MDBF Código 1163 do INSS: Direito a Auxílio Doença Garantido
Quando um trabalhador sofre um acidente ou enfermidade que o impede de exercer suas funções laborais, a primeira preocupação é garantir sua subsistência enquanto estiver incapacitado. Nesse contexto, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece o benefício de Auxílio Doença, que assegura renda ao segurado temporariamente incapaz de trabalhar.
Entre os diversos códigos utilizados pelo INSS para identificar diferentes tipos de benefícios e solicitações, o código 1163 é um dos mais relevantes relacionados ao Auxílio Doença. Mas afinal, o que esse código representa? Quais são os direitos do segurado ao ter esse código em seu benefício? E como garantir que seus direitos sejam respeitados?
Este artigo abordará de forma aprofundada o Código 1163 do INSS, esclarecendo suas especificidades, requisitos e procedimentos necessários para assegurar o direito ao Auxílio Doença.
O que é o Código 1163 do INSS?
O Código 1163 refere-se a um código interno de classificação utilizado pelo INSS durante a análise de benefícios por incapacidade ou pedidos de auxílio-doença. Ele está relacionado a benefícios que envolvem a percepção de auxílio enquanto o trabalhador está incapacitado temporariamente devido a uma doença ou acidente.
Significado do Código 1163
De acordo com as informações disponíveis na legislação do INSS, o código 1163 é utilizado para identificações específicas de pedidos relacionados ao Auxílio-Doença Previdenciário (ou auxílio-doença comum). Conhecer essa classificação é importante para que o segurado entenda o status de seu benefício durante o processo de análise.
Como funciona o benefício de Auxílio Doença do INSS?
O Auxílio Doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado do INSS que, tendo cumprido os requisitos de carência, encontra-se temporariamente incapaz de exercer suas atividades laborais por motivo de enfermidade ou acidente.
Requisitos para solicitar o Auxílio Doença
Para ter direito ao benefício, o segurado deve atender a critérios específicos, incluindo:
| Requisito | Detalhes |
|---|---|
| Carência | Geralmente, mínimo de 12 contribuições mensais para benefício comum. |
| Incapacidade | Comprovada por médico pericial do INSS, que atesta a incapacidade temporária para trabalho. |
| Contribuições em dia | Estar em dia com as contribuições previdenciárias. |
| Cumprimento de requisitos adicionais | De acordo com o caso específico, como estabilidade no emprego ou outras condições. |
Para mais informações sobre os requisitos de concessão de auxílio-doença, visite o site do INSS: https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
Processo de solicitação e análise do benefício
A solicitação do auxílio-doença pode ser feita pelo site do INSS, aplicativo ou presencialmente na agência mais próxima.
Passo a passo da solicitação
- Agendar atendimento: pelo site ou telefone do INSS.
- Reunir documentação: relatórios médicos, atestados, documentos pessoais, carteira de trabalho.
- Realizar perícia médica: agendada pelo INSS, o segurado deve passar por avaliação médica realizada por peritos previdenciários.
- Análise do benefício: após perícia, o INSS analisa e decide sobre a concessão ou não do auxílio.
Importância do Código 1163 durante o processo
Ao acompanhar o andamento do benefício, o código 1163 indica que a solicitação ou benefício está relacionado ao Auxílio Doença comum, facilitando o acompanhamento e compreensão do status do pedido.
Quando o Código 1163 pode ser utilizado?
O código 1163 pode aparecer em diferentes etapas do processo ou na decisão final do benefício, especialmente na databilidade e classificação do benefício concedido. Destaca-se que esse código serve como uma referência técnica interna do INSS para agilizar processos administrativos.
Situações em que o código pode ser utilizado
- Quando há uma solicitação de auxílio-doença e ela é aprovada.
- Em processos de fiscalização ou recursos administrativos.
- Durante o acompanhamento de benefícios concedidos em perícia médica.
Direitos do segurado ao ter o Código 1163
Ao identificar o Código 1163 em seu benefício ou solicitação, o segurado tem garantido, por lei, o direito ao Auxílio Doença, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo INSS.
Direitos assegurados
- Recebimento de benefício mensal enquanto durar a incapacidade.
- Reavaliação periódica para confirmar a continuidade da incapacidade.
- Recurso contra negativa de benefício, em caso de indeferimento.
- Direito à reabilitação profissional, caso a incapacidade seja definitiva ou parcial.
Reabilitação profissional
Se a incapacidade for parcial, o INSS oferece programas de reabilitação profissional, com o objetivo de reinserir o segurado no mercado de trabalho.
Recomendações para garantir seus direitos
- Manter toda documentação médica atualizada e em dia.
- Comparecer às perícias agendadas pelo INSS.
- Consultar um advogado especialista em direito previdenciário em casos de negativa ou dificuldades.
- Pedir acompanhamento do benefício através do Portal Meu INSS ou pelo aplicativo.
Tabela de Classificações do INSS Relacionadas ao Auxílio Doença
| Código INSS | Descrição | Observações |
|---|---|---|
| 1161 | Auxílio-doença por acidente de trabalho | Para acidentes relacionados ao trabalho |
| 1162 | Auxílio-doença comum | Doenças ocupacionais ou acidentes não relacionados ao trabalho |
| 1163 | Auxílio-doença (foco neste artigo) | Incapacidade temporária por enfermidade ou acidente comum |
Fonte:详Inss.gov.br
Perguntas Frequentes (FAQs)
1. O que significa o código 1163 do INSS?
O código 1163 indica que o benefício ou solicitação está relacionado ao Auxílio Doença comum, uma modalidade de benefício concedido ao segurado incapacitado temporariamente por doença ou acidente que não seja relacionado ao trabalho.
2. Como consultar o código do meu benefício?
Você pode consultar o código do seu benefício acessando o Portal Meu INSS ou entrando em contato com a central de atendimento do INSS pelo telefone 135.
3. Quanto tempo demora para o benefício de auxílio-doença ser concedido?
O tempo de análise varia dependendo do caso, geralmente leva de 30 a 60 dias, a partir do agendamento da perícia médica.
4. É possível recorrer de uma negativa do INSS?
Sim, se o benefício for indeferido ou negado, o segurado pode apresentar recurso administrativo, além de buscar orientação jurídica especializada.
5. O que fazer em caso de negativa injusta?
Recomenda-se procurar orientação de um advogado previdenciário e ingressar com recursos administrativos ou ações judiciais para garantir seus direitos.
Conclusão
O Código 1163 do INSS representa uma classificação importante dentro do sistema previdenciário para identificar benefícios relacionados ao Auxílio Doença comum. Conhecer seus significados, requisitos e procedimentos é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você receba o benefício adequado durante seu período de incapacidade.
Se você enfrenta dificuldades na obtenção ou manutenção do benefício, lembre-se que informações bem fundamentadas e o apoio de profissionais especializados podem fazer toda a diferença. A proteção social é um direito de todos os trabalhadores, e o INSS tem o papel de assegurar esse direito com transparência e eficiência.
Referências
- INSS. Auxílio Doença. Disponível em: https://www.inss.gov.br/beneficios/auxilio-doenca/
- Portal Governo Federal. Guia de Direito Previdenciário. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/servico/numero-da-pessoa-qualificada
- Corte de Justiça Federal - Jurisprudência Previdenciária. Apelações e Recursos.