.
Análise nas Comissões: O projeto passa por análise técnica e de mérito nas comissões específicas da Câmara dos Deputados ou do Senado.
Votação no Plenário: Após aprovação nas comissões, é submetido ao plenário, onde é votado. Aqui, a maioria simples é suficiente para aprovação.
Sanção ou Veto: Após aprovado, o projeto segue ao chefe do Poder Executivo (presidente, governadores ou prefeitos), que pode sancionar ou vetar o texto.
Publicação: Uma vez sancionada, a lei é publicada no Diário Oficial e passa a ter validade.

Participação popular e controle social

A Constituição Federal também prevê mecanismos de participação popular na elaboração de leis ordinárias, como a iniciativa popular prevista no artigo 61, inciso I. Essa participação promove maior legitimidade e alinhamento às necessidades da sociedade.

Exemplos de Leis Ordinárias no Brasil

A lista de leis ordinárias é extensa, mas alguns exemplos importantes ajudam a compreender o seu alcance:

Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940)
Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
Lei do Inss (Lei nº 8.213/1991)
Lei de Educação Física (Lei nº 9.696/1998)

Tabela: Exemplos de leis ordinárias e suas áreas de atuação

Número da Lei	Nome da Lei	Área de Atuação	Descrição Breve
Lei nº 10.406/2002	Código Civil	Direito Civil	Regula relações civis, como contratos e bens
Lei nº 9.503/1997	Código de Trânsito Brasileiro	Direito de Trânsito	Normas de circulação e conduta no trânsito
Lei nº 8.666/1993	Lei de Licitações	Administração Pública	Regras para contratações públicas
Lei nº 9.504/1997	Lei das eleições	Direito Eleitoral	Normas eleitorais específicas

A Importância da Lei Ordinária no Ordenamento Jurídico

A lei ordinária é essencial para garantir a mobilidade jurídica dada sua frequência e abrangência no cotidiano da sociedade brasileira. É por meio dessas leis que o Estado regula normas de convivência social, direitos e deveres civis, trabalhistas, fiscais e administrativos.

Em uma frase do jurista Rui Barbosa, "a lei é o véu que cobre o tecido da sociedade, e a sua aplicação depende da sua compreensão por todos". Assim, entender o que é uma lei ordinária é fundamental para o exercício da cidadania e do Direito na prática.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

A principal diferença reside no quórum de aprovação. A lei complementar exige maioria absoluta (mais de metade dos integrantes do Congresso ou Assembleia), além de tratar de matérias mais complexas ou específicas, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples.

2. Onde podemos consultar as leis ordinárias brasileiras?

As leis ordinárias podem ser consultadas na Site do Parlamento, no Planalto ou em plataformas como o LexML. Além disso, o Diário Oficial da União publica todas as leis que entram em vigor.

3. Quais matérias só podem ser reguladas por lei ordinária?

Normalmente, assuntos de menor complexidade, como regras de trânsito, direitos civis comuns, regras administrativas e pequenos detalhes de legislação social.

4. Como uma lei ordinária entra em vigor?

Após sua publicação no Diário Oficial, a lei entra em vigor na data prevista ou, na ausência de previsão, na imediatamente após a publicação, conforme o disposto em sua própria redação.

Conclusão

A compreensão sobre o que é uma lei ordinária é fundamental para entender o funcionamento do sistema jurídico brasileiro. Elas são o instrumento legislativo mais utilizado para regular o cotidiano e garantir a convivência social harmônica. A tramitação mais democrática e acessível faz dessas leis uma ferramenta importante na construção de uma legislação que representa os interesses da sociedade.

Ao compreender as diferenças entre os tipos de leis, podemos participar mais efetivamente do processo democrático e exercer nossos direitos civis com mais consciência. Assim, a legislação se torna uma aliada na promoção da justiça, da segurança jurídica e do desenvolvimento do país.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: Planalto.
BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil). Disponível em: Planalto.
BRASIL. Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Disponível em: Planalto.
Portal da Legislação. Diferenças entre leis ordinárias, complementares e constitucionais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_ordinarias.htm.
LexML Brasil. Base de dados legislativos. Disponível em: https://lexml.gov.br/.

Este artigo foi elaborado com o objetivo de esclarecer de forma clara e aprofundada o conceito de lei ordinária, contribuindo para a democratização do conhecimento jurídico no Brasil.