Contrato Intermitente: Entenda Como Funciona e Seus Direitos

Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por diversas mudanças, buscando maior flexibilidade para empregadores e trabalhadores. Uma dessas novidades é o contrato intermitente, uma modalidade que veio para ampliar as formas de contratação, especialmente em setores que demandam maior dinâmica de horários e jornadas. Apesar de oferecer novas possibilidades de inserção no mercado, muitas dúvidas cercam essa modalidade, sobretudo relativas aos direitos trabalhistas e às obrigações de ambas as partes.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o que é o contrato intermitente, como funciona na prática, quais são os direitos do trabalhador e do empregador, além de responder às perguntas frequentes para esclarecer todas as suas dúvidas.

O que é o Contrato Intermitente?

Definição

O contrato de trabalho intermitente é uma modalidade de contratação prevista na legislação brasileira, pela Reforma Trabalhista de 2017, que permite que o empregado seja convocado pelo empregador para prestar serviços de forma não contínua, ou seja, em períodos alternados de trabalho e de inatividade.

Base legal

A figura do contrato intermitente está prevista na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), especificamente no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define as condições e regras para sua implementação.

"O contrato de trabalho pode ser estabelecido por prazo indeterminado, determinado ou intermitente, conforme as necessidades do empregador, sendo que, neste último caso, o empregado é convocado para o trabalho em períodos alternados, com períodos de inatividade."

Como Funciona o Contrato Intermitente?

Processo de contratação

O procedimento de contratação na modalidade intermitente envolve algumas etapas:

1. Convocação: O empregador deve fazer uma convocação formal ao trabalhador, com pelo menos 3 dias de antecedência.
2. Aceitação: O trabalhador deve aceitar a convocação expressamente, preferencialmente por escrito.
3. Período de trabalho: O empregado presta os serviços durante o período acordado.
4. Período de inatividade: Há intervalos em que o trabalhador não está à disposição da empresa.

Como ocorre a remuneração

• A remuneração do trabalhador intermitente é calculada com base no valor da hora, dia ou outro critério estabelecido no contrato.
• O pagamento deve ser efetuado até o não mais do que 5 dias após o término do período de prestação de serviço.

Exemplos de setores que utilizam o contrato intermitente

• Hotelaria
• Eventos
• Alimentação e hospitalidade
• Comércio sazonal
• Serviços de transporte

Direitos do Trabalhador no Contrato Intermitente

O trabalhador que possui um contrato intermitente tem seus direitos garantidos por lei, chegando a ter uma proteção semelhante aos contratos tradicionais. Veja os seus principais direitos:

Direitos garantidos

• Jornada de trabalho: Deve respeitar o limite legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
• Remuneração: Deve receber, no mínimo, o mesmo valor que um trabalhador em regime contínuo na mesma função.
• Férias proporcionais: Após 12 meses de trabalho, o trabalhador tem direito a férias proporcionais acrescidas de 1/3.
• 1/3 de férias: Garantido por lei, o trabalhador recebe um adicional de 1/3 sobre o valor das férias.
• 13º salário: Proporcional ao período trabalhado, pago até o dia 30 de novembro de cada ano.
• Sindicato e contribuição sindical: Direito de ser sindicalizado e participar de sindicatos.
• FGTS: Registro do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
• Seguro-desemprego: Quando cumprir os requisitos, também pode solicitar benefício.

Direitos específicos do contrato intermitente

Direitos do Empregador

Assim como o trabalhador, o empregador que contrata por meio do contrato intermitente também tem direitos e obrigações:

• Realizar a convocação formal com antecedência
• Manter registro atualizado dos períodos trabalhados
• Pagar a remuneração devida dentro do prazo legal
• Contribuir para o INSS e o FGTS de acordo com a legislação vigente
• Respeitar as condições de trabalho e limites legais de jornada

Vantagens e Desvantagens do Contrato Intermitente

Vantagens

• Flexibilidade: Permite maior adaptação às demandas de mercado e às necessidades específicas de cada setor.
• Oportunidade de emprego: Amplia a possibilidade de inserção no mercado de trabalho para diversos profissionais.
• Redução de custos: Para o empregador, há economia na gestão de jornada e de encargos trabalhistas.

Desvantagens

• Incerteza de renda: O trabalhador pode enfrentar períodos de inatividade que comprometem sua estabilidade financeira.
• Dificuldade de planejamento: Por depender de convocações, o trabalhador tem menos previsibilidade de seus ganhos.
• Questões trabalhistas complexas: Dificuldade na fiscalização e garantia de direitos em alguns casos.

Opiniões e Considerações Jurídicas

Segundo o jurista Gustavo Filipe Barbosa Garcia, "o contrato intermitente representa uma inovação importante, mas exige cuidado redobrado na sua implementação, para garantir os direitos do trabalhador e evitar passivos trabalhistas para o empregador".

A adoção dessa modalidade deve ser feita com atenção às regras estabelecidas pela legislação vigente, garantindo transparência e conformidade.

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. É obrigatório o pagamento de intervalos no contrato intermitente?

Sim. Assim como na CLT, o trabalhador deve usufruir de intervalos para descanso ou alimentação, dependendo da jornada de trabalho.

2. Como é feita a homologação do contrato intermitente?

O contrato deve ser formalizado por escrito, especificando o período de trabalho, remuneração, forma de convocação e condições. Além disso, deve ser registrado na carteira de trabalho do empregado.

3. O trabalhador intermitente tem direito a férias anuais?

Sim. Após 12 meses de trabalho, o trabalhador pode tirar férias proporcionais, acrescidas de 1/3, conforme a legislação.

4. Pode haver limitação na quantidade de contratos intermitentes?

Sim. A legislação não estabelece um limite específico, mas deve-se seguir regras de proporcionalidade e evitar o uso abusivo.

5. Como funciona a rescisão do contrato intermitente?

A rescisão pode ocorrer por iniciativa do empregador ou do trabalhador, respeitando o aviso prévio e demais direitos trabalhistas devidos na ocasião.

Conclusão

O contrato intermitente surge como uma alternativa moderna e flexível dentro do mercado de trabalho brasileiro, proporcionando oportunidades para empregadores e empregados que precisam de maior liberdade na gestão de horários e jornadas. No entanto, sua implementação requer atenção às especificidades legais e às garantias de direitos trabalhistas, garantindo uma relação justa e segura para ambas as partes.

É fundamental que os trabalhadores fiquem atentos a seus direitos e ao que estabelece a legislação, enquanto os empregadores devem seguir as normas rigorosamente para evitar passivos jurídicos.

Com a transformação contínua do mercado de trabalho, o contrato intermitente deve evoluir e se adaptar às novas demandas, contribuindo para um cenário mais dinâmico e inclusivo.

Referências

• BRASIL. Lei nº 13.467/2017, que promove a reforma trabalhista. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13467.htm.

• Ministério do Trabalho e Emprego. Guia Trabalhista: Contrato Intermitente. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/contratos-de-trabalho.

• Oliveira, João. Direitos Trabalhistas e Novas Modalidades de Contratação. Revista Jurídica do Trabalho, 2022.

Espero ter ajudado a entender tudo sobre o contrato intermitente!