Inquilino é Obrigado a Pagar IPTU: Saibaa Direitos e Obrigações

Ao alugar um imóvel, muitas dúvidas surgem em relação às responsabilidades financeiras de cada parte. Uma das questões mais comuns é: o inquilino é obrigado a pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)? Essa questão é relevante tanto para inquilinos quanto para proprietários, pois envolve direitos, deveres e possíveis disputas judiciais.

Neste artigo, abordaremos de forma detalhada o tema, explicando quem deve pagar o IPTU, as obrigações legais, como essas responsabilidades são divididas, além de orientar sobre os direitos do inquilino e do proprietário.

O que é o IPTU e qual a sua importância?

O IPTU é um imposto municipal cobrado sobre propriedades urbanas. Sua arrecadação é fundamental para financiar serviços públicos municipais, como saúde, educação, saneamento e infraestrutura.**

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), o IPTU tem como base de cálculo o valor venal do imóvel, e sua cobrança varia de município para município.

Quem é responsável pelo pagamento do IPTU: proprietário ou inquilino?

Responsabilidade do proprietário

De acordo com o artigo 1.433 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o proprietário de um imóvel é o responsável legal pela sua cobrança e pagamento de impostos, incluindo o IPTU, salvo disposição contratual em contrário.

Responsabilidade do inquilino

Porém, muitas vezes, o contrato de locação prevê que o inquilino assuma essa obrigação. Nesses casos, o próprio contrato de locação indica quem deve pagar o IPTU e em que proporção.

“O contrato de locação bem elaborado deve deixar claro a responsabilidade de cada parte quanto ao pagamento de impostos, taxas e despesas ordinárias.” – comenta o especialista em Direito Imobiliário, Dr. Carlos Silva.

Divisão de responsabilidades na prática

Caso	Quem paga o IPTU	Observações
Contrato prevê o inquilino pagar	Inquilino	Incentivado a verificar o contrato antes de assinar
Contrato prevê o proprietário pagar	Proprietário	Caso o contrato seja omisso, o proprietário continua responsável
Contrato não menciona responsabilidades	Responsabilidade do proprietário	Segundo a legislação vigente, a responsabilidade é do proprietário, mas o inquilino deve usar o imóvel adequadamente

Como funciona a cobrança do IPTU no contrato de locação?

Cláusula de pagamento do IPTU

Para evitar conflitos, recomenda-se incluir uma cláusula específica no contrato de aluguel informando quem é responsável pelo pagamento do IPTU, bem como os prazos e formas de pagamento.

Exemplo de cláusula:

"O(a) locatário(a) será responsável pelo pagamento do IPTU, taxas e contribuições relativas ao imóvel durante o período de vigência do presente contrato, devendo quitar o imposto dentro dos prazos estabelecidos pelo município."

O que acontece se o inquilino não pagar o IPTU?

Caso o inquilino deixe de pagar o IPTU, o proprietário pode ser acionado judicialmente, pois é o responsável legal pela cobrança. Assim, é importante que a responsabilidade seja claramente estabelecida no contrato.

A responsabilidade do inquilino perante o IPTU

Uso correto do imóvel

Mesmo que o contrato preveja que o inquilino pague o IPTU, a responsabilidade do uso do imóvel é dele. Dessa forma, deve zelar pelo bem-estar do bem alugado, evitando ações que possam aumentar o valor do imposto ou gerar problemas fiscais ao proprietário.

Proteção ao inquilino

Em caso de dúvida, o inquilino pode consultar as legislações municipais, que muitas vezes oferecem orientações específicas. Além disso, a Procuradoria Geral do Município disponibiliza informações pertinentes às obrigações fiscais.

Direitos do inquilino ao pagar o IPTU

Mesmo que deva pagar o imposto, o inquilino possui o direito de:

Receber o boleto de cobrança com antecedência;
Requerer esclarecimentos sobre o valor cobrado;
Contestação se houver cobrança indevida.

Como saber se o inquilino é obrigado a pagar o IPTU?

Verificação contratual

O caminho mais seguro é consultar o contrato de locação. Se houver cláusula informando a responsabilidade do inquilino pelo pagamento do IPTU, ele deverá efetuar o pagamento.

Legislação municipal

Alguns municípios oferecem informações específicas na sua legislação. Por exemplo, em São Paulo, a Lei nº 17.799/2021 dispõe sobre a cobrança do IPTU e sua divisão.

Recomendações práticas

Leia atentamente o contrato antes de assinar;
Solicite uma cópia do boleto do IPTU ao proprietário;
Mantenha-se informado sobre os prazos e valores cobrados.

Questões frequentes (FAQs)

1. O inquilino pode ser obrigado a pagar o IPTU mesmo sem estar previsto no contrato?

Sim, se o contrato de locação não especificar quem paga o IPTU, a responsabilidade recai sobre o proprietário, conforme o Código Civil. Entretanto, o inquilino deve pagar se houver cláusula contratual específica nesse sentido.

2. E se o proprietário negar-se a pagar o IPTU?

Se o proprietário se recusar a pagar e essa obrigação estiver prevista no contrato, ele pode ser acionado judicialmente pelo inquilino ou por órgão público, caso o IPTU não seja recolhido.

3. Quem deve pagar o IPTU em imóveis comerciais?

No caso de imóveis comerciais, a responsabilidade do pagamento também depende do contrato de locação, mas costuma recair sobre o locatário, dada a natureza comercial do uso.

4. O que fazer se o valor do IPTU estiver incorreto?

O inquilino ou o proprietário pode solicitar uma revisão junto à prefeitura, apresentando documentos que comprovem o valor venal ou alguma irregularidade na cobrança.

Conclusão

O pagamento do IPTU por parte do inquilino depende, principalmente, do que está previsto no contrato de locação. De modo geral, o proprietário é o responsável legal pelo recolhimento do imposto, mas há situações em que o contrato transfere essa responsabilidade para o inquilino.

Para evitar problemas futuros, recomenda-se sempre a elaboração de contratos claros e detalhados. Além disso, o inquilino deve estar atento às suas obrigações fiscais, bem como aos seus direitos, buscando sempre regularizar sua situação junto aos órgãos municipais.

Seja qual for o caso, compreender suas responsabilidades e direitos ajuda a evitar conflitos e garante uma relação de locação mais transparente e segura.

Referências

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm
Lei nº 17.799/2021 – São Paulo. Disponível em: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17799/
Procuradoria Geral do Município de São Paulo. Orientações sobre IPTU. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/urbanismo/iptus/

Em resumo

A responsabilidade pelo pagamento do IPTU geralmente cabe ao proprietário, salvo disposição contratual em contrário.
O contrato de locação deve esclarecer quem paga o imposto.
O inquilino deve se informar e cumprir suas obrigações fiscais, evitando multas ou problemas judiciais.
Consultar um profissional de Direito Imobiliário é uma boa prática para esclarecer dúvidas específicas.

Se você deseja garantir direitos e evitar conflitos, sempre esteja atento às cláusulas do seu contrato de locação e às legislações municipais.