O Que é ART: Guia Completo Sobre Anotação de Responsabilidade Técnica

No cenário da construção civil, engenharia, arquitetura e muitas outras áreas técnicas, a responsabilidade e a legalidade são essenciais para assegurar a qualidade, segurança e conformidade de projetos e obras. Uma das ferramentas que garante esses aspectos é a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Mas afinal, o que é ART e qual sua importância no mercado de trabalho? Este artigo apresenta um guia completo sobre o assunto, esclarecendo dúvidas e oferecendo informações essenciais para profissionais e empresas.

O que é ART?

Definição de ART

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é um documento oficial, emitido por um profissional devidamente registrado no conselho de classe correspondente (como CREA, CAU ou outros), que comprova a autoria técnica de um serviço ou projeto realizado. Ela serve como uma garantia legal para entidades, clientes e o próprio profissional, evidenciando quem é responsável pelo projeto ou obra e as características técnicas envolvidas.

"A ART é uma — talvez a mais importante — ferramenta de controle e fiscalização da atividade profissional técnica no Brasil." — (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA)

Objetivo da ART

O principal objetivo é assegurar a responsabilidade técnica do profissional pelo trabalho executado, evitando fraudes, garantindo qualidade, e possibilitando uma responsabilização legal em caso de problemas ou irregularidades.

Quem deve emitir a ART?

De acordo com a legislação vigente, qualquer profissional que realize atividades técnicas que envolvam execução, assistência técnica, consultoria ou responsabilidade técnica por projetos, obras ou serviços deve emitir a ART, incluindo engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações, agrônomos e demais profissionais de áreas técnicas regulamentadas.

Importância da ART

Garantia legal e proteção do profissional

A ART funciona como uma prova de que determinado serviço foi realizado sob responsabilidade técnica de um profissional habilitado, protegendo-o de eventuais processos ou questionamentos legais.

Segurança para o cliente e a obra

Ao garantir atuação responsável, a ART minimiza riscos de problemas na execução, mantém a qualidade do serviço e assegura conformidade com as normas vigentes.

Controle e fiscalização pelo órgão competente

O CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), ou órgão correspondente, utiliza a ART para fiscalizar o exercício profissional, contribuindo para a ética e a regularidade da atuação técnica.

Como emitir uma ART?

Passo a passo

1. Cadastro no sistema do CREA: O profissional deve estar registrado na entidade de classe competente.
2. Preenchimento dos dados: Informar detalhes do serviço, obra ou projeto.
3. Pagamento da guia de pagamento: A emissão da ART geralmente envolve o pagamento de uma taxa.
4. Envio e confirmação: Após pagar, a ART é emitida digitalmente e pode ser impressa ou enviada eletronicamente.

Valores e custos

Os valores variam conforme o estado e a complexidade do serviço, mas a maioria dos CREAs disponibiliza tabelas atualizadas neste link.

TIPOS DE ART

Benefícios da ART para Profissionais e Empresas

Para os profissionais

• Comprovação de autoria técnica
• Proteção legal e ética
• Facilitação na resolução de conflitos jurídicos

Para empresas

• Garantia de atuação regular e responsável
• Melhoria na credibilidade perante clientes e órgãos públicos
• Facilidade de fiscalização e auditoria

Legislação e Normas Relacionadas

A emissão da ART é regulamentada pela Lei nº 6.496/77, atualizada pela Lei nº 13.639/18, além das normas específicas do CONFEA e CREA. Essas leis determinam a obrigatoriedade, prazos, valores e responsabilidades relacionadas à ART.

Requisitos legais

• Profissional habilitado e registrado no conselho competente
• Responsabilidade formal pelo serviço ou obra
• Cumprimento das normas técnicas aplicáveis

Perguntas Frequentes (FAQs)

1. A ART é obrigatória para qualquer serviço técnico?

Sim. Sempre que um profissional realiza atividades que envolvem responsabilidade técnica por projetos, obras ou serviços, a emissão da ART é obrigatória.

2. Quanto tempo leva para emitir uma ART?

Normalmente, o procedimento digital permite emissão em poucos minutos após o preenchimento e pagamento das taxas.

3. Como proceder em caso de resumo ou alteração no projeto?

Alterações também devem ser registradas mediante uma nova ART ou uma averbação na ART original, dependendo do caso.

4. É possível cancelar uma ART após sua emissão?

Sim, desde que não haja impedimento legal ou responsabilidade pendente, a ART pode ser retificada ou anulada mediante solicitação ao CREA.

5. Quais as consequências de não emitir a ART?

A ausência da ART pode resultar em penalidades administrativas, multa, perda de registro profissional ou responsabilização na esfera civil e criminal.

Conclusão

A ART - Anotação de Responsabilidade Técnica é uma ferramenta fundamental para garantir a legalidade, responsabilidade e segurança na execução de projetos e obras técnicas. Sua correta emissão protege os profissionais, assegura a qualidade dos serviços e promove a fiscalização adequada pelo órgão competente.

Profissionais e empresas devem entender a importância de cumprir essa obrigação, fortalecendo a ética e a responsabilidade técnica no setor. Afinal, como afirma o renomado engenheiro e docente Fernando Dias:
"A responsabilidade técnica é a base da confiança no mercado de engenharia e arquitetura."

Referências

• CONFEA. Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. www.confea.org.br
• CREA-SP. Guia de Emissão de ART. https://www.creasp.gov.br
• Lei nº 6.496/77. Regulamenta a profissão de engenheiro, arquiteto, engenheiro-agrônomo e outros.
• Lei nº 13.639/18. Alterações na legislação de responsabilidade técnica.

Além disso

Para mais informações sobre obrigações legais e as melhores práticas na sua área de atuação, consulte também os sites de associações profissionais e órgãos reguladores específicos do seu estado.

Clique aqui para saber mais sobre as novidades na legislação de responsabilidade técnica: https://www.engenhariae.com.br/art-e-responsabilidade-tecnica

Para entender os benefícios de uma gestão responsável na construção civil, acesse: https://www.cbau.org.br/gestao-de-projetos/

Esperamos ter esclarecido todas as suas dúvidas sobre a ART. Para garantir sua conformidade e proteger sua atuação profissional, mantenha-se atualizado e em dia com as obrigações legais.